ReadabilitySENTENÇA - CONDENAÇÃO
Vistos.
EVERTON, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].
Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 03 de setembro de 2010 (fls. 02⁄07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 32⁄33).
A denúncia foi recebida (fls. 36).
O acusado foi devidamente citado (fls. 60⁄61). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 51).
Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: PM Leandro (fls. 64) e investigador Paulo (fls. 65).
O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 63).
Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 68⁄70), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.
A Defesa (Dr. Eduardo Vieira Rosendo), na mesma fase (fls. 76⁄78) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Não foram argüidas preliminares.
O pedido condenatório é procedente.
Consta da denúncia que o acusado conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, a motocicleta Honda CG Titan Job, pertencente a G. J. M., sendo tal motocicleta produto de roubo.
A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 11⁄13 e fls. 17⁄18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14), pelo auto de recolha (fls. 15), pelo auto de avaliação (fls. 30) e prova oral colhida.
A autoria é, igualmente, induvidosa.
O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 63).
Na fase policial (fls. 92) G. J. M. proprietário da motocicleta Honda CG Titan Job esclareceu que três indivíduos, sendo dois brancos e um pardo lhe abordou. O indivíduo pardo apontou a arma de fogo em sua direção. Subtraíram a motocicleta, dois aparelhos celulares e evadiram-se do local. Recuperou apenas um celular. Um dos assaltantes lhe disse “não estou de brincadeira não, somos fugitivos”.
O policial militar Leandro (fls. 64) declarou que estavam em patrulhamento quando avistaram a motocicleta sem placa, motivo pelo qual abordaram o acusado. Constataram que além da motocicleta estar sem placa, também estava suprimida a numeração do chassi e do motor. Na delegacia o réu alegou que comprou a motocicleta, porém não informou de quem havia comprado.
O investigador Paulo (fls. 64) disse que a ocorrência foi apresentada pela polícia militar. Não havia nenhuma ocorrência dando conta de que a motocicleta era produto de furto. A motocicleta estava com o tanque recém pintado, todavia embaixo da pintura havia um adesivo da companhia de água da cidade de Rio Claro. Entrou em contato com a polícia de Rio Claro e teve conhecimento de que a motocicleta era produto de roubo. O acusado alegou que comprou a motocicleta de pessoa desconhecida, porém não demonstrou boa fé.
Sobre a validade dos depoimentos dos policiais, vide:
“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 /SP - HABEAS CORPUS 2008÷0009791−4 – Relator Ministro OG FERNANDES - DJE 23/11/2009).
Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.
Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.
O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.
No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.
Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.
DAS SANÇÕES
Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.
Na segunda fase não haverá alteração.
Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.
A pena será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.
O régime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.
Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos para a ARIL.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu EVERTON, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.
Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.
Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo.
Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários.
P.R.I. C.
Limeira, 06 de abril de 2011.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
JUIZ DE DIREITO
[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.
[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
[3] Art. 59 — O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[4] Causas de aumento ou diminuição.
Vistos.
EVERTON, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].
Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 03 de setembro de 2010 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 32/33).
A denúncia foi recebida (fls. 36).
O acusado foi devidamente citado (fls. 60/61). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 51).
Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: PM Leandro (fls. 64) e investigador Paulo (fls. 65).
O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 63).
Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 68/70), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.
A Defesa (Dr. Eduardo Vieira Rosendo), na mesma fase (fls. 76/78) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Não foram argüidas preliminares.
O pedido condenatório é procedente.
Consta da denúncia que o acusado conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, a motocicleta Honda CG Titan Job, pertencente a G. J. M., sendo tal motocicleta produto de roubo.
A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 11/13 e fls. 17/18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14), pelo auto de recolha (fls. 15), pelo auto de avaliação (fls. 30) e prova oral colhida.
A autoria é, igualmente, induvidosa.
O réu não compareceu à audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 63).
Na fase policial (fls. 92) G. J. M. proprietário da motocicleta Honda CG Titan Job esclareceu que três indivíduos, sendo dois brancos e um pardo lhe abordou. O indivíduo pardo apontou a arma de fogo em sua direção. Subtraíram a motocicleta, dois aparelhos celulares e evadiram-se do local. Recuperou apenas um celular. Um dos assaltantes lhe disse “não estou de brincadeira não, somos fugitivos”.
O policial militar Leandro (fls. 64) declarou que estavam em patrulhamento quando avistaram a motocicleta sem placa, motivo pelo qual abordaram o acusado. Constataram que além da motocicleta estar sem placa, também estava suprimida a numeração do chassi e do motor. Na delegacia o réu alegou que comprou a motocicleta, porém não informou de quem havia comprado.
O investigador Paulo (fls. 64) disse que a ocorrência foi apresentada pela polícia militar. Não havia nenhuma ocorrência dando conta de que a motocicleta era produto de furto. A motocicleta estava com o tanque recém pintado, todavia embaixo da pintura havia um adesivo da companhia de água da cidade de Rio Claro. Entrou em contato com a polícia de Rio Claro e teve conhecimento de que a motocicleta era produto de roubo. O acusado alegou que comprou a motocicleta de pessoa desconhecida, porém não demonstrou boa fé.
Sobre a validade dos depoimentos dos policiais, vide:
“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP - HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES - DJE 23/11/2009).
Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.
Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.
O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.
No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.
Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu.
DAS SANÇÕES
Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.
Na segunda fase não haverá alteração.
Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.
A pena será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.
O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.
Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos para a ARIL.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu EVERTON, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.
Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.
Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em prisão domiciliar cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo.
Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários.
P.R.I. C.
Limeira, 06 de abril de 2011.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
JUIZ DE DIREITO
[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.
[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[4] Causas de aumento ou diminuição.
