ReadabilitySentença - Roubo - Tentativa - Autos 1345/05 - Condenação
Vistos.
ALESSANDRO F. DA S. e TOMAZ W. B. já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.
O Inquérito foi instaurado por Portaria em 11 de agosto de 2005 (fls. 02⁄03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 68⁄69).
A denúncia foi recebida (fls. 71).
Os réus foram citados e interrogados: Alessandro (fls. 74 e 125) e Tomaz (fls. 98). As Defesas Prévias foram apresentadas: Alessandro (fls. 82⁄83) e Tomaz (fls.100/101).
Foram ouvidas a vítima (fls. 98), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 98) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.107 e 108).
Em Alegações Finais (fls. 147⁄151), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da denúncia.
A Defesa do réu Alessandro (Dr. João Domingos Valente), por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Postulou, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes da Lei 9.714÷98. Requereu, por fim, a aplicação dos benefícios do art. 65, I, do Código Penal (fls. 153⁄156).
A Defesa do réu Thomaz (Dr. Sílvio Calandrin Junior) postulou pela improcedência da presente ação, com sua consequente absolvição (fls. 159⁄161).
Decretou-se a revelia do réu Alessandro (fls 98), uma vez que não compareceu em audiência, apesar de regularmente intimado.
Recebi em 13 de outubro p.p., em razão de gozo de férias.
É o relatório.
DECIDO.
No mérito, a ação penal é procedente.
Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, tentaram subtrair para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima Edson, uma motocicleta Honda/CG Titan, placas de Limeira/SP, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades.
A materialidade é inconteste de acordo com boletim de ocorrência (fls.04/05), laudo pericial em local de crime (fls. 31⁄33) e prova oral colhida.
A autoria é induvidosa.
O réu Alessandro, em juízo (fls. 74 e 125), negou os fatos narrados na inicial. Afirmou que no dia do ocorrido estava assinando carteirinha com a assistente social de nome Cleide, do CEPROSOM. Disse conhecer o co-réu Tomaz em razão de um delito que praticaram juntos e que, após a prisão em flagrante, apareceram na televisão.
Em juízo, o acusado Tomaz (fls.98) negou os fatos. Alegou que conhece o co-réu Alessandro, mas afirmou que trabalhava no momento do roubo. Declarou desconhecer o motivo da acusação.
A negativa dos acusados foi infirmada pelas provas coligidas.
A vítima Edson (fls. 98) contou que estava na garagem de sua residência, na companhia de um amigo, quando dois indivíduos, em poder de uma arma de fogo, adentraram o local. Confirmou que os acusados tentaram roubar sua motocicleta, mas não conseguiram em razão de seu amigo ter arremessado uma cadeira em direção a eles. Declarou que os acusados chegaram a disparar algumas vezes a arma de fogo. Reconheceu, em audiência, o réu Tomaz como um dos autores do delito. Afirmou ter visto os dois acusados em um programa na televisão, com a mesma vestimenta do momento do delito e comunicou os fatos na delegacia. Confirmou, também, ter reconhecido os réus por fotografia.
O depoimento seguro da vítima, que nada tinha contra os réus, já autoriza o decreto condenatório.
Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:
“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60⁄323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95⁄268).
O investigador de polícia Everaldo Sampaio Araújo (fls.98) esclareceu que foi acionado pela vítima, pois havia reconhecido os acusados em um programa de televisão, um dia após a tentativa de roubo. Posteriormente, mostrou fotos dos réus a Edson, que os reconheceu, assim como a arma do crime. Confirmou que a vítima foi abordada na garagem de sua residência e que houve disparos de arma de fogo.
A fala da testemunha contribuiu para a certeza da condenação dos réus.
Cleide Aparecida Marrafon (fls.107) informou ser assistente social e declarou ter atendido o réu Alessandro na adolescência. Contou ainda que efetuou o acompanhamento do acusado no período dos fatos, mas não soube informar o dia ou o horário em que o mesmo encontrava-se no CEPROSOM.
Heber Nicoletto Gonçalves (fls. 108) é amigo do acusado e afirmou desconhecer qualquer envolvimento do mesmo com práticas criminosas. Nada soube informar sobre os fatos e alegou que o mesmo é boa pessoa.
As testemunhas de defesa em nada contribuíram para a elucidação do caso em testilha.
Saliento que os acusados foram reconhecidos pela vítima fotograficamente (fls. 11), e o réu Tomaz, também em juízo (fls. 98).
O co-réu não foi submetido a reconhecimento em juízo, pois é revel. Válido, pois, o seu reconhecimento na esfera policial.
Reporto-me ainda ao reconhecimento da arma de fogo na delegacia (fls. 12).
Ressalte-se, também, que os documentos acostado às fls. 139⁄143 não indicam em qual o horário o réu Alessandro estava no CEPROSOM.
Bem provada a responsabilidade dos réus pelo delito de roubo. Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida. Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas, de acordo com as declarações da vítima, prestadas em várias oportunidades e que não deixaram margens para dúvidas.
Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebaterem o que já estava provado contra suas pessoas.
Cumpre, ainda, consignar que o delito de roubo perpetrado pelos réus somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que derrubaram a motocicleta ao solo quando do cometimento do delito e evadiram-se em seguida do local.
Impossível, assim, a absolvição. A prova é segura, robusta e incriminatória.
Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.
DAS SANÇÕES
Do acusado Alessandro
Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu possui vários envolvimentos criminais, inclusive condenações. O aumento será de 1⁄5.
Na segunda fase, não haverá alteração.
Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.
Ainda nessa fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa.
A pena final será de 3 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, além de 08 dias-multa.
Do acusado Tomaz
Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu possui outros envolvimentos criminais. O aumento será de 1⁄6.
Na segunda fase, não haverá alteração.
Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente. [2]
Ainda nessa fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa.
A pena final será de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, além de 07 dias-multa.
As penas serão cumpridas inicialmente em régime fechado[3], tendo em vista o emprego de arma, tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.
O crime de roubo agravado revela periculosidade dos agentes e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.
Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e os réus terão direito a benefício em curto espaço de tempo.
Impossível a substituição por pena alternativa.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:
a) condenar o réu ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, além de 08 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.
b) a) condenar o réu TOMAZ WILIAM BASSETO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, além de 07 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.
As penas privativas serão cumpridas em régime inicial fechado, como já fundamentado.
No entanto, poderão recorrer em liberdade, tendo em vista que se encontram soltos no momento da presente.
Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, cada um, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.
P. R. I. C.
Limeira, 20 de outubro de 2009.
Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.
[2] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606 – 0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2÷6÷2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)
[3]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o régime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª Câmara — j. 19/12/2001 – v. u. — citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)
Vistos.
ALESSANDRO F. DA S. e TOMAZ W. B. já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.
O Inquérito foi instaurado por Portaria em 11 de agosto de 2005 (fls. 02/03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 68/69).
A denúncia foi recebida (fls. 71).
Os réus foram citados e interrogados: Alessandro (fls. 74 e 125) e Tomaz (fls. 98). As Defesas Prévias foram apresentadas: Alessandro (fls. 82/83) e Tomaz (fls.100/101).
Foram ouvidas a vítima (fls. 98), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 98) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.107 e 108).
Em Alegações Finais (fls. 147/151), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da denúncia.
A Defesa do réu Alessandro (Dr. João Domingos Valente), por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Postulou, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes da Lei 9.714/98. Requereu, por fim, a aplicação dos benefícios do art. 65, I, do Código Penal (fls. 153/156).
A Defesa do réu Thomaz (Dr. Sílvio Calandrin Junior) postulou pela improcedência da presente ação, com sua consequente absolvição (fls. 159/161).
Decretou-se a revelia do réu Alessandro (fls 98), uma vez que não compareceu em audiência, apesar de regularmente intimado.
Recebi em 13 de outubro p.p., em razão de gozo de férias.
É o relatório.
DECIDO.
No mérito, a ação penal é procedente.
Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, tentaram subtrair para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima Edson, uma motocicleta Honda/CG Titan, placas de Limeira/SP, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades.
A materialidade é inconteste de acordo com boletim de ocorrência (fls.04/05), laudo pericial em local de crime (fls. 31/33) e prova oral colhida.
A autoria é induvidosa.
O réu Alessandro, em juízo (fls. 74 e 125), negou os fatos narrados na inicial. Afirmou que no dia do ocorrido estava assinando carteirinha com a assistente social de nome Cleide, do CEPROSOM. Disse conhecer o co-réu Tomaz em razão de um delito que praticaram juntos e que, após a prisão em flagrante, apareceram na televisão.
Em juízo, o acusado Tomaz (fls.98) negou os fatos. Alegou que conhece o co-réu Alessandro, mas afirmou que trabalhava no momento do roubo. Declarou desconhecer o motivo da acusação.
A negativa dos acusados foi infirmada pelas provas coligidas.
A vítima Edson (fls. 98) contou que estava na garagem de sua residência, na companhia de um amigo, quando dois indivíduos, em poder de uma arma de fogo, adentraram o local. Confirmou que os acusados tentaram roubar sua motocicleta, mas não conseguiram em razão de seu amigo ter arremessado uma cadeira em direção a eles. Declarou que os acusados chegaram a disparar algumas vezes a arma de fogo. Reconheceu, em audiência, o réu Tomaz como um dos autores do delito. Afirmou ter visto os dois acusados em um programa na televisão, com a mesma vestimenta do momento do delito e comunicou os fatos na delegacia. Confirmou, também, ter reconhecido os réus por fotografia.
O depoimento seguro da vítima, que nada tinha contra os réus, já autoriza o decreto condenatório.
Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:
“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).
O investigador de polícia Everaldo Sampaio Araújo (fls.98) esclareceu que foi acionado pela vítima, pois havia reconhecido os acusados em um programa de televisão, um dia após a tentativa de roubo. Posteriormente, mostrou fotos dos réus a Edson, que os reconheceu, assim como a arma do crime. Confirmou que a vítima foi abordada na garagem de sua residência e que houve disparos de arma de fogo.
A fala da testemunha contribuiu para a certeza da condenação dos réus.
Cleide Aparecida Marrafon (fls.107) informou ser assistente social e declarou ter atendido o réu Alessandro na adolescência. Contou ainda que efetuou o acompanhamento do acusado no período dos fatos, mas não soube informar o dia ou o horário em que o mesmo encontrava-se no CEPROSOM.
Heber Nicoletto Gonçalves (fls. 108) é amigo do acusado e afirmou desconhecer qualquer envolvimento do mesmo com práticas criminosas. Nada soube informar sobre os fatos e alegou que o mesmo é boa pessoa.
As testemunhas de defesa em nada contribuíram para a elucidação do caso em testilha.
Saliento que os acusados foram reconhecidos pela vítima fotograficamente (fls. 11), e o réu Tomaz, também em juízo (fls. 98).
O co-réu não foi submetido a reconhecimento em juízo, pois é revel. Válido, pois, o seu reconhecimento na esfera policial.
Reporto-me ainda ao reconhecimento da arma de fogo na delegacia (fls. 12).
Ressalte-se, também, que os documentos acostado às fls. 139/143 não indicam em qual o horário o réu Alessandro estava no CEPROSOM.
Bem provada a responsabilidade dos réus pelo delito de roubo. Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida. Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas, de acordo com as declarações da vítima, prestadas em várias oportunidades e que não deixaram margens para dúvidas.
Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebaterem o que já estava provado contra suas pessoas.
Cumpre, ainda, consignar que o delito de roubo perpetrado pelos réus somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que derrubaram a motocicleta ao solo quando do cometimento do delito e evadiram-se em seguida do local.
Impossível, assim, a absolvição. A prova é segura, robusta e incriminatória.
Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.
DAS SANÇÕES
Do acusado Alessandro
Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu possui vários envolvimentos criminais, inclusive condenações. O aumento será de 1/5.
Na segunda fase, não haverá alteração.
Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.
Ainda nessa fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa.
A pena final será de 3 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, além de 08 dias-multa.
Do acusado Tomaz
Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu possui outros envolvimentos criminais. O aumento será de 1/6.
Na segunda fase, não haverá alteração.
Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente. [2]
Ainda nessa fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa.
A pena final será de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, além de 07 dias-multa.
As penas serão cumpridas inicialmente em regime fechado[3], tendo em vista o emprego de arma, tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.
O crime de roubo agravado revela periculosidade dos agentes e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.
Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e os réus terão direito a benefício em curto espaço de tempo.
Impossível a substituição por pena alternativa.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:
a) condenar o réu ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, além de 08 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.
b) a) condenar o réu TOMAZ WILIAM BASSETO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, além de 07 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.
As penas privativas serão cumpridas em regime inicial fechado, como já fundamentado.
No entanto, poderão recorrer em liberdade, tendo em vista que se encontram soltos no momento da presente.
Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, cada um, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.
P. R. I. C.
Limeira, 20 de outubro de 2009.
Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.
[2] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)
[3]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª Câmara – j. 19/12/2001 – v. u. – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)
