REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI No 1.876-E DE 1999
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Continuar lendo
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lentidão não é culpa da atuação dos magistrados
MARCELO YUKIO MISAKA, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo
Estarrecem-nos as vozes, arvoradas em discursos dissimulados por uma busca do princípio da igualdade, que pretendem atribuir aos magistrados a responsabilidade pela morosidade da Justiça.
A demora na solução dos litígios postos à apreciação do Poder Judiciário é fato. Ninguém a contesta. Mas, daí a extrair-se a ilação de que a culpa é dos magistrados é conclusão falaciosa que não resiste a uma mera visita a grande maioria dos fóruns desse nosso país.
Envie suas críticas e sugestões sobre este site/informativo e sobre os trabalhos deste Magistrado:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Continuar lendo
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: Continuar lendo
Três acusados pela morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrida em janeiro de 2002, foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra. Ivan Rodrigues da Silva a 24 anos de reclusão; José Edison da Silva a 20 anos e Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira Silva a 18 anos; todos pelo crime de homicídio duplamente qualificado (mediante paga ou promessa de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima – artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV).
Celso Daniel foi encontrado morto em uma estrada de Itapecerica da Serra, em janeiro de 2002, após dois dias de sequestro.
A informação foi obtida no TJSP
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – ATUALIZADO ATÉ 11/05/2012
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: Continuar lendo
O presidente do Tribunal de Justiça, por meio da Portaria nº 8.579/12, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, decretou luto oficial por três dias, em razão do falecimento do Desembargador Ângelo Malanga.
A Casa da Criança Santa Terezinha atualmente necessita de doação de leite tipo “Nan 1 e 2″ para os bebês. A Casa da Criança está localizada na Rua Antônio Flamínio Ferreira, 629, Limeira e o telefone é o (19) 3442.2523.