25 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.002813-8/000000-000 (Ctrl: 222/2007)
Artigo: 129, Parágrafo: 9º
Réu – SIDNEI MOREIRA – intimado
Advogado: MARIO AUGUSTO BRANCO DE MIRANDA – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima - CLEUSA SALDANHA DE SOUZA – intimada
OBS: Interrogar o réu
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III – os processos da competência da Justiça Militar;
IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V – os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
1) PROPOSTA DE SUSPENSÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.025380-1/000000-000 (Ctrl: 322/2009)
Artigo: 233
Réu – LINDEMBERG OLIVEIRA SANTOS – intimado
Advogado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA ROSA FILHO – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
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Vistos.
BRUNO …, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 52/54).
A denúncia foi recebida (fls. 56).
A defesa preliminar foi apresentada às fls. 64/65.
Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.77) e três testemunhas em comum (fls. 74, 75 e 76).
O acusado foi interrogado (fls. 78).
Vistos.
MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.
Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).
A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e interrogado (fls. 109).
Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.
A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.
É o relatório.
DECIDO.
24 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO
14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.004152-5/000000-000 (Ctrl: 191/2009)
Artigo: 155, Parágrafo: caput
Réu – VALDINEI LUIS DA CUNHA – intimado
Advogado: HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO – constituída – intimada
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima – MARIA APARECIDA LIMA – intimada
Testemunha de Acusação – ANDERSON AFONSO GRANSO – GM – requisitado
Testemunha de Acusação – LUCIANO SILVA DO NASCIMENTO – GM – requisitado
OBS: Não há prova de defesa
OBS: Interrogar o réu
17 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
14:00 horas – Proc. n° 320.01.2008.020453-4/000000-000 (Ctrl: 1035/2008)
Artigo: 155, Parágrafo: 4,Inciso: II
Réu – GERALDO LUIS DA SILVA – requisitado (CDP DE PIRACICABA)
Advogado: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR – nomeado – intimado
Vítima – ORIVELTI ROSA GARCIA – intimado
Testemunha Comum: ARI ADÃO ELIAS – GM – requisitado
Testemunha Comum: DANIEL MARCOS DA SILVA – GM – requisitado
OBS: Interrogar o réu
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19 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.002834-8/000000-000 (Ctrl: 162/2007)
Artigo: 180
Réu – TIAGO HENRIQUE DIAS CARDOSO – requisitado (PENITENCIÁRIA II DE ITIRAPINA)
Advogado: FÁBIO ROSSETTO CONTADOR – nomeado – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha Comum - ALEX SANDRO RIBEIRO CATAPANI – intimado
Testemunha Comum – ALMIR ROSA RIBEIRO – ouvido a fls. 94
OBS: Interrogar o réu
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18 de novembro de 2009
INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.008656-0/000000-000 (Ctrl: 411/2009)-Precatória
Artigo 1º, II, e 2º. I, da Lei 8.137/90
Réu – LUIZ AMADEU MOREIRA ROCCO – intimado
Advogado: JOÃO JAIR MARCHI – constituído – intimado
Réu: JOSÉ ANTONIO LEVY ROCCO|
Advogado – ALVADIR FACHIN – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Juízo – JOE LUIS MELHADO PINTO – intimado
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16 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:10 horas – Proc. n° 320.01.1998.014027-8/000000-001 (Ctrl: 1726/2003)
Artigo: 171- cc artigos 29 e 69 e 288 par. único
Réu – JOSE LUIZ FERNANDES – 2V 648/98 – deprecada sua oitiva
Advogado – WALTER RODRIGUES DA CRUZ – constituído – intimado
Vitima: YOUSSEF MARCHED MAKHLOUR – ouvido a fls. 1820
Testemunha de Acusação: LIZETE UOUSSEF MAKLOUF – ouvida a fls. 1821
Testemunha de Acusação – JOSÉ APARECIDO CORTEZ – Delegado de Polícia – requisitado
Testemunha de Acusação – SÉRGIO ROBERTO SANRROMÃO – Investigador de Polícia – requisitado
Testemunha de Acusação – SONIA MARIA BORTOLAN BOCAIUVA – mandado expedido
13 de novembro de 2009
DEFESA
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2005.002219-0/000000-000 (Ctrl: 215/2005)
Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: II e IV
Réu – MAURICIO BRUGNARO – intimado
Advogado: RITA DE CÁSSIA BUENO – constituída – intimada
Réu – VLADIMIR LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Réu – SORAIA FERNANDA LOPES – mandado expedido
Advogado: JOÃO CARLOS DANTAS DE MIRANDA – constituído – mandado expedido
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Defesa do réu Maurício – ALEXANDRE ROBERTO DEGASPARI – não intimado
OBS: Réus interrogados a fls. 95/97
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Ministro Joaquim Barbosa rejeita reclamação de preso que participou de audiência algemado
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação (RCL 7165) apresentada pela defesa de G.F.L. contra ato do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votorantim (SP) que o manteve algemado durante audiência no fórum da cidade. G.F.L. foi condenado a 2 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão, além de 204 dias-multa (no valor mínimo) pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A defesa alegou que a utilização de algemas teria violado a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que impôs limites ao uso de algemas.
Na reclamação ao Supremo, a defesa alegou que as algemas foram utilizadas sem justificação plausível em contrariedade à Súmula Vinculante 11, sendo que o réu foi mantido com elas durante toda a audiência, apesar de ser primário, ter bons antecedentes, não ter resistido à prisão nem representar risco concreto de fuga ou à integridade física própria ou de terceiros. A consignação na sentença condenatória de que “o silêncio do acusado na fase policial lhe teria prejudicado na instrução processual” seria ainda uma violação ao direito de o acusado permanecer calado, segundo sua defesa.
Em sua decisão, Barbosa afirma que o uso de algemas no caso em questão foi satisfatoriamente justificado pelo juiz. “No caso, não há que se falar em violação da Súmula Vinculante 11, tendo em vista a existência de fundamentação escrita a justificar a necessidade excepcional das algemas. Com efeito, pelo que se extrai da ata de audiência, o juízo reclamado baseou-se na falta de segurança do Fórum – e, em especial, da sala de audiência – para manter o reclamante algemado por ocasião dos fatos sob exame”, afirmou o ministro.
Ademais, Barbosa salientou que o julgamento que deu origem à citada Súmula tratava de um caso diferente do que é relatado nesta reclamação, pois naquela ocasião foi discutido o “emprego de algemas em sessão de julgamento de Tribunal de Júri, cujos jurados poderiam ser influenciados pelo fato de o réu ter permanecido algemado no decorrer do julgamento”. Não é a hipótese do presente processo.
Segundo informações do agente penitenciário que escoltava o preso e do parecer do Ministério Público, o Fórum de Votorantim funciona em prédio adaptado e a sala de audiência tem dimensões reduzidas, sendo que menos de dois metros separam o réu do promotor de Justiça e outros dois metros o separam do escrevente e do juiz. Desde que o Fórum foi instalado no prédio adaptado, em abril de 2000, houve três fugas de réus que estavam algemados.
A alegação de nulidade da sentença por suposta violação do direito de o acusado permanecer em silêncio também foi rejeitada por Joaquim Barbosa. “O magistrado de primeira instância, nesse ponto, não desrespeitou a competência ou a autoridade de decisão vinculante do STF. Apenas exerceu um controle difuso de constitucionalidade acerca do direito de o acusado permanecer calado. Noutras palavras, tal matéria deve, primeiro, ser submetida ao segundo grau de jurisdição e a tribunal superior para, depois, se for o caso, ser posta à apreciação desta Corte, pelo meio processual adequado, que, definitivamente, não é a via eleita”, concluiu.
12 de novembro de 2009
INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.008900-0/000000-000 (Ctrl: 421/2009)-Precatória
Artigo: 168-A, § 1º, I, c.c art. 71, ambos do Código Penal
Réu – DOMÊNICO GALZERANO – intimado
Advogado: JOÃO BIASI – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha de Defesa – JOSÉ CARLOS BONIN – intimado
Testemunha de Defesa – ROSALIO GALZERANO NETO – intimado
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11 de novembro de 2009
INÍCIO DE INSTRUÇÃO
13:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.018545-0/000000-000 (Ctrl: 804/2007)
Artigo: 180, Parágrafo: “caput”
Réu – WILLIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA – intimado
Advogado: MÁRCIA REGINA PRADO – constituída – intimada
Artigo: 297, Parágrafo: “caput”
Réu – JORGE LUIS DO NASCIMENTO – intimado
Advogado: JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS – constituído – intimado
Autor – JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima – JARIO FRANCISCO SANTOS – deprecado (audiência em 16-10-09)
Testemunha de Acusação – JORGE LUIS APARECIDO AFONSO – PM – requisitado
Testemunha de Acusação – DANIEL AZEVEDO BASSINELO – PM – requisitado
Testemunha de Defesa do réu Jorge Luis – DAVID LEANDRO DA CONCEIÇÃO – independentemente de intimação
Testemunha de Defesa do réu Jorge Luis – CLAUDINEI MARCOLINO SILVA – independentemente de intimação
Testemunha de Defesa do réu Willian – ADAILTON SANTOS PEREIRA – intimado
Testemunha de Defesa do réu Willian – FÁBIO ROBERTO CÂNDIDO VIEIRA – intimado
Testemunha de Defesa do réu Willian – ROSELI DE OLIVEIRA CHIMENTÃO – intimada
OBS: Interrogar os réus
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09 de novembro de 2009
INSTRUÇÃO
13:15 horas – Proc. n° 320.01.2009.015846-6/000000-000 (Ctrl: 766/2009)
Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: I(rompimento de obstáculo)- c.c. o art. 14, II, ambos do C.P.
Réu – SÉRGIO PEREIRA DA SILVA – requisitado (CDP DE PIRACICABA)
Advogado – RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA – nomeado – intimado
Testemunha de Acusação – CLEMENTINO SILVIO VINHALI – intimado
Testemunha de Acusação – ALCIDES CASSIO GARCIA – PM – requisitado
Testemunha de Acusação – ELIAS RENATO BARBOSA DA SILVA –PM – requisitado
OBS: Não há prova de defesa
OBS: Interrogar o réu
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