STF DEVE JULGAR AÇÃO CONTRA SÚMULA DAS ALGEMAS

STF deve julgar ação sobre uso de algemas

Enviado por Graça Adjuto, qui, 11/03/2010  - Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (11) ação da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) que pede a impugnação de súmula vinculante que limita o uso de algemas aos casos de resistência, fuga ou perigo à integridade física ou alheia, com punição para quem descumprir as regras.

Outro item da pauta é a ação penal contra os deputados Giacobo (PR-PR) e Alceni Guerra (DEM-PR), réus por crime contra a administração pública. Segundo denúncia do Ministério Público Federal, a empresa de Giacobo foi favorecida na licitação para exploração do terminal rodoviário da cidade de Pato Branco (PR), administrada, à época, pelo deputado Alceni Guerra (DEM-PR).

A ação começou a ser julgada no dia 4 de março.

Código de Processo Penal Atualizado – Texto Integral Compilado até 24/11/2009

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Helicóptero da Polícia Militar é abatido por tiros de traficantes. Dois policiais morreram

Dois policiais militares morreram durante uma explosão de um helicóptero (leia reportagem da Folha) que caiu após ser atingido por tiros durante um confronto entre traficantes de morros rivais numa favela da zona norte do Rio, segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública). Outros dois policiais ficaram feridos.

Assista ao video aqui da Globo News.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – N. 554

Nº 554

Data (páginas internas): 13 de agosto de 2009

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Autorizado pela fonte. Continuar lendo

Vingança política?

Da Folha online

O delegado federal Protógenes Queiroz está certo. A ação da PF (Polícia Federal) desencadeada contra ele nesta semana parece desproporcional a supostos erros do responsável pela Operação Satiagraha. Ninguém está acima da lei. Se Protógenes a quebrou, deve ser responsabilizado. No entanto, sente-se um cheiro de vingança política no ar. Pior: soa a retaliação contra quem investigou o banqueiro Daniel Dantas, acusado de crimes financeiros e de tentativa de suborno.

Há uma investigação na corregedoria da PF contra Protógenes. Apuram-se vazamentos de informação e eventual desrespeito aos chefes. Nesta semana, com mandado judicial, foram feitas buscas e apreensões no apartamento do delegado em Brasília, no quarto do hotel paulistano onde ele costuma se hospedar e no apartamento de um filho no Rio de Janeiro.

Curiosamente, os policiais procuravam eventuais provas de grampo ilegais. Ora, em julho, no desencadear da Satiagraha, não houve nenhuma acusação de que o delegado havia feito escuta clandestina. Esse tema surgiu no final de agosto, com a notícia de suposto grampo ilegal de uma conversa do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). No início de setembro, a pedido do Palácio do Planalto, a PF abriu uma investigação sobre o caso Mendes-Demóstenes.

Não parece que a investigação da corregedoria, ainda que amparada por ordem judicial, possa investigar supostas escutas clandestinas. Essa apuração interna deve se concentrar nos eventuais vazamentos de informação e desrespeito aos superiores. O inquérito sobre o suposto grampo do presidente do Supremo não tem conexão direta com a investigação da corregedoria, tratada sempre pela PF como procedimento administrativo.

Pena que Tarso Genro seja o ministro da Justiça numa hora em que um delegado federal que investiga um banqueiro acusado de crimes é perseguido pela atual direção da PF (Polícia Federal). Sem entrar no mérito se Protógenes errou ou não, a ação da PF tem uma pitada de arbitrariedade a fim de dar uma resposta ao presidente do Supremo. Serve também para que colegas se vinguem do delegado, que já foi afastado e está na geladeira.

Protógenes não é o primeiro delegado suspeito de vazar informações para a imprensa e certamente não será o último que evitaria comentar com superiores detalhes de uma investigação em curso tão delicada como a Satiagraha. Repetindo: o delegado pode ter errado, mas está pagando um preço alto.

Tarso e a PF correm o risco de jogar por água abaixo a boa imagem construída pela Polícia Federal nos últimos anos. A guerra interna da polícia tende a ser um belo tiro no pé. A pouca transparência no caso, com a PF dando informações monossilábicas sobre a ofensiva contra investigadores da Satiagraha, alimenta a hipótese de caça às bruxas. Uma pena. No balanço das operações, a PF coleciona muito mais acertos do que erros. O mesmo pode ser dito a respeito do trabalho de Protógenes Queiroz.

E-mail:[email protected]

Kennedy Alencar, 41, colunista da Folha Online e repórter especial da Folha em Brasília. Escreve para Pensata às sextas e para a coluna Brasília Online, sobre bastidores do poder, aos domingos. É comentarista do telejornal “RedeTVNews”, de segunda a sábado às 21h10, e apresentador do programa de entrevistas “É Notícia”, aos domingos às 23h30.