ReadabilitySENTENÇA - TRÁFICO - CONDENAÇÃO
Vistos.
JOSÉ XXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343÷06.
Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito, em 11 de outubro de 2008 (fls. 02⁄11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Nilo José da Cunha Bernardi (fls. 30⁄32).
Intimada, a defesa do acusado se manifestou (fls. 59⁄60). A denúncia foi recebida (fls. 62), o acusado foi citado (fls. 36⁄37 e 37 verso) e interrogado (fls. 70).
Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 69 e fls. 102).
O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 49⁄51), com resultado positivo para cocaína.
Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 105⁄108), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.
A defesa (Dra. Ângela Morgana Gomes da Costa Dutra), por sua vez (fls. 110⁄111) pugnou pela absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação para o crime do art. 28, da Lei 11.343÷06.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido condenatório é procedente.
Consta na denúncia que o acusado trazia consigo, para comercialização com terceiros, aproximadamente 4,4 g (quatro gramas e quatro decigramas) da droga Erythoxylon coca (crack), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 18⁄19), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20), pelo laudo de constatação preliminar (fls. 22), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 49⁄51), que atestou que a substância apreendida era, realmente, cocaína, e por toda a prova oral colhida.
A autoria é, igualmente, induvidosa.
Em Juízo (fls. 70) o acusado confessou que trazia consigo o entorpecente já descrito, alegando, todavia, era para seu próprio consumo. Disse que é viciado em tóxicos e que nunca comercializou entorpecente. Contou que quando avistou os Guardas tentou engolir a droga, mas não obteve êxito.
A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida
Elioenai (fls. 69) recebeu “denúncias” de tráfico de entorpecente no local dos fatos. Em patrulhamento com a guarnição encontraram o acusado acompanhado de dois indivíduos. Este, ao avistar a viatura colocou algo na boca e ingeriu refrigerante, mas não conseguiu engolir o objeto. Constataram tratar-se de entorpecente: “dezessete pedrinhas de crack” (SIC). O acusado justificou dizendo que era apenas usuário de droga, mas não comercializa. Com as outras duas pessoas nada foi encontrado. Reconheceu o réu em juízo.
Silvio (fls. 102) também confirmou a prisão em flagrante do réu em poder do entorpecente.
Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que as testemunhas venham incriminar injustamente o réu.
Quanto à possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:
“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584⁄347).
É justa a condenação do réu.
Ele foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos Guardas, as anteriores informações indicando o comércio ilegal de tóxicos no local, as circunstâncias da prisão em flagrante, bem como as demais provas juntadas confirmam a ocorrência do tráfico ilícito de drogas.
Impossível, pois, a absolvição.
Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.
DAS SANÇÕES
Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.
Na segunda fase, haverá aumento de 1/6 em razão de sua reincidência.
Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa.
Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados .
A pena será cumprida em régime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.
A progressão de régime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.
Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu JOSÉ XXXXXXX, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em régime fechado, além de 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343÷06.
O régime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício, inclusive em razão de sua reincidência.
Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.
Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de régime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.
O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.
O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.
Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:
105029129 — HABEAS CORPUS — CRIME HEDIONDO — RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR — AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL — PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA — ORDEM DENEGADA — Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF — HC 84639 — BA — 2ª T. — Rel. Min. Joaquim Barbosa — DJU 20.05.2005 — p. 00030).
Expeça-se, pois, mandado de prisão imediatamente.
Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários.
P. R. I. C.
Limeira, 30 de junho de 2010.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
Vistos.
JOSÉ XXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito, em 11 de outubro de 2008 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Nilo José da Cunha Bernardi (fls. 30/32).
Intimada, a defesa do acusado se manifestou (fls. 59/60). A denúncia foi recebida (fls. 62), o acusado foi citado (fls. 36/37 e 37 verso) e interrogado (fls. 70).
Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 69 e fls. 102).
O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 49/51), com resultado positivo para cocaína.
Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 105/108), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.
A defesa (Dra. Ângela Morgana Gomes da Costa Dutra), por sua vez (fls. 110/111) pugnou pela absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação para o crime do art. 28, da Lei 11.343/06.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido condenatório é procedente.
Consta na denúncia que o acusado trazia consigo, para comercialização com terceiros, aproximadamente 4,4 g (quatro gramas e quatro decigramas) da droga Erythoxylon coca (crack), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 18/19), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20), pelo laudo de constatação preliminar (fls. 22), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 49/51), que atestou que a substância apreendida era, realmente, cocaína, e por toda a prova oral colhida.
A autoria é, igualmente, induvidosa.
Em Juízo (fls. 70) o acusado confessou que trazia consigo o entorpecente já descrito, alegando, todavia, era para seu próprio consumo. Disse que é viciado em tóxicos e que nunca comercializou entorpecente. Contou que quando avistou os Guardas tentou engolir a droga, mas não obteve êxito.
A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida
Elioenai (fls. 69) recebeu “denúncias” de tráfico de entorpecente no local dos fatos. Em patrulhamento com a guarnição encontraram o acusado acompanhado de dois indivíduos. Este, ao avistar a viatura colocou algo na boca e ingeriu refrigerante, mas não conseguiu engolir o objeto. Constataram tratar-se de entorpecente: “dezessete pedrinhas de crack” (SIC). O acusado justificou dizendo que era apenas usuário de droga, mas não comercializa. Com as outras duas pessoas nada foi encontrado. Reconheceu o réu em juízo.
Silvio (fls. 102) também confirmou a prisão em flagrante do réu em poder do entorpecente.
Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que as testemunhas venham incriminar injustamente o réu.
Quanto à possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:
“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347).
É justa a condenação do réu.
Ele foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos dos Guardas, as anteriores informações indicando o comércio ilegal de tóxicos no local, as circunstâncias da prisão em flagrante, bem como as demais provas juntadas confirmam a ocorrência do tráfico ilícito de drogas.
Impossível, pois, a absolvição.
Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.
DAS SANÇÕES
Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.
Na segunda fase, haverá aumento de 1/6 em razão de sua reincidência.
Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa.
Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados .
A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.
A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.
Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu JOSÉ XXXXXXX, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício, inclusive em razão de sua reincidência.
Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.
Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.
O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.
O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.
Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:
105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).
Expeça-se, pois, mandado de prisão imediatamente.
Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.
Autorizo a expedição de certidão de honorários.
P. R. I. C.
Limeira, 30 de junho de 2010.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
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