o Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto teve deferida sua candidatura a uma das dez vagas do Conselho Deliberativo, Consultivo e Fiscal da APAMAGIS.
Trata-se de candidatura independente, desvinculada de qualquer chapa.
Os juízes eleitores podem votar em até dez nomes e não estão vinculados à chapa de direção.
O Magistrado mostrou-se felliz com a boa receptividade de sua candidatura, que conta com o apoio de grande número de Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Vistos.
DANIEL …, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06.
Dispensado o relatório.
DECIDO.
A ação penal é procedente.
Estimados leitores
Estou na área jurídica desde 1991. Sou Juiz de Direito e figuro como associado desde 1997 e coloco-me, agora, à disposição dos colegas Juízes para como conselheiro representar os anseios de uma APAMAGIS ainda mais forte, soberana e efetivamente representante de nossas mais elevadas reivindicações, sobretudo em momento delicado de nossa República, especialmente de nós Magistrados.
Como já tiveram conhecimento, recentemente, eu, minha esposa e os colegas da Comarca de Limeira tivemos que buscar vias impopulares, em que pesem legais e legítimas, para termos garantidas sagradas prerrogativas constitucionais, gravemente violadas.
A experiência traumática, não obstante seu absoluto sucesso, levou-nos à profunda reflexão e certeza da necessidade de uma APAMAGIS efetivamente forte e à altura das dificuldades que nos estão sendo impostas.
Imbuído da certeza e com espírito devotado à representação dos aludidos anseios, é que coloco a minha candidatura à disposição, contando com os importantes e prestigiados votos dos nobres Magistrados Paulistas.
Meu fraternal abraço.
Luiz Augusto Barrichello Neto
Juiz de Direito
13 de novembro de 2009
DEFESA
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2005.002219-0/000000-000 (Ctrl: 215/2005)
Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: II e IV
Réu – MAURICIO BRUGNARO – intimado
Advogado: RITA DE CÁSSIA BUENO – constituída – intimada
Réu – VLADIMIR LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Réu – SORAIA FERNANDA LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Defesa do réu Maurício – ALEXANDRE ROBERTO DEGASPARI – não intimado
OBS: Réus interrogados a fls. 95/97
_____________________ Continuar lendo
Vistos.
FERNANDO R. DE A., já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
Houve prisão em flagrante em 16 de novembro de 2008 (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 31/33). A denúncia foi recebida (fls. 36), o réu foi regularmente citado (fls. 39v°) e interrogado (fls. 58). A Defesa Prévia foi apresentada a fls. 40/41. Foram ouvidas uma testemunha em comum (fls. 56) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls. 57). O laudo pericial de arma de fogo foi juntado a fls. 67/69.
Em alegações finais (fls. 71/73), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
A Defesa (Dra. Marian D. F. Cereda de Azevedo), da mesma forma (fls. 75/76), pugnou pela absolvição do acusado e a expedição urgente de alvará de soltura.
É o relatório.
DECIDO.
A ação penal é improcedente.
Segundo consta da denúncia, o acusado portava um revólver calibre 38’, oxidado, marca Taurus, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Em juízo (fls. 58), o réu negou os fatos narrados na denúncia. Esclareceu que “pegou moto taxi”. Afirmou que não estava em poder da arma de fogo. Os policiais alegaram que ele jogou revólver.
O policial militar Anderson de Andrade Pires (fls. 56) presenciou o réu em poder de uma arma de fogo, na garupa de uma motocicleta. Afirmou que o acusado dispensou o revólver com a presença da viatura e empreendeu fuga. Solicitou apoio policial. Seguiu o réu, porém, em dado momento, o perdeu de vista. Efetuou a abordagem, contudo, o acusado havia desembarcado da moto. Continuou em diligências na região, momento após localizou a moto, que era de origem ilícita. Apresentou o indivíduo, pelas características, era o mesmo que portava a arma.
Marcelo Aparecido Melzqer (fls. 57) esteve com o réu momentos antes dos fatos. Alegou que o acusado não estava em poder de arma de fogo. Somente teceu elogios ao réu, dizendo que é boa pessoa.
Em que pesa a prova da autoria, a conduta é atípica, pois o laudo pericial (fls. 68/69) atestou que a arma era ineficaz para realizar disparos, pois gatilho e “cão” estavam emperrados, não havendo, portanto, potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.
O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.
DA DECISÃO FINAL
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação do I. Dr. Promotor e julgo improcedente a presente ação penal para absolver FERNANDO R. DE A., já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Não há custas.
Oportunamente, arquivem-se.
P. R. I. C.
Limeira, 5 de novembro de 2009.
DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO
Juiz de Direito
Site protected by VNetPublishing.Com Web Security Tools