SENTENÇA - TENTATIVA DE FURTO - CONDENAÇÃO.

ERNESTO e VÂNIA, já qual­i­fi­ca­dos nos autos, foram denun­ci­a­dos[1] por infração ao art. 155, § 4º, II, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.[2]

Houve prisão em fla­grante, certeza visual do delito em 08 de out­ubro de 2009 (fls. ⁰²⁄₀₉). Relatório final foi apre­sen­tado pelo Del­e­gado Renato Balestrero Bar­reto (fls. ⁴⁴⁄₄₅)

A denún­cia foi rece­bida (fls. 48).

Os acu­sa­dos foram dev­i­da­mente cita­dos (fls. ⁵⁴⁄₅₄ verso). Suas defe­sas manifestaram-​se em ale­gações escritas: Ernesto (fls. ⁶¹⁄₆₃ e fls. ⁷⁴⁄₇₇) e Vânia (fls. ⁶⁴⁄₇₀).

Na fase de instrução foram ouvi­das: a vítima E. J. R. (fls. 85) e duas teste­munhas comuns: poli­cial mil­i­tar Alexan­dre (fls. 86) e poli­cial mil­i­tar Van­der­lei (fls. 87).

Os réus não com­pare­ce­ram à audiên­cia, sendo, por­tanto, dec­re­tada suas rev­elias (fls. 94).

Encer­rada a instrução, em memo­ri­ais (fls. ⁹⁶⁄₉₇ e fls. 124), o Min­istério Público requereu a pro­cedên­cia do pedido, com a con­se­qüente con­de­nação dos acusados.

A Defesa do acu­sado Ernesto, na mesma fase (fls. ⁹⁹⁄₁₀₃ e fls. 126) requereu a impro­cedên­cia do pedido, com a con­se­qüente absolvição do acu­sado. Em caso de con­de­nação, requereu a desclas­si­fi­cação do delito, bem como, o expurgo da qualificadora.

A Defesa da acu­sada Vânia, por seu turno (fls. ¹⁰⁴⁄₁₀₉ e fls. ¹²⁷⁄₁₂₈) requereu a impro­cedên­cia do pedido, com a con­se­qüente absolvição da acu­sada. Em caso de con­de­nação, requereu que seja apli­cado o dis­posto no art. 59, do Código Penal, bem como a sub­sti­tu­ição de pena a que alude o art. 44, do mesmo Diploma legal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüi­das pre­lim­inares pelas defesas.

O pedido con­de­natório é proce­dente.

Con­sta da denún­cia que os acu­sa­dos, agindo em con­curso, medi­ante escal­ada, ten­taram sub­trair, para ambos, uma máquina de lavar roupas, avali­ada em R$500,00 (quin­hen­tos reais), per­ten­centes à vítima E. J. R., não se con­sumando o delito por cir­cun­stân­cias alheias à von­tade dos agentes.

A mate­ri­al­i­dade do furto é incon­tro­versa, restando bem demon­strada pelo auto de prisão em fla­grante delito (fls. ⁰²⁄₀₉), pelo bole­tim de ocor­rên­cia (fls. ¹⁸⁄₂₁), pelo auto de exibição e apreen­são (fls. ²⁴⁄₂₆), pelo auto de entrega (fls. 27), pelo laudo peri­cial de exame em local de furto qual­i­fi­cado ten­tado (fls. ¹²¹⁄₁₂₃) e prova oral colhida.

A auto­ria é, igual­mente, induvidosa.

Os réus não com­pare­ce­ram à audiên­cia, sendo, por­tanto, dec­re­tada suas rev­elias (fls. 94).

Na fase poli­cial (fls. ⁰⁷⁄₀₈) os acu­sa­dos fiz­eram uso do dire­ito con­sti­tu­cional e per­manece­ram em silên­cio em relação aos fatos nar­ra­dos na denúncia.

A vítima E. J. R. (fls. 85) disse que os acu­sa­dos escalaram o muro de sua residên­cia e fur­taram uma máquina de lavar roupas de sua pro­priedade. Perce­beu o furto e saiu na rua à procura dos acu­sa­dos, que já estavam deti­dos pela poli­cia mil­i­tar, não con­sumando o furto.

O poli­cial mil­i­tar Alexan­dre (fls. 86) declarou que estavam em patrul­hamento pelo local quando foram infor­ma­dos por um vigia da rua que os acu­sa­dos estavam andando com uma máquina de lavar roupas pela rua. Diante disso, encon­traram os acu­sa­dos e quando abor­da­dos ale­garam que encon­tram a máquina em uma área verde do bairro.

Por fim, o poli­cial mil­i­tar Van­der­lei (fls. 87) esclare­ceu que o vigia da rua infor­mou que os acu­sa­dos estavam andando pela rua com uma máquina de lavar roupas. Abor­daram os acu­sa­dos, que ini­cial­mente jus­ti­ficaram que haviam encon­trado a máquina em uma área verde nas prox­im­i­dades, porém ao verem a vítima, con­fes­saram que fur­taram o objeto para tro­carem por dro­gas, pois são depen­dentes químicos.

Sobre a val­i­dade dos depoi­men­tos dos poli­ci­ais mil­itares, vide:

“De se ver, ainda, os depoi­men­tos dos poli­ci­ais que efe­t­u­aram a prisão em fla­grante con­stituem prova idônea, como a de qual­quer outra teste­munha que não esteja impe­dida ou sus­peita, notada­mente quando presta­dos em juízo sob o crivo do con­tra­ditório, ali­ado ao fato de estarem em con­sonân­cia com o con­junto pro­batório dos autos”.( HC 98766 /​SP - HABEAS COR­PUS 2008÷0009791−4 – Rela­tor Min­istro OG FER­NAN­DES - DJE 23/​11/​2009).

Os depoi­men­tos são per­feita­mente váli­dos e não há qual­quer razão aparente ou conc­reta para que ven­ham incrim­i­nar injus­ta­mente os réus.

Igual­mente, bem demon­strada as “qual­i­fi­cado­ras” (causas espe­ci­ais de aumento) medi­ante escal­ada e con­curso de pes­soas restaram cabal­mente con­fig­u­radas pelas provas orais col­hi­das e pelo laudo peri­cial de exame em local de furto qual­i­fi­cado ten­tado (fls. ¹²¹⁄₁₂₃).

Note-​se, ade­mais, que o furto pre­tendido pelos réus somente não se con­sumou por cir­cun­stân­cias alheias às suas vontades.

Impos­sível a absolvição dos réus, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Con­signo que não há qual­quer indí­cio de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Do acu­sado Ernesto

Aten­dendo aos dita­mes do art. 59[3], do Código Penal, fixo a pena base do acu­sado acima do mín­imo legal, em razão de osten­tar out­ros envolvi­men­tos na esfera crim­i­nal. Aumento de ¹⁄₆.

Na segunda fase aumento de 1/​6 em razão de sua rein­cidên­cia (cf. cer­tidão em apenso nos autos – processo nº 2885÷03−00 da 2ª Vara Crim­i­nal de Limeira).

Na ter­ceira fase, a pena será dimin­uída de metade em razão da ten­ta­tiva (art. 14, II, do Código Penal).

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 06 dias-​multa, estes no mín­imo legal.

O régime é o semi­aberto, único com­patível em razão de ausên­cia de mérito.

Não haverá sub­sti­tu­ição por pena alter­na­tiva, pois seu mérito não recomenda.

Da acu­sada Vânia

Aten­dendo aos dita­mes do art. 59[4], do Código Penal, fixo a pena base da acu­sada no mín­imo legal, em razão de não osten­tar out­ros envolvi­men­tos na esfera criminal.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na ter­ceira fase, a pena será dimin­uída de metade em razão da ten­ta­tiva (art. 14, II, do Código Penal).

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-​multa, estes no mín­imo legal.

O régime de cumpri­mento da pena ini­cial é o aberto.

Pre­sentes os req­ui­si­tos legais, con­verto a pena pri­v­a­tiva de liber­dade em restri­tiva de dire­itos, con­sis­tente em prestação de serviços a comu­nidade por igual período, por 8 horas sem­anais, em local a ser indi­cado pela Cen­tral de Penas Alter­na­ti­vas, isso de acordo com o art. 46[5], § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos con­sta, julgo proce­dente o pre­sente pedido para:

a) con­denar o réu ERNESTO, já qual­i­fi­cado nos autos, ao cumpri­mento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 06 dias-​multa, este no mín­imo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal;

b) con­denar a ré VÂNIA, já qual­i­fi­cada nos autos, ao cumpri­mento das penas de 1 ano de reclusão, além de 05 dias-​multa, este no mín­imo legal, por infração ao art. 155, § 4º, II, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Em relação a ré Vânia, fica sub­sti­tuída a pena pri­v­a­tiva de liber­dade por restri­tiva de dire­itos, con­forme especi­fi­cado acima.

Em caso de des­cumpri­mento a pena será revo­gada e cumprida ini­cial­mente em régime aberto, com prisão domi­cil­iar, restrição à loco­moção noturna e com prestação de serviços à comu­nidade den­tre out­ras condições cabíveis.

Em relação ao réu Ernesto o régime de cumpri­mento da pena ini­cial é o semi­aberto.

Poderão recor­rer em liberdade.

Serão con­de­na­dos, ainda, ao paga­mento de 100 UFE­SPS, nos ter­mos da lei.

Autor­izo a expe­dição de cer­tidão de hon­orários dos atos praticados.

P.R.I.C.

Limeira, 21 de setem­bro de 2011.

DR. LUIZ AUGUSTO BAR­RICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Art. 14. Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1^o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2^o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3^o As tarefas a que se refere o § 1^o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4^o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)