LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Vistos.

ALMIR … , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante em 20 de agosto de 2008 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 49/51).

A denúncia foi recebida (fls. 53). O réu foi citado e interrogado (fls. 89).  A defesa prévia foi apresentada (fls. 71/73).

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas acusação (fls. 86, 87 e 94) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls. 88).

Em alegações finais (fls. 96/97), o Ministério Público (Dr.Renato Fanin), requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. Mário Augusto Branco de Mirando), na mesma fase (fls. 99/103), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram levantadas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, um veículo GM, Corsa, GLS, cor prata, ano 1998, placas CHN 6222 – Campinas/SP.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 20/21, 38 e 42/46), auto de exibição e apreensão (fls. 22), auto de entrega (fls. 39), auto de avaliação (fls. 47) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 89), o acusado negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que desconhecia a origem espúria do veículo. Narrou que emprestou o carro para ir até a casa de sua namorada, ocasião em que foi abordado por policiais. Os mesmos consultaram a placa do veículo e constataram que era produto de roubo.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida, até porque desprovida de verossimilhança e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.

O policial militar Ari Rodrigo Vieira Souza (fls. 86) declarou que estava em patrulhamento quando viu o veículo estacionado com um casal em seu interior. Efetuou abordagem do acusado. Verificou a placa e constatou que era produto de roubo. O réu alegou que havia emprestado o carro de um amigo. Afirmou que o acusado não apresentou os documentos.

A policial militar Deise Mara Furlan (fls. 87) narrou que estava em patrulhamento quando avistou um carro estacionado com um casal em seu interior. Consultou a placa e verificou que se tratava de fruto de roubo. Afirmou que o réu não estava com os documentos. O acusado alegou que tinha emprestado o veículo de um amigo de Hortolândia, que inclusive, havia droga e arma na casa dele. Foi até a casa de Carlinhos em Hortolândia e localizou somente a droga. O mesmo nada asseverou a cerca dos fatos.

Ângela Maria Bishop da Silveira (fls. 94) informou que era proprietária do veiculo roubado. Narrou como ocorreu o delito. Não reconheceu o réu como sendo um dos autores do crime de roubo.

Ora, o depoimento dos policiais militares são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que tentem incriminar injustamente o acusado.

Luciana Aparecida de Souza (fls. 88) informou que é namorada do acusado. Alegou que o réu emprestou o carro de um amigo. Declarou que o acusado apareceu em sua casa com o carro apenas na data dos fatos. Sua versão não afasta, entretanto,  a prática criminosa do réu.

Bem provada, portanto, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na inicial.

Limitou-se, o réu,  a negar o conhecimento da ilicitude do bem apreendido em seu poder, alegando que emprestou o veículo de um indivíduo conhecido como “Carlinhos.

Restou evidente que o réu recebeu e conduziu o automóvel sabendo de sua origem ilegal, vez que não apresentou os documentos ou outras provas que atestem  a licitude de sua conduta.  O dolo pode ser extraído do contexto probatório.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 01 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime inicial é o aberto, com condições distintas, inclusive prestação de serviços à comunidade.

Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de três salários mínimos para entidade a ser indicada pela central de penas alternativas de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu ALMIR … já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de um (1) ano de reclusão, além de dez (10) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial é o aberto, conforme já exposto.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços à comunidade.

Poderá recorrer em liberdade, pois respondeu solto todo o feito.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 12 de  novembro 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

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