Tráfico e não apreensão do entorpecente – Possibilidade de reconhecimento de fato típico

Vide o seguinte trecho do julgado:

A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra de sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de justa causa para a ação penal. 
Fonte: HC 131.455-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012.

Juiz de Direito proíbe ingresso de presos sem prévia autorização judicial em cadeia

O Juiz de Direito Fabiano Damasceno Maia, em respondência pela Vara Única da Comarca de Senador Pompeu, distante 275 km de Fortaleza (CE), proibiu o ingresso de presos na cadeia local sem autorização judicial. A medida consta na Portaria nº 2/2014, assinada pelo magistrado no último dia 26 de fevereiro.

De acordo com o documento, todos os presos oriundos de outras comarcas que estiverem recolhidos na unidade prisional de Senador Pompeu, sem autorização judicial, deverão ser transferidos para as comarcas de origem. A determinação levou em consideração a superlotação da unidade, bem como as condições precárias do local.

Fonte: TJCE

 

Federalização de crimes. Mais uma falácia

Com o título  “Federalização de crimes, mais uma falácia“, o artigo a seguir é de autoria do Juiz  Dr. Antonio Sbano, digno Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

Vivemos em um País interessante: a cada evento causador de clamor público, busca-se solucionar o problema com uma nova lei ou com alguma providência inútil, apenas para calar a opinião pública, sem vontade política de enfrentar a realidade. Diante das graves acusações ao Prefeito de Coari (AM), a Ministra de Direitos Humanos clama pela federalização dos processos; com o ataque brutal e terrorista contra o cinegrafista da Rede Band, entidades defendem a necessidade de federalizar os crimes perpetrados contra os profissionais de imprensa. A magistratura estadual brasileira repudia tais iniciativas e faz por não aceitar a pecha de que é ineficiente. A magistratura é uma instituição nacional, com carreira disciplinada na Constituição e em Lei Complementar Federal, apenas dividida em segmentos para melhor ser administrada. Todos os juízes são selecionados através de rigoroso concurso público, não se podendo dizer que os federais são melhores, ou piores, que os estaduais, todos possuem a mesma formação e os mesmos ideais.

No caso de Coari, é certo que existem pressões contra os magistrados, e elas existirão seja qual for sua investidura; se alguns desembargadores se declaram impedidos, outros não o são e o STF já assentou que somente se deve deslocar competência quando todos estejam impedidos. Se existe lentidão, apurem-se as causas e se as solucione; se, comprovada prevaricação ou outro ato para beneficiar o réu, puna-se com rigor os faltosos. O Conselho Nacional de Justiça em boa hora irá acompanhar os processos e, com certeza, primará para sejam julgados sem paixões ou interferência de qualquer natureza.

No tocante aos incidentes do Rio de Janeiro e outros similares, não se pode acusar o Poder Judiciário de negligente. Nosso sistema processual é complexo e o juiz é o último a atuar na cadeia de providências legais.

Cometido o crime, a investigação é atribuição da Polícia Civil, órgão do Poder Executivo, assim como a Polícia Técnica. Ambas sofrem com deficiências de toda ordem, inclusive desviada de suas funções para custodiar presos que deveriam estar no sistema penitenciário, igualmente gerido pelo mesmo Poder executivo; esbarram, como os demais atores do processo, na legislação anacrônica, ultrapassa e que permite uma série de manobras legais para que o processo nunca chegue ao final (e legislar e função do Poder Legislativo).

Depois, o inquérito é submetido ao crivo do Ministério Público (órgão do Poder Executivo) a quem compete requisitar novas diligências ou oferecer denúncia – e de idas e vindas à Delegacia, os inquéritos se arrastam pela eternidade.

Somente após o Ministério Público entender que existem indícios de autoria e materialidade é que irá oferecer a denúncia (não raro, após alguns anos dos fatos), iniciando-se a ação penal, agora sob a responsabilidade de um juiz.

Faltam juízes, muitos acumulam duas ou mais Varas e, até, comarcas distantes entre si. A falta de pessoal é crônica em todos os segmentos do Poder Judiciário, além da falta de recursos tecnológicos. A isto, se some as manobras jurídicas dos advogados, tais como indicar testemunhas residentes em outros Estados e que jamais são encontradas, apenas para retardar a tramitação processual. O Instituto Nacional de Identificação nunca saiu do papel e as pessoas se tornam foragidas apenas mudando de endereço.

Federalizar é mais uma medida midiática, quebrando o pacto federativo e servirá, apenas, para mudar o endereço do processo, empurrando-se as verdadeiras causas da morosidade para baixo do tapete.

As autoridades constituídas, impulsionadas por pressões do Banco Mundial e outros organismos externos, pautadas apenas em estatísticas geradas em gabinetes e divorciados da realidade brasileira, precisam entender que denegrindo a imagem dos Poderes da República não estão colaborando para um Brasil melhor, mas sim colaborando para a destruição da novél democracia de nossa Pátria na medida em que abalam a credibilidade do povo brasileiro em suas Instituições.

A Anamages repudia os atos de barbárie, defende a liberdade de informação e luta pela realização plena da Justiça, ideal filosófico capaz de garantir a paz social.

 

Blogueiro condenado por ofender Juiz de Direito

A 4ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP condenou o autor de um blog a cumprir pena de um ano, dois meses e 14 dias de detenção, em regime semiaberto e ao pagamento de 18 dias-multa por injúria e calúnia a um Juiz de Direito, proferidas por meio de mensagens no blog do réu.

O juiz que proferiu a sentença, Carlos Gutemberg de Santis Cunha, alegou que ao se referir às decisões proferidas pelo magistrado de forma velada, o blogueiro imputou falsamente fatos definidos como crimes, notadamente o de prevaricação.

Leia mais: http://tinyurl.com/pvdtrdq

Fonte: TJSP

Condenação criminal causa, sim, perda automática de mandato

07/09/2013 – Publicado originalmente na FSP

Ministro Marco Aurélio Mello: O mandato é meu?

 Vinga o princípio igualitário. Em regra, todos se submetem, indistintamente, à ordem jurídica, às leis regedoras da vida em sociedade.

 Exceções hão de estar previstas, cabendo interpretá-las de forma estrita. É o que nelas se contém e nada mais.

 Tem-se como efeito da condenação criminal a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. Nos demais, ocorre a perda se for estabelecida pena superior a quatro anos.

 Isso está em bom português no artigo 92 do Código Penal. E a Constituição Federal? Prevê o artigo 15 a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos de condenação criminal não mais passível de modificação mediante recurso. Então, mostra-se inadmissível que alguém com os direitos políticos suspensos continue com a qualificação de parlamentar.

 Há mais: o primado do Judiciário. Os pronunciamentos definitivos devem ser observados, não ficando sujeitos a qualquer condição. A interpretação sistemática dos diversos preceitos constitucionais conduz à conclusão de que condenação criminal pode englobar a perda do mandato. Silente, essa é consequência natural da suspensão dos direitos políticos.

 O artigo 55 da lei das leis preceitua a perda do mandato pelo deputado ou senador em várias situações. Sobressaem os três últimos incisos, a revelarem o fenômeno quando: o detentor perder ou tiver suspensos os direitos políticos, a Justiça Eleitoral decretar, ou sobrevier condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 Surge a discussão no que o texto constitucional, em clara dualidade, faz referência a decisão da Casa Legislativa e a declaração da Mesa. O que define a atuação é a espécie de falta cometida.

 Nas duas primeiras, incumbe à Mesa implementar o ato declaratório, simplesmente formal, de perda do mandato. A celeuma diz respeito à condenação criminal, no que estaria compreendida no parágrafo do citado artigo que remete à deliberação da Casa, sempre a pressupor a tomada de votos.

 Levar às últimas consequências essa previsão, sem integrá-la ao grande todo de normas jurídico-constitucionais, é esquecer a mencionada suspensão e a máxima popular segundo a qual sentença judicial não se discute, é para ser cumprida. Tanto em um como em outro caso, sendo que, no último, se exige a determinação da perda no pronunciamento do Judiciário, abre-se margem para a atuação declaratória da Mesa.

 O caso do deputado Natan Donadon, talvez fruto do insustentável voto secreto, e a publicidade há de ser a tônica, prestando o parlamentar contas aos eleitores, é emblemático, considerada a inconcebível solidariedade absoluta.

 Diante da imposição de longa pena de reclusão, está com os direitos políticos suspensos. A Casa acabou substituindo-se à Mesa, apequenando-se aos olhos dos cidadãos.

 Retorno ao título deste artigo. O mandato não pertence ao parlamentar nem aos pares, mas àqueles que o outorgaram, aos eleitores, em última análise, ao povo brasileiro, de quem emana o poder e o qual espera a desejável correção de rumos, caminhando-se para o surgimento de um Brasil melhor.

 Ministro MARCO AURÉLIO MELLO, 67, é ministro do Supremo Tribunal Federal, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Instituto Metropolitano de Altos Estudos (Imae)

Advogado que fez cliente perder prazo é condenado a pena de prisão

Advogado deixou propositalmente prazo para apelar sentença condenatória se esgotar a fim de beneficiar amigo

Por trair e prejudicar os interesses do seu próprio  cliente,  um advogado da região metropolitana de Porto Alegre, teve sua condenação mantida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ele deixou, propositadamente, esgotar o prazo para apelar de sentença condenatória, a fim de beneficiar um  amigo, contra o próprio.

Dessa forma, praticou delito de patrocínio infiel, tipificado no art. 355 do Código Penal.

O Tribunal fixou a sentença em 10 meses de prisão em regime semiaberto.

A condenação baseou-se, ainda,  em escutas telefônicas feitas com autorização judicial que foram “emprestadas” de outro processo.

O Juiz da disse que ficou plenamente demonstrado que o advogado traiu o seu cliente em conluio com o policial. Afinal, ele não só deixou de atender as ligações de A.B. como o orientou para beneficiar o seu amigo policial, deixando transcorrer em branco o prazo para apelar de sentença condenatória. ‘‘Desse modo, plenamente comprovado o delito [artigo 355, ‘caput’, do Código Penal] e a autoria de  Este possui condenação criminal transitada em julgado [tentativa de extorsão] em data anterior ao presente fato, estando, portanto, caracterizada a agravante da reincidência nos termos dos artigo 61, inciso I, e 63 do Código Penal’’, finalizou o julgador.

Fonte: Apelação nº 70051060804 -  TJRS - Quinta Feira, 05 de Setembro de 2013

 

Não cabe Reclamação constitucional com base em Súmula sem efeito vinculante

cropped-Codigos.jpgNão cabe reclamação com base em súmula sem efeito vinculante

Com o argumento de que não cabe reclamação tendo como base súmula sem efeito vinculante, o I.  Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 11235.

O autor questionava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em um caso envolvendo dissolução judicial, que segundo ele teria violado a Súmula 380 do STF.

A Súmula citada afirma que é cabível a dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço do casal, quando comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos.

Em sua decisão, o Ministro explicou que a reclamação é a ferramenta processual de preservação da competência do STF e de garantia da autoridade de suas decisões. Mas as reclamações, disse o ministro, só podem ser manejadas com base em decisões proferidas pelo STF em ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou ainda em processo de índole subjetiva, desde que o eventual reclamante dela tenha participado,  ou,  ainda,  tendo por base súmulas vinculantes.

Ao negar seguimento ao pedido, o Ministro lembrou que só caberia reclamação, nesse caso, se o STF tivesse aprovado súmula com efeito vinculante sobre o tema, “o que não ocorreu nos presentes autos”.

Fonte: STF – Julgado em 2011

Acusado de atropelar e decepar braço de ciclista não será julgado pelo Júri

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar e decepar o braço de um ciclista na Avenida Paulista em março passado, responderá a processo pela 25ª Vara Criminal e não pelo Tribunal do Júri.

O juiz Alberto Anderson Filho, da 1ª Vara do Júri da Capital, havia entendido que o Tribunal do Júri é incompetente para apreciar e julgar o caso, com o argumento de ser inadmissível o crime de tentativa de homicídio sob forma de dolo eventual, e determinou que a ação fosse distribuída a uma das varas criminais. Desta decisão, recorreu o Ministério Público ao TJSP. Continuar lendo

Seminário – As Invenções democráticas diante do Sistema de Justiça – Convite

                                    Coordenadoria da Infância e da Juventude, a Escola Paulista da Magistratura – EPM e Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública – NUPSI  têm a honra de convidar Vossa Excelência, bem como os servidores lotados em sua unidade judiciária, para o II Seminário Intersetorial NUPSI-USP, que tratará do tema: “As Invenções Democráticas Diante do Sistema de Justiça”.

                                    O evento, que ocorrerá no dia 05 de setembro do corrente ano, na sala 1629 do Fórum João Mendes, conforme ‘folder’ anexo, objetiva promover o encontro entre operadores do Sistema de Justiça e participantes dos movimentos sociais e acadêmicos que vêm confluindo nas Invenções Democráticas. Continuar lendo