SENTENÇA – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO

Vistos.

XXX, já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 .

 

A denúncia foi recebida (fls. 101/102).

 

A acusada foi devidamente citada (fls. 123/124). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 78/97).

 

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: Policial Civil José Wanderlei (fls. 142) e Investigador Policial Márcio (fls. 143) e três testemunhas arroladas pela defesa: Regiane (fls. 144), Marlene (fls. 145) e Sandra (fls. 146).

 

A ré foi interrogada (fls. 147/148) e negou os fatos narrados na denúncia.

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 151/154), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

A defesa, por seu turno (fls. 156/160) pugnou pela absolvição da acusada.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foi argüida preliminar pela defesa.

 

O pedido condenatório é improcedente.

Consta da denúncia que a acusada e o adolescente M. F. R., vulgo “Chuck”, associados para a prática do crime de tráfico de drogas, tinham em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 11,5g (onze gramas e cinco decigramas) da droga Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, embaladas em 12 (doze) porções, e cerca de 16,5g (dezesseis gramas e cinco decigramas) da droga ERYTHROXYLON COCA na forma de crack, embaladas em 43 (quarenta e três) porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

 

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 72/75), com resultado positivo para cocaína e maconha.

 

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrência (fls. 15/18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), pelas fotos da droga apreendida (fls. 23/30), pelo laudo de constatação provisória (fls. 37), e pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 72/75), que atestou que a substância apreendida era cocaína e maconha e prova oral colhida.

 

A autoria é duvidosa.

 

Em juízo (fls. 147/148) a acusada negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que a droga encontrada em sua residência não lhe pertencia e que não tinha conhecimento da existência de tal substância. Contou que cuida de sua filha que tem insuficiência renal. Assegurou que se soubesse da existência da droga ou de qualquer envolvimento de seu filho, o denunciaria à polícia. Por fim, afirmou que faz faxinas e aos finais de semana trabalha como manicure para sustentar sua família.

 

A negativa da acusada não foi infirmada pelas provas coligidas.

 

O Policial Civil José Wanderlei (fls. 142) declarou que receberam denúncias de que o filho da acusada estava cometendo crimes de furto e traficando no bairro. Após efetuarem buscas na residência da acusada, encontraram doze “trouxinhas” de maconha e quarenta e três pedras de “crack”. Posteriormente, o menor M. chegou e assumiu a propriedade da droga, sendo que a acusada desconhecia a existência do entorpecente em sua residência.

 

O Investigador Policial Márcio (fls. 143) esclareceu que receberam denúncias dando conta que o adolescente M., estava traficando e era foragido da Fundação Casa de Moji Mirim. Na residência da acusada, após buscas, localizaram a droga em uma gaveta. A acusada negou a propriedade da droga. Posteriormente, o adolescente chegou e assumiu a propriedade da droga. Logo, apresentados na delegacia, o menor foi custodiado e a acusada autuada em flagrante.

 

Sobre a validade dos depoimentos dos Policiais civis, vide:

 

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

 

A testemunha Regiane (fls. 144) não presenciou os fatos. Não sabe de nada que desabone a acusada.

 

Marlene (fls. 145) disse que nunca ouviu nada a respeito de envolvimento da acusada com drogas. O filho da acusada sempre está envolvido em problemas e com péssimas companhias.

 

Por fim, Sandra (fls. 146) afirmou que a acusada faz faxina em sua casa, bem como foi sua aluna e babá de seus filhos. Assegurou que a acusada não tem qualquer envolvimento com drogas. A acusada lhe contou que seu filho causava transtornos por empinar motocicletas.

 

A prova é insuficiente.

 

Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência do crime de tráfico, da forma como descrito na denúncia.

 

Não há certeza de que a ré, efetivamente, tinha em depósito, para comercialização com terceiros, a droga supramencionada e estava associada à prática do crime de tráfico de drogas.

 

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

 

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

 

“TJRS – Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática” (RJTJRGS 177/136).

 

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

 

A dúvida a respeito da autoria beneficiará a acusada.

 

No mais, acolho as manifestações do Ministério Público.

 

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o presente pedido para absolver a ré XXX, já qualificada nos autos, da prática do crime previsto no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

Não há custas.

 

P. R. I. C.

 

Oportunamente, arquivem-se.

 

Limeira, 16 de fevereiro de 2012.

 

 

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

 

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