Sentença – Embriaguez ao Volante – Condenação

Vistos.

XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

O inquérito foi instaurado por Portaria em 25 de setembro de 2007.  Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 36). O réu foi pessoalmente citado (fls. 39) e não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls. 55). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 46/49).  Foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 56).

Em alegações finais (fls. 59/60), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Fabiana Simoneti), por sua vez (fls. 62/65), pugnou pela absolvição do acusado, em face da descaracterização da conduta delitiva prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo responder apenas administrativamente, junto ao órgão competente. Alternativamente, postulou pela prescrição, em face do tempo transcorrido entre a ocorrência dos fatos e a denúncia.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.


 

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado conduzia o veículo VW/Voyage CL, em via pública, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

A materialidade do crime de direção sob a influência de álcool restou bem comprovada de acordo como o laudo de exame de dosagem alcoólica (fls. 09),  atestado de fls. 05 e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

 

Em juízo (fls. 55), o réu devidamente citado, não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada sua revelia.

Na fase policial (fls. 25), o acusado confirmou que no dia dos fatos conduzia o veículo Voyage quando, ao efetuar conversão à esquerda, chocou-se com o pára-choque dianteiro do veículo Pointer, que estava estacionado. Alegou, entretanto, que colidiu seu veículo em razão de ter desviado de um automóvel que trafegava em sentido contrário. Confirmou ter ingerido bebida alcoólica no dia do ocorrido e ter fornecido sangue para exame.

O Delegado de Polícia que atendeu a ocorrência fez constar do boletim juntado a fls.3  e 4 que o averiguado apresentava “sinais de embriaguez”.

Fábio (fls. 56) disse que o acusado dirigia o veículo de maneira desgovernada, em ziguezague, momento em que colidiu na lateral de seu automóvel, que estava estacionado. Logo após a batida, declarou que o réu evadiu-se do local e, em razão disso, o seguiu até sua residência. Afirmou que o acusado não conseguiu entrar na casa, pois estava embriagado. Desse modo, acionou a polícia.

Patente o perigo de dano, visto que o acusado dirigia seu veículo, em via pública, sob a influência de álcool, colocando em risco os demais e ocasionando uma colisão com outro automóvel.

Impossível, assim, a absolvição.

DAS SANÇÕES [2] [3]

 

Atendendo aos ditames do art. 59 [4], do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase [5], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, dentre elas a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, em local indicado pela Central de Penas Alternativas.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar XXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa, estes fixados no mínimo legal, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme já salientado.

Condeno o acusado, ainda, à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena.

O réu poderá recorrer em liberdade.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 20 de outubro de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1]Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[3] APLICAÇÃO DA PENA: Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)         Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

[5] Causas de aumento ou diminuição.

 

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