25 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.002813-8/000000-000 (Ctrl: 222/2007)
Artigo: 129, Parágrafo: 9º
Réu – SIDNEI MOREIRA – intimado
Advogado: MARIO AUGUSTO BRANCO DE MIRANDA – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima - CLEUSA SALDANHA DE SOUZA – intimada
OBS: Interrogar o réu
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III – os processos da competência da Justiça Militar;
IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V – os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
1) PROPOSTA DE SUSPENSÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.025380-1/000000-000 (Ctrl: 322/2009)
Artigo: 233
Réu – LINDEMBERG OLIVEIRA SANTOS – intimado
Advogado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA ROSA FILHO – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
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Vistos.
BRUNO …, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 52/54).
A denúncia foi recebida (fls. 56).
A defesa preliminar foi apresentada às fls. 64/65.
Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.77) e três testemunhas em comum (fls. 74, 75 e 76).
O acusado foi interrogado (fls. 78).
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Advogado: PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 182º Concurso Público – Provas Títulos – Ingresso Magistratura do Estado de São Paulo – Critério Correção Prova Escrita.
(Ratificação de Liminar)
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que os Requerentes alegam irregularidades no 182º Concurso do TJSP, principalmente no que diz respeito à impossibilidade de acesso às provas e seus respectivos resultados, afrontando, portanto, o principio da publicidade. O Relatou já havia deferido a liminar, ante a presença do Fomus boni iuris e Priculum in mora, e determinou a suspensão do andamento do concurso, bem como a expedição de ofício ao Tribunal para que prestasse informações.
O Tribunal enviou informações alegando que o concurso impugnado não se adequa a Resolução 75 do CNJ e não houve impugnação do edital no momento válido.
O Conselheiro Relator ratificou a liminar a fim de alterar a norma do Edital que rege o 182º concurso público para as carreiras da magistratura paulista, para que seja viabilizada a interposição de recurso por parte dos candidatos, em todas as fases do certame.
Resultado: O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno para ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator e, no mérito, determinar a alteração da norma do Edital que rege o 182º concurso público para as carreiras da magistratura paulista, a fim de permitir a interposição de recurso por parte dos candidatos em todas as fases do certame, bem como a concessão de prazo razoável para a interposição de eventuais recursos por parte dos que se sentirem prejudicados pela correção
Vistos.
MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.
Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).
A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e interrogado (fls. 109).
Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.
A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.
É o relatório.
DECIDO.
24 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO
14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.004152-5/000000-000 (Ctrl: 191/2009)
Artigo: 155, Parágrafo: caput
Réu – VALDINEI LUIS DA CUNHA – intimado
Advogado: HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO – constituída – intimada
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima – MARIA APARECIDA LIMA – intimada
Testemunha de Acusação – ANDERSON AFONSO GRANSO – GM – requisitado
Testemunha de Acusação – LUCIANO SILVA DO NASCIMENTO – GM – requisitado
OBS: Não há prova de defesa
OBS: Interrogar o réu
17 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
14:00 horas – Proc. n° 320.01.2008.020453-4/000000-000 (Ctrl: 1035/2008)
Artigo: 155, Parágrafo: 4,Inciso: II
Réu – GERALDO LUIS DA SILVA – requisitado (CDP DE PIRACICABA)
Advogado: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR – nomeado – intimado
Vítima – ORIVELTI ROSA GARCIA – intimado
Testemunha Comum: ARI ADÃO ELIAS – GM – requisitado
Testemunha Comum: DANIEL MARCOS DA SILVA – GM – requisitado
OBS: Interrogar o réu
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19 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.002834-8/000000-000 (Ctrl: 162/2007)
Artigo: 180
Réu – TIAGO HENRIQUE DIAS CARDOSO – requisitado (PENITENCIÁRIA II DE ITIRAPINA)
Advogado: FÁBIO ROSSETTO CONTADOR – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha Comum - ALEX SANDRO RIBEIRO CATAPANI – intimado
Testemunha Comum – ALMIR ROSA RIBEIRO – ouvido a fls. 94
OBS: Interrogar o réu
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18 de novembro de 2009
INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.008656-0/000000-000 (Ctrl: 411/2009)-Precatória
Artigo 1º, II, e 2º. I, da Lei 8.137/90
Réu – LUIZ AMADEU MOREIRA ROCCO – intimado
Advogado: JOÃO JAIR MARCHI – constituído – intimado
Réu: JOSÉ ANTONIO LEVY ROCCO|
Advogado – ALVADIR FACHIN – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Juízo – JOE LUIS MELHADO PINTO – intimado
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01) G-35.727/2001 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento (Julgamento adiado nas sessões de 07, 14 e 21.10, e 04.11.09).
02)Nº 63.166/2008 – relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – expediente de interesse de magistrado (Retirado de pauta na sessão de 14.10 e adiado nas sessões de 21.10 e 04.11.09.
03) Nº 39/1990 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí (Julgamento adiado na sessão de 04.11.09 a pedido do desembargador Munhoz Soares).
04) Nº 83.374/2008 – minuta de Projeto de Lei Complementar referente à transformação de 56 cargos (vagos) de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior, classificados em entrância intermediária, em cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas classificados em entrância intermediária (Julgamento adiado na sessão de 04.11.09).
05) EP Nº 2.771/1993 – expediente referente à Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (Julgamento adiado na sessão de 04.11.09).
16 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:10 horas – Proc. n° 320.01.1998.014027-8/000000-001 (Ctrl: 1726/2003)
Artigo: 171- cc artigos 29 e 69 e 288 par. único
Réu – JOSE LUIZ FERNANDES – 2V 648/98 – deprecada sua oitiva
Advogado – WALTER RODRIGUES DA CRUZ – constituído – intimado
Vitima: YOUSSEF MARCHED MAKHLOUR – ouvido a fls. 1820
Testemunha de Acusação: LIZETE UOUSSEF MAKLOUF – ouvida a fls. 1821
Testemunha de Acusação – JOSÉ APARECIDO CORTEZ – Delegado de Polícia – requisitado
Testemunha de Acusação – SÉRGIO ROBERTO SANRROMÃO – Investigador de Polícia – requisitado
Testemunha de Acusação – SONIA MARIA BORTOLAN BOCAIUVA – mandado expedido
Estimados leitores
Estou na área jurídica desde 1991. Sou Juiz de Direito e figuro como associado desde 1997 e coloco-me, agora, à disposição dos colegas Juízes para como conselheiro representar os anseios de uma APAMAGIS ainda mais forte, soberana e efetivamente representante de nossas mais elevadas reivindicações, sobretudo em momento delicado de nossa República, especialmente de nós Magistrados.
Como já tiveram conhecimento, recentemente, eu, minha esposa e os colegas da Comarca de Limeira tivemos que buscar vias impopulares, em que pesem legais e legítimas, para termos garantidas sagradas prerrogativas constitucionais, gravemente violadas.
A experiência traumática, não obstante seu absoluto sucesso, levou-nos à profunda reflexão e certeza da necessidade de uma APAMAGIS efetivamente forte e à altura das dificuldades que nos estão sendo impostas.
Imbuído da certeza e com espírito devotado à representação dos aludidos anseios, é que coloco a minha candidatura à disposição, contando com os importantes e prestigiados votos dos nobres Magistrados Paulistas.
Meu fraternal abraço.
Luiz Augusto Barrichello Neto
Juiz de Direito
13 de novembro de 2009
DEFESA
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2005.002219-0/000000-000 (Ctrl: 215/2005)
Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: II e IV
Réu – MAURICIO BRUGNARO – intimado
Advogado: RITA DE CÁSSIA BUENO – constituída – intimada
Réu – VLADIMIR LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Réu – SORAIA FERNANDA LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Defesa do réu Maurício – ALEXANDRE ROBERTO DEGASPARI – não intimado
OBS: Réus interrogados a fls. 95/97
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Vistos.
FERNANDO R. DE A., já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
Houve prisão em flagrante em 16 de novembro de 2008 (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 31/33). A denúncia foi recebida (fls. 36), o réu foi regularmente citado (fls. 39v°) e interrogado (fls. 58). A Defesa Prévia foi apresentada a fls. 40/41. Foram ouvidas uma testemunha em comum (fls. 56) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls. 57). O laudo pericial de arma de fogo foi juntado a fls. 67/69.
Em alegações finais (fls. 71/73), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
A Defesa (Dra. Marian D. F. Cereda de Azevedo), da mesma forma (fls. 75/76), pugnou pela absolvição do acusado e a expedição urgente de alvará de soltura.
É o relatório.
DECIDO.
A ação penal é improcedente.
Segundo consta da denúncia, o acusado portava um revólver calibre 38’, oxidado, marca Taurus, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Em juízo (fls. 58), o réu negou os fatos narrados na denúncia. Esclareceu que “pegou moto taxi”. Afirmou que não estava em poder da arma de fogo. Os policiais alegaram que ele jogou revólver.
O policial militar Anderson de Andrade Pires (fls. 56) presenciou o réu em poder de uma arma de fogo, na garupa de uma motocicleta. Afirmou que o acusado dispensou o revólver com a presença da viatura e empreendeu fuga. Solicitou apoio policial. Seguiu o réu, porém, em dado momento, o perdeu de vista. Efetuou a abordagem, contudo, o acusado havia desembarcado da moto. Continuou em diligências na região, momento após localizou a moto, que era de origem ilícita. Apresentou o indivíduo, pelas características, era o mesmo que portava a arma.
Marcelo Aparecido Melzqer (fls. 57) esteve com o réu momentos antes dos fatos. Alegou que o acusado não estava em poder de arma de fogo. Somente teceu elogios ao réu, dizendo que é boa pessoa.
Em que pesa a prova da autoria, a conduta é atípica, pois o laudo pericial (fls. 68/69) atestou que a arma era ineficaz para realizar disparos, pois gatilho e “cão” estavam emperrados, não havendo, portanto, potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.
O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação do I. Dr. Promotor e julgo improcedente a presente ação penal para absolver FERNANDO R. DE A., já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Não há custas.
Oportunamente, arquivem-se.
P. R. I. C.
Limeira, 5 de novembro de 2009.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
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