LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

13:10 horas – Proc. n° 320.01.2010.003206-5/000000-000 (Ctrl: 158/2010)

Artigo: 157, Parágrafo: 2º,Inciso: I, II

Réu: ELIONAI BATISTA DA SILVA (req. CDP PIRACICABA)

Réu: ALEXSON CORREIA COSTA (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – DANIEL FIGUEIRA DE BARROS (Def. dat. Elionai – int.)

Advogado – DANIEL MASSARO SIMONETTI (Def. dat. Alexson – int.)

Testemunha de Defesa (Elionai) ANDERSON SOUZA CUNHA (coercitiva)

Testemunha de Juízo (Alexson) FABIANA REGINA DE MORAES

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INSTRUÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.023600-1/000000-000 (Ctrl: 1199/2009)

Artigo: 1º, § I, da Lei 8.176/90, c.c. o art.  29, do C.P.

Réu – JUNIOR ROBERTO MARTINS DA SILVA (int.)

Réu – ISMAEL FERREIRA

Réu – MARIA JOSÉ DE RESENDE MARTINS

Advogado: GUSTAVO MOURA TAVARES (Def. const. Ismael e Maria – int.)

Advogado: CARLOS GUILHERME DOBNER ROD. ROCHA (Def. const. Junior int.)

Advogado – EDUARDO PAPAMANOLI RIBEIRO (Def. const. Junior

Testemunha de Acusação – MARCOS LUIZ DA CRUZ (Inv. – req.)

Testemunha de Acusação – ALDINEI GOMES DE OLIVEIRA (GM – req.)

Testemunha de Acusação – KLEBER JUNIOR COUTINHO (int.)

Testemunha de Defesa – MARCIO ANTONIO FERREIRA (Prec. aud. 18/04)

Testemunha de Defesa – EDNEI NONATO (Prec.  – aud. 18/04)

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INSTRUÇÃO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.003395-0/000000-000 (Ctrl: 167/2010)

Réu – ANA PAULA OLIVEIRA FELICIO (req. CADEIA PÚBLICA DE LEME)

Advogado: Dr. JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS (Def. dat. – int.)

Testemunha de Acusação – RONALDO ADRIANO DE CASTRO SILVA (GM – req.)

Testemunha de Acusação – ADRIANO EDUARDO FURLAN (GM – req.)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

17:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.008804-4/000000-000 (Ctrl: 417/2010)

Carta Precatória

Réu – JOSE FRANCISCO DE SOUZA OU JOSE FRANCISCO DA SILVA

Advogado:

Testemunha de Acusação – ANTONIO VICENTE RABELLO (PM – req.)

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

13:10 horas – Proc. n° 320.01.2010.007828-7/000000-000 (Ctrl: 355/2010)

Artigo: 33, Parágrafo: caput- 11.343/06

Réu – ALEXANDRE DE OLIVEIRA (REQ. CDP PIRACICABA)

Advogado: MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (Def. dat. – int.)

Testemunha de Acusação – ANDERSON AFFONSO GRANÇO (GM – req.)

Testemunha de Acusação – ELIOENAI RIBEIRO DE CARVALHO (GM – req.)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.001635-0/000000-000 (Ctrl: 75/2010)

Artigo: 16, § Único, IV, da Lei 10.826/03

Réu – CAUE KRUTH NAPPI (GM – int.)

Advogado – FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (Def. const. – int.)

Testemunha Comum: JOSE LUIZ DOLLO (GM – req.)

Testemunha Comum: EDSON LUIZ DALGE (Inv. – req.)

Testemunha de Defesa: ELIOENAI RIBEIRO DE CARVALHO (GM – req.)

Testemunha de Defesa: EVERTON VAZ DE OLIVEIRA (GM – req.)

Testemunha de Defesa: ROGÉRIO TEIXEIRA (int.)

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INSTRUÇÃO

15:30 horas – Proc. n° 320.01.2010.004966-4/000000-000 (Ctrl: 250/2010)

Artigo: 33 caput e 35 caput- ambos c.c. art. 40, inciso VI, todos da lei 11343/2006 ainda c.c. art. 29 do Código Penal

Réu – BONIEK WILLIAM LISBOA DE MOURA (REQ. CDP PIRACICABA)

Advogado: DR. IVAN DE OLIVEIRA E SOUSA GONÇALVES (Def. dat. – int.)

Testemunha de Acusação – JÚLIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO (PC – req.)

Testemunha de Acusação – MARIA SUELI SILVA GALBAN (int.)

Testemunha de Acusação – JOSÉ WANDERLEI CARDOSO (PC – req.)

Obs. Há pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica

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PROPOSTA DE SUSPENSÃO

16:30 horas – Proc. n° 320.01.2010.009074-9/000000-000 (Ctrl: 433/2010)

Carta Precatória

Réu – ORACI VIEIRA (expedido mandado)

Advogado:

Obs. Proposta fls. 15

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL



INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

13:15 horas – Proc. n° 320.01.2010.001934-1/000000-000 (Ctrl: 85/2010)

Artigo 16, § Único, IV da Lei 10826/03

Réu: MARCELO MARCELINO (dispensado a presença – fls. 73)

Advogado – MARCELO HAMAN (Def. dat. – int.)

Testemunha de Acusação – JEFERSON APARECIDO (GM – req.)

Testemunha de Acusação – APARECIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO (GM – req.)

Obs. Réu interrogado às fls. 74/75

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.006787-6/000000-000 (Ctrl: 305/2010)

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06

Réu – ANGELA MARIA TEIXEIRA GOIS (req. Cadeia de LEME)

Advogado:

Testemunha de Juízo – Amauri   (mandado expedido)

Obs. Ré já interrogada (fls. 95/96)

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INSTRUÇÃO

14:15 horas – Proc. n° 320.01.2010.003519-0/000000-000 (Ctrl: 172/2010)

Artigo: 33, caput, c.c. 35, da Lei 11.343/06, c.c. art. 40, VI, do C.P.

Réu: NIEL SANTOS SOUZA (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – ROBERVAL MAZOTTI (Def. dat. – int.)

Testemunha Comum: THIAGO HENRIQUE PINTO (PM – req.)

Testemunha Comum: WAGNER JOSÉ BORGES (PM – req.)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

15:30 horas – Proc. n° 320.01.2010.008560-1/000000-000 (Ctrl: 400/2010)

Carta precatória

Réu: FÁBIO ALMEIDA E OUTRO

Advogado – SILVIA REGINA CASSIANO

Testemunha de Defesa – FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (expedido mandado)

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PRELIMINAR

16:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.008559-2/000000-000 (Ctrl: 399/2010)

Carta precatória

Réu: ANSELMO RENATO DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Obs. Proposta a ser feita pelo Promotor desta Comarca

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OITIVA

17:00 horas – Execução nº 5066/07/1

Sentenciada: BERNADETE JOANA GONÇALVES (int.)

Advogado:

OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Vistos.

EDSON XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O inquérito foi instaurado por portaria em 15 de maio de 2009. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D.C.Martin (fls. 72/74).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls.82/82 verso).

Intimada, a defesa do réu se manifestou (fls. 86/98).

A denúncia foi recebida (fls. 100).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 69/71).

O acusado foi citado (fls. 82/82 verso) e interrogado (fls. 115/116).

Foram ouvidas uma testemunha em comum (fls. 103), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 113/114).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 119/121), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a improcedência da ação penal, com a conseqüente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A defesa (Dr. Valdemir Alves de Brito), por sua vez (fls. 123/126), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado.

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, o pedido condenatório é improcedente.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão da droga (fls. 07) e pelo laudo toxicológico (fls. 69/71), atestando que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”.

A autoria, no entanto, é duvidosa.

Em Juízo (fls. 115/116) o réu negou a acusação. Afirmou que nunca vendeu drogas. Várias vezes foi abordado pela polícia, pois “olhava” carros. Conhece a testemunha Lucas, somente de vista. Informou que já foi processado por tráfico, mas foi absolvido.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

O policial civil Valmir (fls. 103) esclareceu que não participou da diligência.

A testemunha Lucas (fls. 113) conhece o acusado somente de vista. Não tem conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com tráfico. Alegou que no dia dos fatos, os policiais o coagiram a dizer que havia comprado a droga do acusado. Assegura que nunca comprou entorpecente do mesmo.

Bruno (fls. 114) disse que realizaram buscas na casa da testemunha Lucas e encontraram uma porção de maconha. O mesmo contestou dizendo que era usuário e que comprou o entorpecente do acusado. Disse que fizeram uma busca com mandado de prisão temporária na casa do réu e não encontraram entorpecente, somente uma quantia em dinheiro.

A prova é insuficiente, de acordo com o que foi mencionado pelo Ministério Público.

Não foi encontrado entorpecente em poder do réu.

Não houve confissão.

A droga foi localizada com outra pessoa e não há certeza da vinculação do entorpecente com o réu, como bem ressaltado pelo Dr. Promotor.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal para absolver EDSON XXXXX, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não há custas.

P. R. I. C.

Oportunamente, arquivem-se.

Limeira, 04 de maio de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

INSTRUÇÃO

13:10 horas – Proc. n° 320.01.2007.020591-0/000000-000 (Ctrl: 899/2007)

Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: I, c.c. art. 14, II do C.P.

Réu – JULIO CESAR REATO (expedido mandado)

Advogado – FÁBIO ROSSETTO CONTADOR (Def. dat. – int.)

Vítima – DANIEL CARLOS FABRIS (int.)

Testemunha de Acusação – ANTONIO PEREIRA DA SILVA (int.)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

13:15 horas – Proc. n° 320.01.2010.000107-7/000000-000 (Ctrl: 7/2010)

Carta Precatória

Réu: WILIAN XAVIER ALVES DOS SANTOS

Réu: MARCOS ANTONIO BISSOLI

Réu: VALDECIR GONÇALVES

Réu: RODOLFO AUGUSTO PERUZZI FRIOL

Advogado – CLAUDINEL RENATO DA SILVA (Def. Willian

Advogada: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (Def. Valdecir

Advogado – GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (Def. Rodolfo

Testemunha de Defesa (Valdecir): THIAGO HENRIQUE AGOS (int.)

Testemunha de Defesa – ALBERTO DE SA LEITE ORCESI (int.)

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INSTRUÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.021381-9/000000-000 (Ctrl: 1097/2009)

Artigo: 129, § 9º, do C.P.

Réu – PAULO ROGERIO COSTA DANTAS (int.)

Advogado – ALMIR PEDRO DOS SANTOS (Def. dat. – int.)

Vítima – ANA CELIA COSTA DA SILVA (int.)

Testemunha Comum: MARIA DELORDES DA SILVA (int.)

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INSTRUÇÃO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.018418-9/000000-000 (Ctrl: 908/2009)

Artigo: 155, caput, do C.P.

Réu – JEFFERSON DE JESUS RODRIGUES (int.)

Advogado – VALDIR TOZATTI (Def. dat. – int.)

Vítima – NILZELENE LORENZINI (int.)

Testemunha de Acusação – JOSÉ ANDERSON LEME VICENTE DA SILVA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – ROBERTO GOMES DA MATA (PM – req.)

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

INSTRUÇÃO

13:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.003469-4/000000-000 (Ctrl: 171/2010)

Artigo: 157, Parágrafo: CAPUT

Réu – GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (req. CDP PIRACICABA)

Advogado – WAGNER GUERRERO GARCIA (Def. dat. Int.)

Vítima – GEISA REGINA DE LIMA (int.)

Testemunha de Acusação – FERNANDO BRANDÃO DA SILVA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – SOLDADO MORAES (PM – req.)

Testemunha de Defesa – LENITA CHAVES TEIXEIRA (int.)

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INSTRUÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.006107-0/000000-000 (Ctrl: 290/2010)

Réu – JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA (req. carceragem do plantão policial)

Advogado: Dr. FRANCISCO DE MUNNO NETO (Def. dat. – int.)

Testemunha de Acusação – SÉRGIO ESTEVES DE OLIVEIRA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – EDNEY PAULINO (PM – req.)

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INSTRUÇÃO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.004414-8/000000-000 (Ctrl: 217/2010)

Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: II- CC ART.14, INC II

Réu – JECE MARTINS (req. – P II de SOROCABA)

Advogado – FATIMA GENTIL DUCA (Def. dat. – int.)

Vítima – JOSÉ AMADEU DOS SANTOS (mandado expedido)

Testemunha de Acusação – CUSTÓDIO DE PAIVA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – CARLOS FERNANDO VIANA DOS REIS (PM – req.)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

16:00 horas – Proc. n° 320.01.2008.018552-3/000000-000 (Ctrl: 945/2008)

Réu: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO

Advogado – WAGNER GUERRERO GARCIA (Def. dat. – int.)

Testemunha Comum: FLAVIO RICARDO CANDIDO VIEIRA (coercitiva)

Obs. Prova antecipada – processo suspenso (fls. 161)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

17:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.020616-5/000000-000 (Ctrl: 1041/2009)

Carta Precatória

Réu: EDVALDO SALVIANO DA SILVA

Advogada: Dra. LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA (Def.

Testemunha de Acusação – CIRINEU MESSIAS INOCENCIO (ñ localizado)

Testemunha de Acusação – PAULO HENRIQUE DE SOUZA (mand. expedido)

OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

INSTRUÇÃO

13:30 horas – Proc. n° 320.01.2009.003285-3/000000-000 (Ctrl: 148/2009)

Artigo: 155, Parágrafo: caput

Réu – CARLOS EDUARDO IGNACIO MARTINS (mudou)

Advogado – FABIANA SIMONETI (Def. dat. – int.)

Vítima – SUZILEI APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA (não localizada)

Testemunha Comum: JOSÉ FARIAS DOS SANTOS (ouvido fls. 54)

Obs. Proposta de suspensão (fls. 37)

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INSTRUÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.017112-3/000000-000 (Ctrl: 852/2009)

Artigo: 14, Parágrafo: caput- 10.826/03

Réu – THIAGO ROBSON DOS SANTOS ALBINO (int.)

Advogado – JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Def. const.

Testemunha de Acusação – ALCIDES CASSIO GARCIA (PM – req.)

Testemunha de Acusação – ELIAS RENATO BARBOSA DA SILVA (PM – req.)

Testemunha de Defesa – PAULO SERGIO VITOR (ind. de intimação)

Testemunha de Defesa – DRIELE CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (int.)

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INSTRUÇÃO

16:30 horas – Proc. n° 320.01.2008.020912-0/000000-000 (Ctrl: 1047/2008)

Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: I, c.c. o art. 71, caput

Réu – MAYCON HENRIQUE CONTE (revel fls.92)

Advogado – SERGIO CONSTANTE BAPTISTELLA (Def. dat. – int.)

Vítima – MARCO ANTONIO SERPELONI (coercitiva)

Testemunha de Acusação – ALBERTO RAHAL NETO (Inv. – req.)

Testemunha de Acusação – JÚLIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO (Inv. – req.)

Testemunha de Acusação – ADILSON ANTONIO COIMBRA (coercitiva)

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

17:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.003801-9/000000-000 (Ctrl: 186/2010)

Carta Precatória

Réus: MARCELO MATHIAS DA SILVA

            FABIANO APARECIDO BEGO

            DANIELA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

            DANIELE CHRISTIANE DE ALMEIDA

            KARINA APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS

Advogados:

Testemunha de Acusação – JOSÉ FERNANDO CERRI JUNIOR (PM – req.)

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

INQUIRICAO TESTEMUNHAS, DEBATES E JULGAMENTO

13:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.001288-0/000000-000 (Ctrl: 61/2009)

Artigo: 306 do C.T.B.- 9.503/97

Réu – ANTONIO QUIRINO FERREIRA (Revel fls. 41)

Advogado – AUGUSTO ALEIXO (Def. dat. Int._

Testemunha de Acusação – ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS (coercitiva)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.021365-6/000000-000 (Ctrl: 930/2007)

Artigo: 171, Parágrafo: CAPUT

Réu – TATIANA REGINA MARCONATO (ñ intimada pessoalmente)

Advogado – HÉRCULES JOSÉ DE CAMARGO XAVIER (Def. dat. – Int.)

Vítima – ALLINE ALESSANDRA VESCHI COSTA DE LIMA (ñ int. pessoalmente)

Testemunha Comum: ANA PAULA HONORATO FABRI (int.)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2007.000561-6/000000-000 (Ctrl: 56/2007)

Artigo: 168, Parágrafo: caput

Réu – MARCELO APARECIDO BORGES (não intimado)

Advogado – HORACIO ANTONIO D’ONOFRIO (Def. dat.

Vítima – EDSON LUIS BOLETTI (int.)

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INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO

16:30 horas – Proc. n° 320.01.2009.015434-9/000000-000 (Ctrl: 752/2009)

 Artigo: 329

Réu – RONALDO DE CARVALHO SANTOS (int.)

Advogado – JOSE CARLOS MARQUETTI (Def. dat. – int.)

Vítima – ROSELI MEIRE FERRARI (int.)

Testemunha Comum: GLEISY WANDERLEY MACHADO (PM – req.)

Testemunha Comum: EDILSON CRISTIANO DOS SANTOS (PM – req.)

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

DEFESA

13:00 horas – Prec. n° 320.01.2010.004751-8/000000-000 (Ctrl: 237/2010)

Réu – FERNANDO LUIS DE NADAI

Testemunha de Defesa – EDUARDO RODRIGUES COSTA

Testemunha de Defesa – RODRIGO BALONI

CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA.

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INSTRUÇÃO

13:50 horas – Proc. n° 320.01.2010.003395-5/000000-001 (Ctrl: 167/10-1)

Artigo: 33, Parágrafo: CAPUT- 11.343/06

Réu – WILLER RENAN DA SILVEIRA – requisitado CDP piracicaba

Advogado – JOSE BENEDICTO BARBOSA (Def. dat. – int.)

Testemunha de Acusação – RONALDO ADRIANO DE CASTRO SILVA – GM req.

Testemunha de Acusação – ADRIANO EDUARDO FURLAN – GM req.

Testemunha de Acusação – JOSÉ RONALDO DA NÓBREGA –GM req.

Testemunha de Acusação – ALDINEI GOMES DE OLIVEIRA – GM req.

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PROPOSTA DE SUSPENSÃO

15:01 horas – Prec. n° 320.01.2010.007340-0/000000-000 (Ctrl: 336/2010)

Réu – DIEGO COSTA E SILVA    

CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

15:35 horas – Proc. n° 320.01.2007.013973-9/000000-001 (Ctrl: 559/07-1)

Artigo: 33, Parágrafo: caput – Lei 11.343/06

Réu – PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA –expedido mandado

Advogado – ANTONIO MUNIZ FILHO (Def. const. – exp. Mandado

Testemunha de Acusação – WAGNER RAMOS (PM – requisitado)

Testemunha de Defesa – FABIANO MARQUES DE OLIVEIRA – ind. de intimação

Testemunha de Defesa – ELIETE MARA SERRA MACIEL- independente int.

Testemunha de Defesa – MARIELE LEME TAMANI – independente de int.

Obs. Ré já interrogada fls. 264/265

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INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS

16:00 horas – Prec. n° 320.01.2010.007405-3/000000-000 (Ctrl: 338/2010)

Réus: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

            WILLIAN MENDES DA SILVA

Advogado: DRA. LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (Def. Rafael

Advogado: DRA. LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (Def. Willian

Testemunha Comum: THIAGO MUNIZ FANTINI – exp. mandado

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TRANSAÇÃO PENAL

16:50 horas – Proc. n° 320.01.2009.026940-6/000000-000 (Ctrl: 1372/2009)

Réu – ROBINSON APARECIDO PIERROTI – não intimado pessoalmente

 Advogado:

Obs. Proposta (fls. 31)

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PROPOSTA DE SUSPENSÃO

17:00 horas – Proc. n° 320.01.2009.024890-9/000000-000 (Ctrl: 1274/2009)

Artigo: 306 DO C.T.B.- 9.503/97

Réu – THIAGO JOSE DE LUCCAS  – expedido mandado

Advogado – DIEGO EMANUEL DA COSTA (Def. const.

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PRELIMINAR

17:30 horas – Proc. n° 320.01.2010.004569-4/000000-000 (Ctrl: 230/2010)

Réu: VALTAIR PEREIRA DOS SANTOS

Advogado:

Vítima – LAUDENISE MARIA ROSA DA SILVA SANTOS – intimada

Obs. Oitiva somente da vítima

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Vistos.

U.XXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 10 de janeiro de 2008. O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 74/75).

A denúncia foi recebida (fls. 79).

O réu foi devidamente citado (fls. 87) e interrogado (fls. 98 e 166).

A defesa prévia foi apresentada às fls. 100/101.

Na instrução do processo foram ouvidas a vítima (fls. 118), duas testemunhas de acusação (fls. 119 e 130) e três testemunhas de defesa (fls. 150,151 e 165).

Em Memoriais Finais (fls. 170/174), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa (Dra. Rita de Cássia Bueno), às fls. 176/179, reiterou o pedido formulado pelo Ministério Público ao postular pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a ação penal é improcedente.

Consta da denúncia que pessoa não identificada subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra  vítima, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pertencente ao Auto Posto Miyuki.

Noticia, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local descritos no parágrafo anterior, UESLEI NUNES DA SILVA concorreu para a prática do crime de roubo acima, conduzindo uma motocicleta Yamaha XT 225, cor preta e amarela, placas DCL-0461, dando fuga ao assaltante não identificado.

A materialidade do roubo é inconteste conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência acostado às fls. 03 e prova oral colhida.

A autoria do crime, todavia, restou duvidosa.

O acusado Uesley (fls. 98 e 166) negou a autoria do crime. Afirmou que esteve na loja de conveniência do posto visto que freqüenta o local todos os finais de semana. Esclareceu que trabalhou no posto como lavador de carros por três anos.  Informou que pelo fato de lhe aceitarem como trabalhador, jamais tramaria algo contra o estabelecimento. Afirmou não possuir a motocicleta XT225 preta e amarela. Explicou que um rapaz chegou ao posto com o veículo e havia acabado de sofrer um acidente com o mesmo. As peças e o painel da moto estavam ralados. Informou ao rapaz que tinha algumas peças de uma XT e lhe perguntou se havia algum interesse em comprá-las. Anderson, pessoa para qual ele ofereceu as peças, aceitou. Disse que levou a motocicleta para casa e fez a instalação dos novos acessórios.  Posteriormente, levou o veículo de volta ao posto. Explicou que as câmeras do posto filmaram o momento da entrega da moto, por esse motivo lhe acusam. Não sabe se a motocicleta foi utilizada no roubo.

A vítima (fls. 118) declarou que trabalhava no posto como caixa e um rapaz, o qual utilizava um capacete, lhe abordou, mostrou uma arma e lhe pediu dinheiro. Informou que se tratava de apenas uma pessoa. Afirmou que algumas pessoas bebiam cerveja no local e uma delas reconheceu o réu como o autor do roubo.  Disse que se lembra de ter visto o acusado presente no posto no dia do assalto. Informou que no momento da fuga havia mais uma pessoa com o assaltante, a qual lhe esperava em uma moto, todavia não pode afirmar se era Uesley visto que estava longe e de costas. Afirmou que uma testemunha anotou a placa da motocicleta. Disse que o acusado costuma freqüentar o estabelecimento.

Testemunha protegida (fls. 118), disse que trabalhava no posto no dia do episódio e viu o momento em que Antônio Marcos foi abordado. Havia apenas uma pessoa, a qual o abordou e lhe pediu dinheiro. Acrescentou que essa pessoa usava um capacete. Não pôde ver quem era. Disse que o acusado costuma freqüentar o posto e, no dia do ocorrido, esteve no local. Afirmou ter reconhecido Uesley, na fase inquisitiva, como cliente do posto, não como autor do crime. Declarou que viu Anderson e Uesley andarem com a moto.

Anderson Sousa Cunha (fls. 130) disse que o acusado pegou sua moto para que fossem trocadas algumas peças. O réu levou a motocicleta para casa, trocou os acessórios e voltou ao posto, local em que lhe devolveu o veículo. Andaram juntos com a moto para que Uesley pudesse lhe mostrar o trabalho que havia feito. Explicou que somente teve conhecimento do roubo um mês depois.

Danilo André de Oliveira (fls. 150) afirmou que é amigo do acusado e estava com ele no dia dos fatos. Contou que foram ao posto por volta das 15h30min, tomaram um refrigerante e saíram do local aproximadamente às 15h40min. Afirmou que havia várias pessoas no estabelecimento. Informou que passaram em sua casa, tomaram banho e foram ao supermercado Atacadão. Fizeram compras visto que iriam à praia. Contou a respeito de um rapaz que chegou ao local com uma moto. Uesley e essa pessoa conversaram um pouco, momento em que o acusado ofereceu a ela peças de moto. Neste momento Uesley foi para casa com a moto, instalou algumas peças no automóvel, voltou ao posto e devolveu o veículo para o dono. Assegurou que por toda a tarde, até a noite, ficaram juntos, sendo que o acusado somente saiu para instalar algumas peças na motocicleta. Declarou que o réu devolveu o veículo para o proprietário no pátio de posto e ali permaneceu.

Leandro Satolano (fls. 151) informou que estava no posto juntamente com o acusado e Danilo. Tomavam cerveja, momento em que apareceu Anderson, proprietário da motocicleta, o qual afirmou que havia sofrido uma queda e deteriorado algumas peças do veículo. Disse que o réu tinha algumas peças em sua casa, portanto pegou a moto, foi à sua residência, trocou o que era necessário e voltou ao posto para devolvê-la. Anderson pegou a motocicleta e saiu do estabelecimento. Entre 17h30min e 18h00min foram embora. Afirmou que o réu iria à praia. Não acredita que o acusado cometeria o crime.

Bruno de Oliveira (fls. 165) é amigo do acusado e disse que o mesmo jamais cometeria o crime. Afirmou tê-lo visto no dia dos fatos, entre 18h40min e 19h30min no supermercado Atacadão. O amigo fazia compras, visto que iria à praia. Nunca o viu armado. Não tem conhecimento de outros envolvimentos do acusado com o crime.

A prova é insuficiente.

Não há certeza de que o réu efetivamente praticou o crime descrito na denúncia.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado, que pode ser aplicado no presente caso:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal para absolver o réu UESLEY XXXXXXX, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

P. R. I. C.

Limeira, 22 de março de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

Vistos.

L.  L.  P. , já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Houve prisão em flagrante. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo Toledo (fls. 23/24).

A denúncia foi recebida (fls. 26/27). O réu foi pessoalmente citado (fls. 29) e não compareceu ao seu interrogatório, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 46).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 37).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação/defesa (fls. 49/50).

Em memoriais (fls. 53/54), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Carla Sabrina de Souza), por sua vez (fls. 56/58), requereu a absolvição do acusado, visto que presentes vícios nas provas que fundamentam a denúncia. Alternativamente, solicitou o perdão judicial ao acusado, diante das circunstâncias pessoais do mesmo, bem como por sua conduta não ter causado qualquer prejuízo a terceiros. Acaso haja condenação, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal, além do deferimento da substituição de pena restritiva de liberdade por alternativa, conferindo ao réu todos os benefícios possíveis.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado conduzia o veículo VW/Gol, placas CRJ-2782 de Iracemápolis – S. P., em via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas.

A materialidade do crime de direção sob a influência de álcool restou bem comprovada de acordo com o boletim de ocorrência (fls. 08/09), o resultado de exame de dosagem alcoólica (fls. 12) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

O réu, embora devidamente citado, não compareceu ao interrogatório, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 46).

Na fase policial (fls. 03/06), o acusado fez uso de seu direito de permanecer em silêncio.

Tiago Henrique Pinto (fls. 49), policial militar, disse que estava em patrulhamento e viu o momento em que o acusado entrou em seu carro. Luiz estava visivelmente embriagado. O réu tentou sair com o veículo e quase colidiu com a viatura da polícia que estava no local. Efetuou a abordagem do acusado. Convidou-o a fazer o teste no bafômetro. Luiz não se negou e não foi agressivo em nenhum momento. O resultado do teste foi positivo, confirmando que o acusado havia ingerido bebida alcoólica e estava impossibilitado de conduzir o automóvel. Ninguém teve lesões em conseqüencia do fato (grifo para destacar).

Wagner José Borges (fls. 50) contou que estava em patrulhamento e viu que o acusado conduzia embriagado seu veículo. Afirmou que o réu não conseguia parar em pé. Foi feito uso do bafômetro e constatado alta porcentagem de álcool no sangue.

Considero como válido o documento juntado a fls. 12, eis que, conforme demonstrado na referida prova, existe a assinatura de duas testemunhas, sendo ambas policiais militares, os quais são dotados de fé pública.

Observo, ainda, não existe nos autos qualquer motivo aparente ou concreto que indiquem que os policiais tentaram incriminar injustamente o acusado.

Patente o perigo de dano, visto que o acusado dirigia seu veículo, em via pública, sob a influência de álcool, colocando em risco os demais e ocasionando uma colisão com outro automóvel.

Impossível, assim, a absolvição.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal, tendo em vista que o acusado não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, dentre elas a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, em local indicado pela Central de Penas Alternativas.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar L.  L.  P. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa, estes fixados no mínimo legal, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme já salientado.

Condeno o acusado, ainda, à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena.

Não há que se falar em perdão judicial, uma vez ausente os requisitos legais para a espécie.

O réu poderá recorrer em liberdade.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 15 de março de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

Audiências Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

08 de março de 2010

DEFESA

13:10 horas – Proc. n° 320.01.2009.024560-4/000000-000 (Ctrl: 1254/2009)

Artigo: 33, Parágrafo: caput- 11.343/06

Réu – NELSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR – requisitado (CDP DE PIRACICABA)

Advogado – MARCIA ELIANA SURIANI – nomeada – intimada

Testemunha de Juízo – MONIQUE RENZA PIRES BERALDO – mandado expedido

Testemunha de Juízo – JOADSON COSTA SANTOS – mandado expedido

Testemunha de Defesa – NAZARÉ DE JESUS PIRES – mandado expedido

OBS: Réu interrogado a fls. 55 e 75

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INSTRUÇÃO

14:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.000087-1/000000-000 (Ctrl: 5/2010)

Artigo: 33, Parágrafo: caput- 11.343/06

Réu – GERALDO SOARES TEIXEIRA – requisitado (CDP DE PIRACICABA)

Advogado: JOÃO GUILHERME BONIN – nomeado – intimado

Testemunha de Acusação – MARCIO JOSE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO – Policial Civil – requisitado

Testemunha de Acusação – JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO – Policial Civil – requisitado

Testemunha de Acusação – GRACIANE KATIUCIA TEIXEIRA – intimada

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INSTRUÇÃO

15:00 horas – Proc. n° 320.01.2010.000229-4/000000-000 (Ctrl: 20/2010)

Artigo: 155, Parágrafo: 4º,Inciso: I, IV- C.C. O ART 14, II

Réu – ANDERSON RICARDO – intimado – fls. 81

Advogado: RODRIGO DE FREITAS –nomeado – mandado expedido

Réu – DAVES JUNIOR DELLARIVA – intimado – fls. 82

Advogado: REGINALDO COSTA – nomeado – intimado

Réu – LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS – intimado

Advogado: BENEDITO BUENO DA SILVA – nomeado – mandado expedido

Autor – JUSTIÇA PÚBLICA

Vítima – HERALDO DO CARMO SILVA – mandado expedido

Testemunha Comum com os réus Daves e Lucas – SILVIO ROBERTO PEREIRA DE JESUS – PM – requisitado

Testemunha Comum com os réus Daves e Lucas – FÁBIO MARCELO CANELLA – PM – requisitado

Testemunha de Defesa do réu Daves: EVERALDO SOUSA ORUMUNDO – mandado expedido

Testemunha de Defesa do réu Daves: ADEMIR BENEDITO EZIDIO – mandado expedido

Testemunha de Defesa do réu Daves: MARCELO SOARES DE MACEDO – mandado expedido

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INSTRUÇÃO

16:30 horas – Proc. n° 320.01.2009.021786-0/000000-000 (Ctrl: 1117/2009)

Artigo: 157, Parágrafo: 2º,Inciso: I, II

Réu – BRUNO CESAR DA SILVA – requisitado (CDP DE PIRACICABA)

Advogado: HORÁCIO ANTONIO D´ONÓFRIO – nomeado – intimado

Autor – JUSTIÇA PÚBLICA

Vítima – MARCO FABIO GONÇALVES DA FONSECA – mandado expedido

Vítima – MAURO JOSE DE SANTANA – mandado expedido

Vítima – SORAIA DRAGO MENCONI – mandado expedido

Vítima – MARIA LÚCIA GONÇALVES – mandado expedido

OBS: Há pedido de exame químico toxicológico (fls. 59) ainda não apreciado

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 OITIVA DO SENTENCIADO

17:30 horas – Proc. 2714/03/03

Sentenciado: AGNALDO LUIZ DE OLIVEIRA – mandado expedido

Advogado: Dr. JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS – constituído

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OBS: A PRESENTE PAUTA NÃO ENGLOBA AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE DEVE SER CONSULTADA JUNTO ÀQUELE CARTÓRIO.