NÃO HAVERÁ LEI SECA NO DIA DAS ELEIÇÕES EM SÃO PAULO

Não haverá Lei Seca dia 3 de outubro em São Paulo

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Walter de Almeida Guilherme, esteve dia 14 de setembro com o secretário estadual de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, para tratar de assuntos relacionados à segurança das eleições 2010.

O secretário informou que, a exemplo das eleições de 2008, não haverá Lei Seca. A competência para expedir a portaria que proibiria a venda de bebidas alcoólicas na data da votação é da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Ferreira Pinto disse também que todo o contingente operacional da Polícia Militar vai atuar nas eleições. Além do policiamento nos dias de votação, a atuação será na guarda do transporte das urnas e na segurança dos locais de votação e de apuração, entre outros. Serão 30 mil policiais envolvidos diretamente na eleição, outros 20 mil no policiamento ostensivo e 8 mil que estarão de prontidão.

Nessa reunião, o delegado geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, expôs a orientação que será passada às delegacias de polícia, de atuar em colaboração com a Polícia Federal na verificação de crimes eleitorais.

Além do presidente do TRE, do secretário estadual de Segurança Pública e do delegado geral de polícia, participaram da reunião o subcomandante da Polícia Militar, coronel Danilo Antão Fernandes; o diretor da Coordenadoria Operacional da PM, coronel José Eduardo Félix Oliveira e o juiz assessor da Presidência do TRE, Marco Antonio Martin Vargas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-SP

Helicóptero da Polícia Militar é abatido por tiros de traficantes. Dois policiais morreram

Dois policiais militares morreram durante uma explosão de um helicóptero (leia reportagem da Folha) que caiu após ser atingido por tiros durante um confronto entre traficantes de morros rivais numa favela da zona norte do Rio, segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública). Outros dois policiais ficaram feridos.

Assista ao video aqui da Globo News.

CONJUR: Dados cadastrais não estão protegidos por sigilo

Nome, endereço, telefone, RG e CPF ou CNPJ de correntistas bancários não são protegidos pelo sigilo bancário.

A proteção dos dados só se refere à movimentação financeira das contas. O entendimento é da Justiça Federal da região Sul, que concordou com alegações do Ministério Público Federal, de que os dados cadastrais não poderiam ser negados à Polícia durante inquérito.

Na prática, o fornecimento das informações dos correntistas não depende mais de autorização judicial, exceto o que se refira aos extratos bancários.

A Polícia e o Ministério Público podem pedir os dados diretamente às instituições, independentemente de ordem judicial, e as empresas não podem negar o seu fornecimento.

Leia a reportagem do Conjur, de autoria de Alessandro Cristo, aqui.

Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4.

SENTENÇA PROFERIDA – TRÁFICO – AUTOS 351/05 – CONDENAÇÃO

Vistos.

XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

O Inquérito foi instaurado por portaria em 04 de fevereiro de 2005.

Relatório final foi apresentado pelo digno Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 39).

Intimada, a Defesa  manifestou-se  (fls.77/82).

O laudo de substâncias psicoativas foi juntado (fls.33).

A denúncia foi recebida (fls. 41), o acusado foi citado (fls. 89) e interrogado (fls. 111).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls.105 e 106) e quatro testemunhas arroladas pela defesa (fls.107, 108, 109 e 110).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 114/117), o Ministério Público (o ilustre Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A combativa Defesa (Dra. Maria das Dores G. Covre) pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, “VI”, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a desclassificação do delito para o crime de usuário (fls. 119/125).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

 

No mérito, o pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado tinha em depósito, para fins de tráfico,  Erythroxylon Coca, vulgarmente conhecida como “cocaína”, em forma de pedra, embrulhadas em pedaços de plástico branco e recobertos com papel alumínio, formando 24 papelotes, substância esta entorpecente e ilegal, causadora de dependência física e psíquica, assim agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05), pelo laudo de substâncias psicoativas (fls. 33), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”, e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 111), o acusado negou o tráfico. Disse que trabalhava no dia do ocorrido e soube da apreensão de entorpecente em sua residência por intermédio de seu pai. Alegou que seus pais o informaram que os policiais revistaram três indivíduos dentro da casa. Esclareceu que o dinheiro encontrado no local era parte do salário de seu pai. Acrescentou que não faz uso de qualquer droga.

Sua versão restou afastada pelo contexto probatório.

A policial civil Jane (fls. 105) disse que recebeu “denúncia” de que o acusado guardava droga em sua residência para fins de tráfico. Confirmou que apenas os pais do réu estavam presentes no local. Declarou ter encontrado doze porções de crack em uma estante localizada no quarto do acusado e que, logo após, foi localizada outras doze porções atrás de um porta-retrato. Acrescentou que apreenderam também balança de precisão, papel alumínio e fita adesiva. Contou que o pai do acusado confirmou que seu filho fazia uso de entorpecente, mas ficou surpreso com os objetos apreendidos.

O policial civil Antonio (fls.106) participou da apreensão das porções de entorpecente no quarto do acusado. Alegou que se dirigiu até o local após denúncia anônima e ratificou a fala da outra policial.

Os depoimentos das testemunhas são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Suas falas em juízo estão de acordo com o que foi produzido na fase policial e corroboram o tráfico.

Sobre a admissibilidade de testemunhos de agentes da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Anderson (fls. 107) é amigo do réu e nada informou sobre os fatos.

Rogério (fls.108) trabalha com o réu, não presenciou os fatos e desconhece algo que o desabone.

Cláudio (fls.109) trabalha com o acusado e afirmou desconhecer algo que o desabone.

Valdecir (fls.110) é cunhado do réu e declarou que ele é boa pessoa e trabalhador. Afirmou desconhecer o envolvimento dele com entorpecente.

As falas das testemunhas de defesa não afastam a responsabilidade do acusado pelo tráfico.

 

Estou absolutamente convencido que o réu é traficante, diante desse quadro de provas e, em especial: as suspeitas anteriores, dados do disque-denúncia, o efetivo encontro das drogas acondicionadas em porções separadas (24 porções), prontas para a venda, a balança de precisão usada para “pesar” as porções de entorpecente, as anotações que demonstram a contabilidade do tráfico, a fita crepe e o papel alumínio que são usados para embalar as drogas.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347).

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES[2]

 

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos criminais, inclusive condenação. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço qualquer  causa de aumento ou diminuição.

A pena final será de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 58 dias-multa.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

 

Progressão de regime está autorizada após o cumprimento de dois quintos da pena.

 

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada e regime inicial fechado.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu XXX, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 58 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por  infração ao art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado.

No entanto, poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que encontra-se solto no momento da presente.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 6 de agosto de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1]Subscritora da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

PORTARIA DA CENTRAL DE EGRESSOS DE LIMEIRA

P O R T A R I A

CENTRAL DE EGRESSOS DE LIMEIRA

O DOUTOR LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO, Meritíssimo Juiz de Direito Titular da 2ª. Vara Criminal, EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DE PRESIDIOS E POLÍCIA, desta Comarca de limeira, estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais,

C O N S I D E R A N D O  o grande número de condenações que  fixam o cumprimento de penas restritivas de direito, consistentes na  prestação de serviços à comunidade, limitação de final de semana, privativas de liberdade em regime aberto e dos benefícios do livramento condicional e da suspensão condicional da pena (sursis);

C O N S I D E R A N D O   a necessidade do encaminhamento de condenados ao cumprimento das condições especificadas pela lei e pelo  Judiciário;

C O N S I D E R A N D O  a antiga  falta de estrutura adequada à realização de acompanhamento aos egressos e a necessidade de providências para sua regularização;

C O N S I D E R A N D O     a necessidade de dinamizar a fiscalização, acompanhamento no cumprimento das penas

impostas aos condenados e egressos;

C O N S I D E R A N D O   a instalação da CENTRAL DE EGRESSOS nesta Comarca de Limeira, por iniciativa conjunta deste Juízo e da SAP

R E S O L V E:

Artigo 1º – Credenciar e autorizar a Secretaria de Administração Penitenciaria, através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania como órgão público apto à administração do acompanhamento e orientação dos egressos na Comarca de Limeira;

Artigo 2º – Competirá ainda ao órgão, ora credenciado, por meio da integração dos órgãos que dele participam, a operacionalização de programas de acompanhamento e fiscalização da limitação de final de semana, penas  privativas de liberdade em regime aberto e suas condições,  dos benefícios do livramento condicional e suas condições e da suspensão condicional da pena e suas condições (sursis), além de atuar em conjunto e auxiliar a Central de Penas Alternativas no  cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade com vistas a promover a harmônica reintegração social do condenado e evitar a reincidência;

Art. 3º As providências acima serão realizadas sem prejuízo das demais providências a cargo da Vara das Execuções Criminais e de acordo com as orientações desta.

Artigo 4º – O condenado será encaminhado ao órgão, ora  Credenciado (Central de Egressos)  situado nas dependências do prédio público, sito na rua Barão de Cascalho 267, nesta cidade, com ofício deste Juízo, do qual constarão as qualificações completas do condenado as condições impostas e tempo de pena a ser cumprido, junto com as cópias necessárias.

Artigo 5º – Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Comunique-se a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e aos Digníssimos Representantes do Ministério Público local.

Publique-se, inclusive na Internet

Limeira, 14 de julho de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

NOVO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

05:02 – 06/01/2009
Novo delegado seccional quer integração e pontualidade no combate à criminalidade

Autor: Marcelo Bressan

Prostituição, pedofilia e crimes sexuais também são prioridades
Integração e pontualidade. São estas as metas de trabalho do novo delegado seccional de Limeira, Sebastião Antonio Mayriques, de 51 anos. Ao assumir o posto ontem, Mayriques declarou ter outras prioridades, além das já anunciadas na semana passada, quando o Jornal de Limeira revelou a vinda do novo seccional.

Além dos furtos e roubos de veículos, assim como de cargas e o tráfico de drogas, Mayriques se mostrou preocupado com a prostituição infantil, pedofilia e crimes sexuais. “Pedi total empenho e rigor nas investigações desses crimes, principalmente quando envolver menores (de idade)”, frisou.

Quanto aos furtos e roubos de veículos, o novo delegado diz que a incidência “é extremamente preocupante”. Para diminuir os efeitos da criminalidade em Limeira, Mayriques espera driblar um dos principais problemas operacionais da Polícia Civil na região: a escassez de servidores, ou seja, policiais, investigadores, escrivães e funcionários administrativo, além de delegados. Diante da “defasagem”, como ele próprio mencionou, “racionalizar recursos” e “planejamento” serão as bases da administração do novo seccional.

Assim como há interligação entre os crimes que mais o preocupa, Mayriques quer integração e pontualidade em todos os âmbitos para obter maior êxito na apuração dos casos. Para tanto, o delegado vai buscar interligar as atividades das delegacias especializadas – DIG e Dise – para traçar um combate eficaz contra as condições marginais que levam e culminam em outras. “Por que há furtos? Para comprar drogas. Combatendo furtos, roubos e o tráfico (drogas), vamos procurar diminuir os efeitos da criminalidade”, argumentou.

INTELIGÊNCIA
Mayriques também espera a interligação de todas as unidades da sub-região de Limeira, composta por mais sete municípios – entre eles, Cordeirópolis e Iracemápolis -, com a implantação do sistema de Registro Digital de Ocorrência (RDO). Para o novo seccional, o trabalho de inteligência da Polícia Civil é fundamental para a solução e, consequentemente, prevenção dos crimes. “A “inteligência” é a ferramenta que temos de investir mais”.

CIBERNÉTICOS
O delegado também se mostrou atento à mais nova modalidade criminal: os chamados crimes cibernéticos, ou seja, cometidos por meio da Internet. “Em pouco tempo, os crimes – na sua maioria – vão ser cibernéticos. Pelo menos vão ter essa origem. E o trabalho de “inteligência” vai ser fundamental para esclarecer esses crimes”, ressaltou em alusão à importância dos setores de Inteligência da Polícia Civil.

RELACIONAMENTO
“Questões pessoais têm que ser deixadas de lado. Trabalhamos para a comunidade. Esse é o meu compromisso”, declarou Mayriques ao comentar seu trivial relacionamento com as demais autoridades públicas. “Existe o macrossistema de segurança pública, que engloba o Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias Militar e Civil. O serviço de um está relacionado com o do outro”.

CAPELLO
Mayriques substitui Aparecido Capello, que deixou o cargo de delegado seccional após cinco anos para ser secretário de Trânsito e Transportes em São José do Rio Preto, sua cidade natal. “Acompanhei a administração do Capello. É um delegado de primeira linha”, enfatizou ao comunicar que, a princípio, não haverá mudanças na organização da Seccional de Limeira. “Estou me inteirando da região”, argumentou.

3ª Seccional da carreira
Sebastião Antonio Mayriques, de 51 anos, é delegado de polícia há 22 anos. O novo seccional de Limeira começou como delegado em Itobi (SP), em 1986. Depois, passou a atuar como adjunto em Casa Branca, assumiu o posto de titular do município até se tornar delegado da Seccional, em 1996. Já em 2003, Mayriques atuou no Deinter-2, em Campinas. Em outubro de 2006, assumiu a Seccional de São João da Boa Vista até ser convidado para comandar a Seccional de Limeira.

CORREIÇÕES EM DELEGACIAS E PRESÍDIO

O DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO, JUIZ TITULAR E CORREGEDOR PERMANENTE DA VARA, POLÍCIA E PRESÍDIOS REALIZOU VISITAS E CORREIÇÕES EM TODAS AS UNIDADES POLICIAIS NO MES DE DEZEMBRO.

AS ULTIMAS FORAM REALIZADOS NOS DIAS 29 E 30 pp, NO PERÍDO ENTRE NATAL E ANO NOVO.