Arquivos diários:11 de maio de 2012

LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO

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LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: Continuar lendo →

JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONDENA TRÊS PELA MORTE DE CELSO DANIEL

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Três acusados pela morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrida em janeiro de 2002, foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra. Ivan Rodrigues da Silva a 24 anos de reclusão; José Edison da Silva a 20 anos e Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira Silva a 18 anos; todos pelo crime de homicídio duplamente qualificado (mediante paga ou promessa de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima – artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV).

Celso Daniel foi encontrado morto em uma estrada de Itapecerica da Serra, em janeiro de 2002, após dois dias de sequestro.

A informação foi obtida  no TJSP

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATUALIZADO – TEXTO COMPILADO

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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – ATUALIZADO ATÉ 11/05/2012

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: Continuar lendo →