25 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.002813-8/000000-000 (Ctrl: 222/2007)
Artigo: 129, Parágrafo: 9º
Réu – SIDNEI MOREIRA – intimado
Advogado: MARIO AUGUSTO BRANCO DE MIRANDA – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima - CLEUSA SALDANHA DE SOUZA – intimada
OBS: Interrogar o réu
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III – os processos da competência da Justiça Militar;
IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V – os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
1) PROPOSTA DE SUSPENSÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.025380-1/000000-000 (Ctrl: 322/2009)
Artigo: 233
Réu – LINDEMBERG OLIVEIRA SANTOS – intimado
Advogado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA ROSA FILHO – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Advogado: PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 182º Concurso Público – Provas Títulos – Ingresso Magistratura do Estado de São Paulo – Critério Correção Prova Escrita.
(Ratificação de Liminar)
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que os Requerentes alegam irregularidades no 182º Concurso do TJSP, principalmente no que diz respeito à impossibilidade de acesso às provas e seus respectivos resultados, afrontando, portanto, o principio da publicidade. O Relatou já havia deferido a liminar, ante a presença do Fomus boni iuris e Priculum in mora, e determinou a suspensão do andamento do concurso, bem como a expedição de ofício ao Tribunal para que prestasse informações.
O Tribunal enviou informações alegando que o concurso impugnado não se adequa a Resolução 75 do CNJ e não houve impugnação do edital no momento válido.
O Conselheiro Relator ratificou a liminar a fim de alterar a norma do Edital que rege o 182º concurso público para as carreiras da magistratura paulista, para que seja viabilizada a interposição de recurso por parte dos candidatos, em todas as fases do certame.
Resultado: O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno para ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator e, no mérito, determinar a alteração da norma do Edital que rege o 182º concurso público para as carreiras da magistratura paulista, a fim de permitir a interposição de recurso por parte dos candidatos em todas as fases do certame, bem como a concessão de prazo razoável para a interposição de eventuais recursos por parte dos que se sentirem prejudicados pela correção
24 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO
14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.004152-5/000000-000 (Ctrl: 191/2009)
Artigo: 155, Parágrafo: caput
Réu – VALDINEI LUIS DA CUNHA – intimado
Advogado: HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO – constituída – intimada
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima – MARIA APARECIDA LIMA – intimada
Testemunha de Acusação – ANDERSON AFONSO GRANSO – GM – requisitado
Testemunha de Acusação – LUCIANO SILVA DO NASCIMENTO – GM – requisitado
OBS: Não há prova de defesa
OBS: Interrogar o réu
17 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
14:00 horas – Proc. n° 320.01.2008.020453-4/000000-000 (Ctrl: 1035/2008)
Artigo: 155, Parágrafo: 4,Inciso: II
Réu – GERALDO LUIS DA SILVA – requisitado (CDP DE PIRACICABA)
Advogado: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR – nomeado – intimado
Vítima – ORIVELTI ROSA GARCIA – intimado
Testemunha Comum: ARI ADÃO ELIAS – GM – requisitado
Testemunha Comum: DANIEL MARCOS DA SILVA – GM – requisitado
OBS: Interrogar o réu
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19 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.002834-8/000000-000 (Ctrl: 162/2007)
Artigo: 180
Réu – TIAGO HENRIQUE DIAS CARDOSO – requisitado (PENITENCIÁRIA II DE ITIRAPINA)
Advogado: FÁBIO ROSSETTO CONTADOR – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha Comum - ALEX SANDRO RIBEIRO CATAPANI – intimado
Testemunha Comum – ALMIR ROSA RIBEIRO – ouvido a fls. 94
OBS: Interrogar o réu
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18 de novembro de 2009
INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.008656-0/000000-000 (Ctrl: 411/2009)-Precatória
Artigo 1º, II, e 2º. I, da Lei 8.137/90
Réu – LUIZ AMADEU MOREIRA ROCCO – intimado
Advogado: JOÃO JAIR MARCHI – constituído – intimado
Réu: JOSÉ ANTONIO LEVY ROCCO|
Advogado – ALVADIR FACHIN – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Juízo – JOE LUIS MELHADO PINTO – intimado
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16 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:10 horas – Proc. n° 320.01.1998.014027-8/000000-001 (Ctrl: 1726/2003)
Artigo: 171- cc artigos 29 e 69 e 288 par. único
Réu – JOSE LUIZ FERNANDES – 2V 648/98 – deprecada sua oitiva
Advogado – WALTER RODRIGUES DA CRUZ – constituído – intimado
Vitima: YOUSSEF MARCHED MAKHLOUR – ouvido a fls. 1820
Testemunha de Acusação: LIZETE UOUSSEF MAKLOUF – ouvida a fls. 1821
Testemunha de Acusação – JOSÉ APARECIDO CORTEZ – Delegado de Polícia – requisitado
Testemunha de Acusação – SÉRGIO ROBERTO SANRROMÃO – Investigador de Polícia – requisitado
Testemunha de Acusação – SONIA MARIA BORTOLAN BOCAIUVA – mandado expedido
13 de novembro de 2009
DEFESA
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2005.002219-0/000000-000 (Ctrl: 215/2005)
Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: II e IV
Réu – MAURICIO BRUGNARO – intimado
Advogado: RITA DE CÁSSIA BUENO – constituída – intimada
Réu – VLADIMIR LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Réu – SORAIA FERNANDA LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Defesa do réu Maurício – ALEXANDRE ROBERTO DEGASPARI – não intimado
OBS: Réus interrogados a fls. 95/97
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12 de novembro de 2009
INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.008900-0/000000-000 (Ctrl: 421/2009)-Precatória
Artigo: 168-A, § 1º, I, c.c art. 71, ambos do Código Penal
Réu – DOMÊNICO GALZERANO – intimado
Advogado: JOÃO BIASI – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Defesa – JOSÉ CARLOS BONIN – intimado
Testemunha de Defesa – ROSALIO GALZERANO NETO – intimado
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11 de novembro de 2009
INÍCIO DE INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.018545-0/000000-000 (Ctrl: 804/2007)
Artigo: 180, Parágrafo: “caput”
Réu – WILLIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA – intimado
Advogado: MÁRCIA REGINA PRADO – constituída – intimada
Artigo: 297, Parágrafo: “caput”
Réu – JORGE LUIS DO NASCIMENTO – intimado
Advogado: JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS – constituído – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima – JARIO FRANCISCO SANTOS – deprecado (audiência em 16-10-09)
Testemunha de Acusação – JORGE LUIS APARECIDO AFONSO – PM – requisitado
Testemunha de Acusação – DANIEL AZEVEDO BASSINELO – PM – requisitado
Testemunha de Defesa do réu Jorge Luis – DAVID LEANDRO DA CONCEIÇÃO – independentemente de intimação
Testemunha de Defesa do réu Jorge Luis – CLAUDINEI MARCOLINO SILVA – independentemente de intimação
Testemunha de Defesa do réu Willian – ADAILTON SANTOS PEREIRA – intimado
Testemunha de Defesa do réu Willian – FÁBIO ROBERTO CÂNDIDO VIEIRA – intimado
Testemunha de Defesa do réu Willian – ROSELI DE OLIVEIRA CHIMENTÃO – intimada
OBS: Interrogar os réus
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09 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:15 horas – Proc. n° 320.01.2009.015846-6/000000-000 (Ctrl: 766/2009)
Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: I(rompimento de obstáculo)- c.c. o art. 14, II, ambos do C.P.
Réu – SÉRGIO PEREIRA DA SILVA – requisitado (CDP DE PIRACICABA)
Advogado – RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA – nomeado – intimado
Testemunha de Acusação – CLEMENTINO SILVIO VINHALI – intimado
Testemunha de Acusação – ALCIDES CASSIO GARCIA – PM – requisitado
Testemunha de Acusação – ELIAS RENATO BARBOSA DA SILVA –PM – requisitado
OBS: Não há prova de defesa
OBS: Interrogar o réu
Um dos tópicos mais polêmicos é o de número 8, pois retira cargos de Juízes auxiliares do interior, o que causou insatisfação generalizada nas Comarcas de entrância final em São Paulo.
A sessão é transmitida ao vivo, mas o acesso é permitido apenas aos Magistrados do Estado de São Paulo.
PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 04/11/2009,
01) G-35.727/2001 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. (Julgamento adiado nas sessões de 07, 14 e 21.10.09).
02) Nº 63.166/2008 – relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – expediente de interesse de magistrado. (Retirado de pauta na sessão de 14.10 e adiado na sessão de 21.10.09, a pedido dos desembargadores Ivan Sartori e Viana Santos).
03) Nº 39/1990 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí.
10 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2008.017860-0/000000-000 (Ctrl: 911/2008)
Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06
Réu – JEFERSON PAULO HIGINO DA SILVA – intimado
Advogado: VALDEMIR ALVES DE BRITO – constituído – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Acusação – DEISE MARA FURLAN – PM – requisitada
Testemunha de Acusação – JOSÉ CARLOS ROQUE JUNIOR – PM – requisitado
Testemunha de Defesa – LUCIMEIRE DE SANTOS LIMA – independentemente de intimação
Testemunha de Defesa – FRANCISCO DE ALMEIDA CARVALHO – independentemente de intimação
OBS: Interrogar o réu
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