Segunda Turma do STF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

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Pauta de Julgamentos – CNJ – 9 de junho de

Pauta de Julgamentos para o dia 09 de junho de 2009 – 86º Sessão Ordinária

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
86ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Retirados de Pauta

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’Ávila Júnior
Clésio Monteiro Alves
Bárbara Cristina Motta Lêdo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000212-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Interessados: Jane Elizabeth de Menezes Carvalho
Flávia Franco do Prado Carvalho
Acrísio Cruz Neto
Maria da Conceição Barreto de Amaral
Débora Costa e Silva
Luciana Correia de Matos Góes
Jacqueline Brito Santos
Alícia Lobo Pauferro Dantas
Cláudio Silveira Rezende
Cristina Prado Oliveira
Vânia Márcia Ferreira Leite
Jocácia Costa Almeida Lacerda
José Cleonâncio da Fonseca Neto
Camilly Fontes de Góes Nunes
Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves
Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
João Bosco Dantas de Andrade Lima
José Antônio de Andrade Góes Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Listagem – Servidores – Cargo – Comissão – Função – Gratificação – Chefia – Direção – Assessoramento – Ausência – Concurso – Público – Nepotismo.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002916-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessados: Erival Capistrano de Oliveira, Ledi Maria Rabuske, Paulo Morais Fernandes, José de Arimatéia Barbosa, Antônia de Campos Maciel, José Campos Sobrinho, Daniela Sauer Hermes, Valéria Márcia Ribeiro Reimer, Haroldo Canavarros Serra, Francisco Florêncio de Castilho, Neusa Maria de Lima Borges, Ary Garcia Filho, José Luiz da Silva, Juliano Dualibe Baungart, Elza Ribeiro Sales, Othilia Alzita Pereira da Silva Molina, Marcia Cristina Coelho Barbosa Stelatto, Rosangela Auxiliadora Garcia Peres, Abadia de Barros Maciel Lemos dos Santos, Marco Roberto Serra Lyrio, Thiago Cícero Serra Lyrio, Celso Luiz Cunha, Hermes Gonçalo Ferreira, Tereza de Lurdes Garcia Xavier, Maria Celi de Lima Ferreira, Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Tangará da Serra, Luiz Carlos Castrillon da Silva Lara, Maria Ioni Cardoso de Morais Fagundes, Marcos Roberto Haddad Camolesi, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Manoela Maria Auxiliadora de Almeida, Silvio Hermínio de Araújo Cabral, Osvaldo Reiners, Glória Alice Ferreira Bertoli, Lauramir Souza Barbosa, Marcelo Linck, Joani Maria de Assis Asckar, Leôncio Lopes de Miranda Filho, Valdemir Paes Landim, Dalva Dornela Lima de Almeida, Cristóvão Pedriel da Paixão, Benedito Abadio da Silva, Domingos Gonçalves de Paula, Helena Simões Matias Junqueira, Rodrigo Opptiz Alves, Valdir da Silva Marques, Aldevino Ribeiro Sales, Chafia Monteiro Oliveira, Adão Ricardo de Freitas, Hudson Franklin Felipetto Malta, Ademir Baldo, Marcelo Farias Machado, Antônio Francisco de Carvalho, Mateus Colpo, Apolo Freitas Polegato, Niuara Ribeiro Roberto Borges, José Humberto Macêdo, Ivan Paula de Lima, Cristina Cruz Bergamaschi, Rosa das Graças de Campos
Advogados: DF002030 – Fernando Neves da Silva, DF007505 – Henrique Neves da Silva, MT006842 – Lafayette Garcia Novaes Sobrinho, MT007471 – Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes, MT002321 – Antonio Franciscato Sanches, MT003076 – Milton Vizini Corrêa Júnior, DF018391 – Alvaro Brandão Henriques Maimoni, DF067793 – Afonso Henriques MaimonI, DF016022 – Alexandre Brandão Henriques Maimoni, DF021144 – Alberto Brandão Henriques Maimon, DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho, DF005306 – Sergio Carvalho, DF018598 – Érico Bonfim De Carvalho, MT012483 – Laura Del Bosco Brunetti Cunha, MT000882 – Euclides Baleroni, MT010780 – Eduardo Tambelini Brasileiro, MT007179 – Jeancarlo Ribeiro, MT009056 – Antonio Carlos Geraldino, MT005498 – Juliano Ross, MT004849 – Orlando Campos Baleroni, MT004611 – Nilton Luis Ferreira da Silva, MT004398 – Silas do Nascimento Filho, MT010925 – Mauro da Silva Andrieski, MT012614 – Samuel de Campos Pontes, MT010782 – Gustavo Tambelini Brasileiro, MT002716 – Roberto Tambelini, MT008215 – Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart, MT002713 – Renato Cesar Vianna Gomes, MT010770 – Valdirene Dias Costa, MT003098 – Luis Fernando Lemos dos Santos, MT004574 – Eduarti Matos Carrijo Fraga, MT011512 – Ulisses Garcia Neto, MT003948 – Adalberto Lopes de Souza, MT003727 – Gilmar Jesus Custodio, MT010057 – Lidiane Forceline, MT010438 – Edmar de Jesus Rodrigues, MT004497 – Rosemeire Barros Monteiro de Lamônica Freire, MT009173 – Paulo Sérgio Daniel, MT008713 – Victor Rodrigo Teofilo de Carvalho, MT003365 – Valdecir Errera, MT010241 – Rodrigo Antônio Fritche Sanches, MT011358 – Juliana de Paula Fritche Sanches, MT007040 – André Brandão Henriques Maimoni, MT002469 – Allan Kardec Santos, MT007567 – Márcia Mitie OshikawA, MT007988 – Annavera Auresco Attilio, MT012620 – Niuan Ribeiro Roberto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Substituição – Serventia – Extrajudicial – Ausência – Concurso Público – Art. 236 §3ª – CF/88 – Princípio da Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Art. 19 ADCT – CF/88.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001980-8 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Edital 11/2009 – Edital 84/07 – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Exclusão – Serventia Extrajudicial – Modalidade Remoção – Nova – Relação – Concurso de Ingresso
(Ratificação de Liminar)

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: José Stélio Nunes Muniz
Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto
Benedito de Jesus Guimarães Belo
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Mário Lima Reis
Raymundo Liciano de Carvalho
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves
Nelma Celeste Sousa Sarney Costa
Raimunda Santos Bezerra
Advogados: DF013725 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues
DF012239 – Fabio de Oliveira Rodrigues
DF012233 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior
DF016381 – Janaína Cordeiro de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portarias 1056/2006 – 1411/2006 – Processos 28434/2006 – 34765/2006 – 20217/2006 – 4790/2006 – 22054/2006 – 34648/2006 – 6089/2007 – 5405/2007 – 7839/2007 – TJMA – Pagamento – Diárias – Ausência – Viagens

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 (Retirado)
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERON
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – Aplicação Resoluções N.S 13 e 14/2006 – CNJ
(Questão de Ordem)

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(Publicado no DJ, em 04/06/09, p. 1-5)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
86ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 09 de junho de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 10 de junho de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Andrea Pachá)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Interessados: Roberto Aparecido Turim
Célio Joubert Fúrio
Renee do Ó Souza
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SP
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN/BR
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
José Roberto de Almeida Guimarães
Irlene Maria Brugnera Borin
Noraci Guterres da Silva
Naurican Ludovico Lacerda
Marco Antônio Greco Bortez
Tiago Machado Burtet
Mario Pazutti Mezzari
Olynto Mendes de Castilhos
José Odone Tassinari Ramos
Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina
Luciana B. S. Mallmann
José Carlos Picini
Odone Burtet Ghisleni
Clarice Meller Teixeira
Antonio Augusto Franco de Azambuja
Luciano Cardoso Silveira
Ieda Maria Tomasi
Décio José Gossler
Aureo Candido Costa
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP
Advogados: RS014080 – Jair José Tatsch
RS033193 – Claudinei Luciano Kranz
RS043111 – Karin Regina Rick Rosa
RS036856 – Camile Ely Gomes
RS026133 – Viviane de Fátima Blanco
RS065579 – Rafael Pereira
SP156594 – Maurício Garcia Pallares Zockun
SP249131 – Francisco Rezek
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ministério Público – Mato Grosso – Ofício 2543/2008/GAB/PGJ – Nomeação – Escreventes Auxiliares – Nepotismo – Art. 20 – Lei 8935/94 – Resolução 20/CNJ – Súmula 13/STF.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

4) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001560-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Criação de Cargos – TRT 15ª Região – Ofício 11/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-706/2008-895-15-00.8 – Proposta – Anteprojeto de Lei – Criação – Funções – Comissionadas.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001433-1
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Provimento 161-06 CGJ/MG – Exclusão – Termo – Polícia Judiciária – Correições – Polícia Civil Mineira.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000495-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TRF 4ª Região – Ofício nº 09/0002516.6/CORREG – Dificuldade – Cumprimento – Alvarás – Soltura – Juízes Federais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000813-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Advogado: PR023534 – Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Interessados: Candida Marnes Hugen
Liliana Lima Bittencourt
Nelci da Silva Lopes
Neuza Maria Carmezini
Rodrigo Augusto Wagner de Souza
Sylvia Castello Branco Gradowski
Ubirajara Binhara
Advogado: PR022741 – Walter Borges Carneiro
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Provimento nº 152/2008 – Resolução 07/2008 TJPR – Distribuição – Feitos – Foros – Regionais – Comarca – Curitiba/PR – Delimitação – Competência.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002477-0
Relator: Conselheiro MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJGO – Pedido – Revogação – Despachos – Ofícios Circulares – Corregedoria Geral – Direcionamento – Recursos Financeiros – Transações Penais – Fundo Especial dos Juizados Especiais – Ofensa – Independência – Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Rui Stoco)

Remanescentes da Última Sessão

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’Ávila Júnior
Clésio Monteiro Alves
Bárbara Cristina Motta Lêdo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000212-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Interessados: Jane Elizabeth de Menezes Carvalho
Flávia Franco do Prado Carvalho
Acrísio Cruz Neto
Maria da Conceição Barreto de Amaral
Débora Costa e Silva
Luciana Correia de Matos Góes
Jacqueline Brito Santos
Alícia Lobo Pauferro Dantas
Cláudio Silveira Rezende
Cristina Prado Oliveira
Vânia Márcia Ferreira Leite
Jocácia Costa Almeida Lacerda
José Cleonâncio da Fonseca Neto
Camilly Fontes de Góes Nunes
Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves
Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
João Bosco Dantas de Andrade Lima
José Antônio de Andrade Góes Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Listagem – Servidores – Cargo – Comissão – Função – Gratificação – Chefia – Direção – Assessoramento – Ausência – Concurso – Público – Nepotismo.

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584
Processo Eletrônico 2008.30.00.000075-9
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil – Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto; Irany Francisco de Almeida – Desembargador TJBA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Sindicância nº. PA 43197/2006 – Alegações – Requerente -Testemunha – CNJ – Coação ilegal – Arquivamento Sindicância – Nulidade ato instrução – Liminar.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000908-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Humberto Monteiro da Costa e Isabella Spinola Alves Corrêa
Interessado: Naurican Ludovico Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Títulos – Alteração – Regras – Avaliação.

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001437-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessado: Humberto Monteiro da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – ANDECC – Solicitação – Análise – PEC 471/2005 – Efetivação – Titulares Cartórios – Permanência – Ausência – Concurso Público – Ofensa Art. 236 CFB – Elaboração – Nota Técnica.
(Nota Técnica)

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 260
Processo eletrônico nº 2009.30.00.000053-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Desembargador Luiz Elias Tâmbara;
Desembargador Adalberto Denser de Sá;
Desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni;
Desembargador Ruy Pereira Camilo;
Desembargador Marco César Müller Valente;
Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares;
Desembargador Octavio Roberto Cruz Stucchi;
Desembargador Laerte Nordi;
Desembargador Carlos Alberto de Sousa Lima;
Desembargador Walter de Almeida Guilherme;
Desembargador Antonio Carlos Debatin Cardoso;
Desembargador Alberto Antonio Zvirblis
Desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira
Interessado: Desembargador Celso Luiz Lomingi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Nº 7348 de 14/07/06 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Nulidade – Competência – Órgão Especial.

15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001776-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: A.C.S.G.
Advogados: AM002324 – Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti
AL001509 – Paulo Rogério Arantes
AM001567 – Lino José de Souza Chíxaro
AM002144 – Maria Glades Ribeiro dos Santos
AM004831 – Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira
AM005907 – Roberta Braga de Alencar
AM00550A – Ivson Coelho e Silva
AM004814 – Ivana da Cunha Leite
AM006056 – Maurílio Casas Mais
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJAM – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado – Apuração – Imputação – Infração Disciplinar.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001721-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Dias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Edital Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Valoração – Títulos – Limitação – 01 ponto.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002916-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessados: Erival Capistrano de Oliveira, Ledi Maria Rabuske, Paulo Morais Fernandes, José de Arimatéia Barbosa, Antônia de Campos Maciel, José Campos Sobrinho, Daniela Sauer Hermes, Valéria Márcia Ribeiro Reimer, Haroldo Canavarros Serra, Francisco Florêncio de Castilho, Neusa Maria de Lima Borges, Ary Garcia Filho, José Luiz da Silva, Juliano Dualibe Baungart, Elza Ribeiro Sales, Othilia Alzita Pereira da Silva Molina, Marcia Cristina Coelho Barbosa Stelatto, Rosangela Auxiliadora Garcia Peres, Abadia de Barros Maciel Lemos dos Santos, Marco Roberto Serra Lyrio, Thiago Cícero Serra Lyrio, Celso Luiz Cunha, Hermes Gonçalo Ferreira, Tereza de Lurdes Garcia Xavier, Maria Celi de Lima Ferreira, Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Tangará da Serra, Luiz Carlos Castrillon da Silva Lara, Maria Ioni Cardoso de Morais Fagundes, Marcos Roberto Haddad Camolesi, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Manoela Maria Auxiliadora de Almeida, Silvio Hermínio de Araújo Cabral, Osvaldo Reiners, Glória Alice Ferreira Bertoli, Lauramir Souza Barbosa, Marcelo Linck, Joani Maria de Assis Asckar, Leôncio Lopes de Miranda Filho, Valdemir Paes Landim, Dalva Dornela Lima de Almeida, Cristóvão Pedriel da Paixão, Benedito Abadio da Silva, Domingos Gonçalves de Paula, Helena Simões Matias Junqueira, Rodrigo Opptiz Alves, Valdir da Silva Marques, Aldevino Ribeiro Sales, Chafia Monteiro Oliveira, Adão Ricardo de Freitas, Hudson Franklin Felipetto Malta, Ademir Baldo, Marcelo Farias Machado, Antônio Francisco de Carvalho, Mateus Colpo, Apolo Freitas Polegato, Niuara Ribeiro Roberto Borges, José Humberto Macêdo, Ivan Paula de Lima, Cristina Cruz Bergamaschi, Rosa das Graças de Campos
Advogados: DF002030 – Fernando Neves da Silva, DF007505 – Henrique Neves da Silva, MT006842 – Lafayette Garcia Novaes Sobrinho, MT007471 – Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes, MT002321 – Antonio Franciscato Sanches, MT003076 – Milton Vizini Corrêa Júnior, DF018391 – Alvaro Brandão Henriques Maimoni, DF067793 – Afonso Henriques MaimonI, DF016022 – Alexandre Brandão Henriques Maimoni, DF021144 – Alberto Brandão Henriques Maimon, DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho, DF005306 – Sergio Carvalho, DF018598 – Érico Bonfim De Carvalho, MT012483 – Laura Del Bosco Brunetti Cunha, MT000882 – Euclides Baleroni, MT010780 – Eduardo Tambelini Brasileiro, MT007179 – Jeancarlo Ribeiro, MT009056 – Antonio Carlos Geraldino, MT005498 – Juliano Ross, MT004849 – Orlando Campos Baleroni, MT004611 – Nilton Luis Ferreira da Silva, MT004398 – Silas do Nascimento Filho, MT010925 – Mauro da Silva Andrieski, MT012614 – Samuel de Campos Pontes, MT010782 – Gustavo Tambelini Brasileiro, MT002716 – Roberto Tambelini, MT008215 – Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart, MT002713 – Renato Cesar Vianna Gomes, MT010770 – Valdirene Dias Costa, MT003098 – Luis Fernando Lemos dos Santos, MT004574 – Eduarti Matos Carrijo Fraga, MT011512 – Ulisses Garcia Neto, MT003948 – Adalberto Lopes de Souza, MT003727 – Gilmar Jesus Custodio, MT010057 – Lidiane Forceline, MT010438 – Edmar de Jesus Rodrigues, MT004497 – Rosemeire Barros Monteiro de Lamônica Freire, MT009173 – Paulo Sérgio Daniel, MT008713 – Victor Rodrigo Teofilo de Carvalho, MT003365 – Valdecir Errera, MT010241 – Rodrigo Antônio Fritche Sanches, MT011358 – Juliana de Paula Fritche Sanches, MT007040 – André Brandão Henriques Maimoni, MT002469 – Allan Kardec Santos, MT007567 – Márcia Mitie OshikawA, MT007988 – Annavera Auresco Attilio, MT012620 – Niuan Ribeiro Roberto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Substituição – Serventia – Extrajudicial – Ausência – Concurso Público – Art. 236 §3ª – CF/88 – Princípio da Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Art. 19 ADCT – CF/88.

18) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR Nº 28
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: M. L. B.
Requerido: T. J. R. J.
Assunto: Anulação Julgamento Representação nº 2004.002.00269.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425
Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000002-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Presidente TJMT
Interessada: Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM
Advogado: DF 6.558 – Luiz Antônio Bettiol
Interessada: Rosângela Maria Pedroso e Salete Terezinha Azevedo Oliveira
Advogado: MT 196 – Salvador Pompeu de Barros Filho
Interessado: Marcelo Souza de Barros e José Arimatéia Neves Costa
Advogado: DF 18.487 – Frederico Cezar Abinader Dutra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Teto Remuneratório – Corte – Adicional – Tempo Serviço – Principio – Igualdade.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000003-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM
Advogado: DF 13.641 – José Cardoso Dutra Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Teto Remuneratório – Resolução 13/2006 CNJ e Resolução 14/2006 CNJ

21) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003019-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – TRT 5ª Região – Ofício 12/2008-ASPAS.GP.CSJT – Anteprojeto – Lei – Ampliação – Quadro – Juízes.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2008.10.00.003212-2
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE
Requerido: José Adônis Callou de Araújo Sá
Assunto: Análise de Caso – Suspeição – Arguição – Pedido de Providências nº 200810000010904

23) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta – Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário – Consulta Pública.

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001112-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Gladys Stolz Vendrami
Advogados: PR021242 – Fernando Gustavo Knoerr
RR023493 – Leonardo da Costa
PR030125 – Juliana de Carvalho Antunes
PR041857 – Fabiana Pimentel
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Instrução Normativa 2/08/TJPR – Servidor – Serventia Judicial – Ausência – Concurso – Público – Afastamento – Compulsório – Cartório 1ª Vara Cível – Comarca – Ponta Grossa/PR.

Novos Pedidos

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000783-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Provimento 02/2009/CGJ – Relatório – Mensal – Produtividade – Oficial de Justiça – Regulamentação – Utilização – Veículo – Oficial

26) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001561-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Assunto: Criação de Cargos – TRT 21ª Região – Ofício 13/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-149746/2004-000-00-00.2 – Proposta – Anteprojeto – Lei – Criação – Cargos Efetivos – Funções Comissionadas – Cargos em Comissão

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001684-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Rogério Danna Chaib
Luiz Augusto Barrichello Neto
Marcelo Ielo Amaro
Rilton José Domingues
Luiz Alberto Segalla Bevilacqua
Cleber Rogério Masson
Nelson Cesar Santos Peixoto
Renato Fanin
João Francisco de Sampaio Moreira
Adolfo César de Castro e Assis
Regina Helena Fonseca Fortes Furtado
Pedro Eduardo de Camargo Elias
Daniela Mie Murata Barrichello
Interessados: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES; Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS; Antônio Sbano e Robson Barbosa de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Retorno – Investidura – Magistrada – Vara – Origem – 3ª Vara Criminal da Infância e Juventude – Comarca – Limeira/SP – Princípios – Juiz Natural – Inamovibilidade – Devido Processo Legal – Ampla Defesa – Motivação – Decisões

28) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003017-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – TRT 2ª Região – Ofício 11/2008 – ASPAS.GP.CSJT – Anteprojeto – Lei – Criação – Varas – Trabalho – Cargos – Juízes – Ampliação – Quadro – Pessoal – Secretaria

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001562-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: E.M.F.
Requerido: T.J.D.F.T.
Assunto: Revisão Disciplinar – TJDFT – Processo Administrativo Disciplinar 11865/2007

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001660-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Abertura – Edital – Remoção Voluntária – Varas – Artigo 125 – Lei Complementar Estadual/PE 100 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – 2º Juizado Especial da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher

31) CONSULTA Nº 2009.10.00.001626-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessado: Flávio Márcio Lopes Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Consulta – TJMG – Artigos 405/407 – Regimento Interno TJMG – Resoluções 420/2003 – 530/2007 e 563/2008 – Distribuição – Recursos – Criminais – Precedência – Parecer – Procuradoria-Geral de Justiça.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001188-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Edson Pereira Magalhães
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Resolução 46/2007/CSJT – Contagem – Tempo – Serviço – Administração Indireta – Sociedade de Economia Mista – Percepção – Adicional – Incorporação

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001864-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Carlos José de Souza
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Serventia Extrajudicial Notarial e de Registro – Ingresso – Titularidade – Interino – Instrução 1/2009 CJCI – Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior/PA – Edital – Concurso Público – Ingresso – Titularidade – Serventia Extrajudicial Notarial e de Registro

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001699-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Everson Nazário
Advogado: PR031550 – Everson Nazario
Requerido: Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 9ª Região – Art. 158 – Parágrafo Único – Provimento – Corregedoria Regional – Não Recebimento – Petição – Advogados – Via Fax – Desrespeito Lei 9800/99

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000837-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJM/MG – Certidão – Antecedentes – Criminais – Gratuidade – Lei 9265/96 – Artigo 5º – Inciso LXXVII – Constituição Federal – Emissão – Internet – Acompanhamento – Processual – Nome – Parte.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001718-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Hugo Sarmento Gadelha
Advogado: DF011191 – Hugo Sarmento Gadelha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAP – Edital Concurso para Provimento de Cargo Inicial da Magistratura do Estado do Amapá – Revisão – Prova – Segunda – Etapa – Certame – Republicação – Prazo – Recurso – Princípio da Publicidade

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000163-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Marcos Antônio Tenório
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJPE – Denúncia – Inobservância – Horário – Servidores – Necessidade – Implantação – Ponto Eletrônico – Controle – Frequência – Poder Judiciário

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00001878-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Anelio Ibiapino da Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Concurso Público – TJPI – Edital 1/2006 – Concurso Público – Taxa – Inscrição – Isenção – Devolução
(Ratificação de Liminar)

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001980-8 (Retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Edital 11/2009 – Edital 84/07 – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Exclusão – Serventia Extrajudicial – Modalidade Remoção – Nova – Relação – Concurso de Ingresso
(Ratificação de Liminar)

40) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001559-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Assunto: Criação / alteração estrutura orgânica – TRT 22ª Região – Ofício 09/2009-ASPAS.GP.CSJT – Processo MA-180162/2007-000-00-3 – Proposta – Anteprojeto de Lei – Criação de Varas do Trabalho

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001706-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ubaldino Marques da Silva Júnior
Requerido: Juízo do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor da Comarca de Itabuna-BA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Portaria 7/2008 – Atendimento – Cidadão – Alteração – Temas – Processuais – Específicos – Competência – Lei – Complementar – Federal

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001834-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Danilo Luiz Meireles dos Santos
Advogados: DF003212 – Roberto Baptista
DF012500 – Aristides Junqueira Alvarenga
DF001878 – Luciana Moura Alvarenga Simioni
DF020522 – Juliana Moura Alvarenga
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/GO – Reclamação 11 – Portaria 777/2008 – Afastamento – Magistrado – 12ª Zona Eleitoral – Necessidade – Observância – Princípios – Contraditório – Ampla Defesa – Devolução – Jurisdição Eleitoral

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001944-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Abono – Ponto – Servidores – Participação – Eventos – Entidades de Classe – Lei Complementar Estadual/ES 46/94 – Princípios – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Isonomia

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002031-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Providências – TJPR – Ofício 221/09-SOC/CDP – Impossibilidade – Designação – Defensor Público

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003345-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessado: Marly Conceição Bolina Newton
Advogados: SP153384 – Fábio da Costa Azevedo
SP054771 – João Roberto Egydio Piza Fontes
SP183282 – Alessandro Vietri
SP220356 – José Eduardo Berto Galdiano
SP252917 – Luciana Monteaperto
SP274317 – Higor Farreca de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJTO – Edital 1 – Concurso Público 3/2008 – Provimento – Vagas – Titularidade -Serviços Notariais e de Registro – Outorga – Serventias – Extrajudiciais – Ausência – Concurso Público – Desacumulação

46) PARECER DE MÉRITO Nº 2008.10.00.003380-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – CSJT – TRT 8ª Região – Ofício 14/2008-ASPAS.GP.CSJT – MA 180159/2007-000-00-00.9 – Anteprojeto Lei – Proposta – Ampliação – Quadro – Servidores – Provimento – Efetivo – Funções Comissionadas – Cargo em Comissão

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001658-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: André Luis Aves de Melo
Requerido: Tribunal Superior Eleitoral
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TSE – Resolução 19.994-97 – Criação – Desmembramento – Zonas – Eleitorais – Informatização – Lei 10842/04 – Quadro – Próprio – Servidores

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001858-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Geneci Benevides Ribeiro
Requerido: Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Portarias 853/2008 – 222/209 – Mandato – Direção – Foro – Comarca – Picos/PI.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Amapá – AMAAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – Aplicação Resoluções N.S 13 E 14/2006 – CNJ

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000857-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Adelmo Sérgio Pereira Cabral
Advogado: AL001110 – Adelmo Sérgio Pereira Cabral
Interessado: Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Advogado: AL006411 – Nivaldo Barbosa da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Indicação – Procurador -Geral – Estadual – Cargo – Desembargador – Pendência – Procedimento Administrativo – Posse – Ilegitimidade – Princípio Moralidade

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001651-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos
Interessados: Vera Lúcia Correia Lima
José Valdo Silva
Marcos Tibério Castelo Aires
Oscar D Alva e Souza Filho
Paulo Francisco Banhos Ponte
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Resolução 5/2009 – Sessão – Escolha – Juízes – Cargo – Desembargador – Critérios – Promoção – Antiguidade – Merecimento – Vaga – Ministério Público – Lista Tríplice – Liminar.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002887-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Luiz Alberto de Lara Miguel
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Delegação – Serventia – Comarca Maringá – Ausência – Concurso Público – Ilegalidade

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000478-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – PEC – Proposta de Emenda à Constituição – 190/2007 – Alteração – Constituição Federal – Art. 93-A – Edição – Nota Técnica
(Nota Técnica)

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001971-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão -FESEP/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Providências – TJMA – Solicitação – Nota Técnica – CNJ – Proposta Emenda Constitucional – PEC 190/2007 – Aprovação – Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário
(Nota Técnica)

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001719-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: C.A.F.
Advogados: SP113635 – Samuel Saldanha Cabral
SP074707 – Antônio Reis Lima Paz
Requerido: T.J.S.P.
Assunto: Revisão Disciplinar – Processo Administrativo Disciplinar G-31.420/1994 G-39.549/2006

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001876-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Admissão – Terceirização – Recrutamento Estagiários – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Artigo 37 CF

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001893-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta
Advogados: MG074021 – Cristiano Reis Giuliani
MG116727 – Luciana Novais Lanna
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital Retificação 1/2007 – Edital 1/2006 – Concurso Público de Ingresso Atividade Notarial Registro Público do Estado do Paraná – Nomeação – Tabelião – Serventia – Registro Imóveis – Comarca Umuarama/PR

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: José Stélio Nunes Muniz
Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto
Benedito de Jesus Guimarães Belo
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Mário Lima Reis
Raymundo Liciano de Carvalho
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves
Nelma Celeste Sousa Sarney Costa
Raimunda Santos Bezerra
Advogados: DF013725 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues
DF012239 – Fabio de Oliveira Rodrigues
DF012233 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior
DF016381 – Janaína Cordeiro de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portarias 1056/2006 – 1411/2006 – Processos 28434/2006 – 34765/2006 – 20217/2006 – 4790/2006 – 22054/2006 – 34648/2006 – 6089/2007 – 5405/2007 – 7839/2007 – TJMA – Pagamento – Diárias – Ausência – Viagens

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001897-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-CE
Interessados: Alexandre de Oliveira Alcântara
Cledson Ramos Bezerra
Emilda Afonso de Sousa
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Walberto Luiz de Albuquerque Pereira
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Ministério Público Estadual – Ofício 61/2009 MPCE – Recomendação 2/2009 – Cessão – Servidores Temporários – Devolução – Município

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002119-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerentes: Ubirajara Paixão Pinheiro
Inacia Nogueira De Palma
Déia Adriana Dutra Bragança
José Leão Ferreira Souto
Manoel Cruz Doval
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Providências – TJES – Provimento – Varas – Cargos – Entrância Especial

61) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.002308-3
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Tribunal Superior Eleitoral e Conselho da Justiça Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CJF – TSE – Memorando 14/2009/DOR/Conselho Nacional de Jusitiça – Ofício 2332-GDG/Tribunal Superior Eleitoral – Ofício/PR 2009011710 – Conselho da Justiça Federal – Solicitação Crédito Adicional – Resolução 68/CNJ

62) CONSULTA Nº 2009.10.00.001426-4
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRTs – Aplicação – Art. 30 LOMAN – Remoção – Juiz Substituto – Ajuda de Custo

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486 (Retirado)
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERON
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Teto Remuneratório – Aplicação Resoluções N.S 13 e 14/2006 – CNJ
(Questão de Ordem)

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001560-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior – Juiz de Direito
Interessados: Cláudio Salvetti D´angelo – Juiz de Direito a 1ª Vara Cível de Franco da Rocha e Silvana Cristina Bonifácio Souza – Juíza de Direito da Vara dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – concurso 24/2007 – TJSP – Remoção e Promoção provimento de entrância final – LC 980/2005 Reduz entrâncias – Resolução 257/2005 define posicionamento lista antiguidade – Resolução promove tratamento desigual 3ª entrância – Prejuízo – Magistrados mais antigos – Detrimento magistrados – recentes – CNJ declaração inconstitucionalidade Resolução – Participação magistrado entrância intermediária – Concurso entrância final – Liminar

65) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003061-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: P.R.R. 1ª R.
Interessado: R.M.V.A.
Requerido: W.M.S.
Advogados: MG020180 – João Batista de Oliveira Filho
MG096182 – Thiago Lopes Lima Naves
DF024383 – André Ávila
DF022162 – Luís Fernando Belém Peres
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Sindicância nº 2007/00588 – MG

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001231-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Interessados: Humberto Monteiro da Costa
Nelson Ferro Freitas
Nelci Maria Trentin Pilatti
Nelda Piovesan
Pérsio Brinckmann Filho
Verônica Domingues
Carlos Casses Presser
Milton Diemer
Moacir dos Santos
Raul Ferraz de Campos Filho
Eliana Conceição da Silva Fernandes Machado
Julieta Corrêa Bucco
Ieda Silva Ribeiro Ianzer
Zulmira Lopes Rodrigues
Jacy Franco Moreira Ibias
Luiz Carlos Weizenmann
Hilário Francisco Salvatori
Ari Pedrinho Gehlen
Advogados: DF048993 – Roseli Siedleski
RS056652 – Antonio Guilherme Tanger Jardim
RS034468 – Flavio Santos Libório Barros
RS041700 – Rodrigo Moraes de Oliveira
RS011746 – Jane Maria Pedrosa Roenick
RS013470 – Hermann Homem de Carvalho Roenick
DF019058 – Carlos Bastide Horbach
DF024511 – Carolina Cardoso Guimarães Lisboa
RS058616 – Maria Letícia Pedrosa Roenick
RS049151 – Décio Antônio Erpen
RS035176 – Jeferson Antonio Erpen
RS062232 – Helen Viviane Rodrigues Vargas
RS066653 – Bianca de Moraes Fabbrin
RS071516 – Roberto de Moraes Fabbrin
RS002249 – Gilberto Libório Barros
RS044404 – Rafael de Cás Maffini e Outros
DF027581 – Fabrício Juliano Mendes Medeiros
RS008701 – Antonio Lourenço Pires de Oliveira
RS062299 – Karina Moraes de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Inobservância Artigo 236 §3º CF – Alegações – Ausência realização concurso público provas e títulos – Ingresso atividade notarial e registro – TJRS – Desconstituição – Provimentos titularidades sem realização concurso público – Realização – Prazo 60 dias – Concurso público ingresso – Serventias – Estado

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001189-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Ferreira de Paiva
Advogados: DF003212 – Roberto Baptista
DF012500 – Aristides Junqueira Alvarenga
DF001878 – Luciana Moura Alvarenga Simioni
DF020522 – Juliana Moura Alvarenga
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – - TJGO – Cartório Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas Títulos Documentos Protestos – Comarca – Rio Verde/GO – Desconstituição – Titularidade – Cartório -Decreto Judiciário 525/2008 – PP 861/CNJ

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001837-3
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Carlos Augusto Antunes da Silva
Advogados: PI002511 – Isabel Cristina Ferreira da Silva
PI004029 – Regina Célia Castelo Branco Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Portaria 126/05 – Lei 8.935/94 – Nomeação – Tabelião – Serventia – Extrajudicial – Cartório 1º Ofício – Comarca – São Raimundo Nonato – Ausência – Concurso Público – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade – Acessibilidade Cargos Públicos

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001859-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Mota Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Providências – TJRJ – Afixação – Crucifixo – Plenários – Sala de Sessões

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA Nº 2009.20.00.000044-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: A.A.S.N.
Requerido: T.J.E.S.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002348-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Providências – TJGO – Critérios Distribuição Processos – Natureza Cível – Igualdade – Justiça Gratuita – Lei Estadual 13.644/2000

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001719-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Osmar Donizete Cândido
Edmundo Alves de Souza Neto
Aguinaldo Luiz Sorato
Euller Elias de Carvalho
Advogados: RJ094122 – Luiz Roberto Leven Siano
RJ095226 – Fabiana Simões Martins
RJ134351 – Maria Moreira Fagundes
RJ155436 – Diogo Neves Soares
RJ117001 – Leonardo Quintão Fernandes
RJ125470 – Gabriela Moreira Paula
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 1ª Região – Atos 2773/2003 – 673 – 1.063/2004 – 837/2007 – Provimentos 1/2007 – 2/2008 – GC1661 22/04/2009 – Verbas Trabalhistas – Atletas Profissionais – Time – Futebol.

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001286-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerentes: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ e Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogados: DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima
DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima
DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto
DF017845 – Dixmer Vallini Netto
DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
DF028513 – Luiz Carlos de Souza Lopes Junior
RJ000962 – Onurb Couto Bruno
RJ092803 – Márcio Alexandre Wilson Maia
RJ117336 – Virgílio Bruno Soares da Costa
RJ128588 – Silvia Carvalho Corrêa
RJ030442 – Antônio Passos Costa de Oliveira
RJ127053 – Cristiano Cabral da Silva
RJ145041 – Monique Penna Leite
RJ146022 – Adolpho Pereira
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Sustação – Ato Conjunto 36/2009 – Aviso TJ 05/2009 – Restabelecimento – Ato Executivo Conjunto 27/99 – Resolução 15/99 – Conselho da Magistratura – Competência – Regulamentação – Funcionamento – Serventias Extrajudiciais – Consolidação Normativa – Corregedoria – Liminar.

74) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000328-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: U.A.P.F.B. – UNAFE
Advogado: DF022019 – Maurício Verdejo Gonçalves Júnior
Reclamado: S.C.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – TJMS – Juízo da Primeira Vara – Comarca – Cassilândia/MS – Magistrado

75) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 5
Processo Eletrônico: 2008.30.00.000091-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: C.N.J.
Requerido: M. A. S. M.
Advogados: DF002977 – José Eduardo Rangel de Alckmin e Outros
DF007118 – José Augusto Rangel de Alckmin
DF024991 – Vivian Cristina Collenghi Camelo
PB013533 – Hilton Souto Maior Neto
GO015314 – Luiz Alexandre Rassi
PB005181 – Marcos Souto Maior Filho
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrado.

Em Mesa

76) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002392-7
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado: RO001363 – DAVID PINTO CASTIEL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Indeferimento – Pedido – Degravação – Sessão Julgamento – Processo Exceção Suspeição 200.000.2009.002222-0
(Ratificação de Liminar)

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do PARÁ – AMEPA – PA
Advogados: PA004388 – Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 – Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 – Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 – Alessandro Reis e Silva
PA012924 – Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 – Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 – André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 – André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 – Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 – Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 – Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 – Dennis Lopes Serruya
PA011684 – Dilson Lobato Peres
PA012426 – Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 – Evandro Antunes Costa
MA006951 – Fernando Facury Scaff
PA012131 – Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 – Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 – Ivone Souza Lima
PA003003 – Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 – Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 – Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 – Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 – Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 – Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 – Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 – Marília Machado Eleres
PA011109 – Mário Barros Neto
PA008527 – Márvio Miranda Viana
AM004573 – Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 – Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 – Mônica Sabbá
AM001889 – Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 – Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 – Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 – Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 – Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 – Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 – Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 – Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 – Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 – Romina Rêgo Holanda
PA012772 – Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 – Tatiana Lima Cutrim
PA012977 – Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 – Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 – Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 – Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 – Viviane Silva da Silva
PA013303 – Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 – Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 – Victor Sales Pinheiro
PA012436 – Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 – Valéria Maia Barcellos
PA011513 – Urá Lobato Martins
PA013433 – Samya Macedo Gaby
PA013922 – Rolf Eugen Erichsen
MA007436 – Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 – Rodrigo Mendes Dias
PA013925 – Pedro Henrique Barata
MA008253 – Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 – Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 – Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 – Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 – Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 – Michele Godinho Barbosa
PA013449 – Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 – Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 – Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 – Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 – Mariana Vianna Warwick
PA012976 – Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 – Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 – Elisa Medina Lustosa
MA006910 – Marcio Araújo da Silva
PA013155 – Estella Bursztejn
PA013282 – Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 – Eva Lobato Pinheiro
PA013381 – Evandro Azevedo Neto
PA011431 – Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 – Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 – Luciana Pimenta Pires
PA013693 – Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 – Lorena Teixeira Alves
PA013152 – Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 – Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 – Jaqueline Pina Barra
PA012342 – João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 – João Marcelo Vieira Serra
MT013658 – João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 – José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 – Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 – Kelly Cortez Soares
PA013930 – Karine Meireles Moura
PA012573 – Juliana Braga Taveira
PA013274 – Fábio Pereira Flores
PA013150 – Mirza Guarani De Souza
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Magistrados – Convocados – Substituição – Pares – Percepção – Diferença – Subsídios – Correspondente – Cargo – Exercício – Descumprimento – Afronta Art.37/CF – Pagamento – Adequação – Liminar.
(Questão de Ordem)

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral

Fonte: CNJ

LEI MARIA DA PENHA – LESÃO CORPORAL É AÇÃO CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Órgão: Conselho Especial

Classe: APN – Ação Penal Originária

N. Processo: 2008 00 2 004546-7

Autor: M. P. D. F. T.

Réu: C. P. S. N.

Relatora: Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO

EMENTA

LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) – RETRATAÇÃO.

1 – Enquanto não recebida a denúncia, cabível a retratação da vítima, o que impede o prosseguimento da ação penal, mesmo nas hipóteses da Lei nº 11.340/2006.

2 – Denúncia rejeitada. Maioria.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HAYDEVALDA SAMPAIO – Relatora, CARMELITA BRASIL, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, NATANAEL CAETANO, OTÁVIO AUGUSTO, ESTEVAM MAIA, DÁCIO VIEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, MÁRIO MACHADO e GETÚLIO PINHEIRO – Vogais, sob a presidência do Desembargador LÉCIO RESENDE, em REJEITAR A DENÚNCIA. MAIORIA, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília, 02 de setembro de 2008.

HAYDEVALDA SAMPAIO
Relatora

RELATÓRIO

O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., …, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

A denúncia encontra-se acompanhada dos documentos de fls. 07/52.

O Réu, à fl. 55, através do seu advogado, requereu designação da audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006 (Lei da Maria da Penha), em virtude da retratação da suposta vítima A. A. F.

Após manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 63/84, contrária à realização da mencionada audiência, esta foi designada conforme decisão de fls. 86/88, e realizada consoante Termo de Audiência de fls. 98/100.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora Haydevalda Sampaio – Relatora

Cuida-se de denúncia oferecida pelo M.P.D.F.T., em face de C. P. S. N., …, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos:

“No dia 18.09.2007, por volta das 19h30min, na residência localizada na Qd. 19, conj. 02, lote 01, casa F, SMPW/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, causou lesões à integridade física de A. A. F. S., à época sua esposa.

Na data supracitada, os envolvidos travaram discussão referente ao tratamento dispensado por C. à menor M. G. F. F., filha de anterior relacionamento de A., sendo que em determinado momento o denunciado desferiu uma “bofetada” no rosto da vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo do IML de nº 05693/08 (contundente e cortante: “hiperemia conjuntiva esquerda e lesão cortante no lábio superior”).

Noticiam os autos, ainda, que eram constantes, entre o casal, discussões desencadeadas pelas regras impostas pelo denunciado à M. G., e na data dos fatos acima relatados, o denunciado ainda desferiu um tapa na mão de A., no instante em que ela fazia mais uma intervenção em favor de sua filha.”

Acontece que a vítima, A. A. F., se retratou da representação criminal, conforme documento de fl. 57. Em sede de audiência, com a presença da representante do M. P., manteve a retratação.

A douta Procuradoria de Justiça, entretanto, entende que se trata de ação pública incondicionada. Salienta que o artigo 16 da Lei Maria da Penha, “tem aplicação nas aludidas hipóteses em que a lei penal exige representação, mas não em relação às lesões corporais leves, ação incondicionada”.

Salienta, ainda, “que mesmo condicionada, a ação permanece pública, razão pela qual eventual manifestação de vontade da vítima só teria validade até o oferecimento da denúncia, eis que após tal fato, “com a formação da opinio delicti do órgão do M. P. e a apresentação da peça acusatória em juízo, o fato delituoso, ao menos em tese, já teria sido dado a conhecimento”.

Discordo de tal posicionamento. A retratação só não seria admissível caso a denúncia tivesse sido recebida, o que não é o caso dos autos. A denúncia, foi oferecida, mas não recebida.

Outrossim, prevalece no seio desta Egrégia Corte, em tais casos, que a ação é pública condicionada, admitindo a retratação.

Confira-se:

“PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA.

1. A retratação da vítima impede o prosseguimento da ação penal, eis que representa uma de suas condições.

2. Julgada extinta a punibilidade dos fatos. Unânime.” (APR 20070710120272, Primeira Turma Criminal, Rel. Des. João Timóteo, DJ 15-04-2008, pág. 80)

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA CONTRA A MULHER – LEI 11.340/06 – AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO – RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO DA EXORDIAL.

1. Se a retratação da mulher, vítima de crime perpetrado pelo marido, é espontânea, mesmo após o oferecimento da denúncia, não há porque prosseguir a ação penal com o recebimento. Interpretação dada à Lei Maria da Penha conforme o caso concreto.

2. O Magistrado poderá designar audiência, ocasião em que é facultada a manifestação da vítima. A solenidade é exigência da novel Lei, quando estarão presentes o Juiz e o Ministério Público para perceber e coibir eventual coação de vontade.

3. O artigo 16 da Lei 11.340/2006 estabeleceu um novo momento para que a vítima apresente a retratação, a despeito do que consta do diploma processual. Princípio da especialidade.

4. Recurso improvido.” (RSE 20070910037344, Primeira Turma Criminal, Rela. Desa. Sandra de Santis, DJ 03-03-2008, pág. 108)

No último caso, a eminente Relatora, em seu voto, destacou:

“Data vênia do entendimento do Ministério Público, a retratação da vítima, na hipótese, é válida. É certo que não restou consignado, na ata da audiência, acerca da situação familiar atual, envolvendo as partes. De qualquer sorte, a vítima foi ouvida informalmente após a abertura dos trabalhos e nada demonstra ter sido coagida a emitir o desinteresse no prosseguimento do feito. Do contrário, o Ministério Público, em pedido de recebimento da denúncia, teria feito constar um possível temor pela presença do autor do fato ou instabilidade emocional da vítima ao retratar-se. Ao que parece, trata-se mais de uma defesa de tese, o que é respeitável. Mas o réu sequer foi ouvido na fase policial. No inquérito só consta a versão da vítima e logo houve o oferecimento da denúncia. Parece no mínimo temerário dar início à ação penal sem ao menos ouvir a versão da parte contrária.

Nesta 1ª Turma Criminal, já tive oportunidade de acompanhar o voto do Exmo. Des. Mario Machado, no sentido de que “há de se recusar a pretendida retratação, possível em tese, mas seguramente não espontânea no caso concreto e não servindo ao restabelecimento de uma saudável convivência familiar.” (RSE 2006.09.1.017253-6; Rel. Des. Mário Machado; DJ 1/8/2007) – grifo nosso. Mas não é regra o não acolhimento da retratação. Em cada caso concreto, deverá ser avaliada a situação e dada a interpretação mais razoável segundo a novel Lei Maria da Penha. Se a retratação foi espontânea, mesmo após a oferta da denúncia, mas antes do recebimento, não há porque prosseguir-se com a ação penal.

Afigura-me, em princípio, inovadora e não prevista em lei a designação de “audiência de ratificação” para a oitiva da vítima, em que poderá retratar-se. A análise literal do artigo 16 da Lei 11.340/06 leva a crer que a audiência somente será designada caso a vítima manifeste, voluntariamente, a intenção de retratação, procedimento que obrigatoriamente será fiscalizado pelo Ministério Público e ratificado pelo Juiz. Confira-se a redação:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Mas é certo que a vítima não tem uma bola de cristal e nem conhecimento das firulas jurídicas e das lides forenses para que antecipe a renúncia, que deveria chegar ao conhecimento do Juízo, antes de oferecida a denúncia. A meu sentir, o rigor exigido fere o que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal, porque oportuniza a desagregação familiar. Também, vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais, já que a representação feita no calor da discussão pode, pouco tempo depois, ser dissipada pela reconciliação das partes. Como já salientou o Exmo. Des. Mário Machado: “Desconhecer a face boa da retratação, impedindo-a, a pretexto de proteger a mulher, pode implicar violência ainda maior contra ela, que é negar-lhe um meio de restaurar a paz no lar e restabelecer a união comum” (Artigo: Violência doméstica: a face boa da retratação).”

Com essas considerações, rejeito a denúncia e homologo a retratação, extinguindo a ação penal.

É como voto.

A Senhora Desembargadora Carmelita Brasil – Vogal

Senhor Presidente, adiro, por inteiro, aos fundamentos contidos no voto da eminente Relatora, acompanhando o seu douto voto.

O Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior – Vogal

Senhor Presidente, também adiro integralmente ao douto voto proferido pela eminente Relatora. Portanto, arquivo o procedimento e deixo de receber a denúncia.

Considero mais importante do que a suposta agressão imputada à vítima o perdão por ela concedido; mais importante do que a representação é a retratação, retratação esta que se deu por intermédio da audiência marcada pela eminente Desembargadora Haydevalda Sampaio, em seu gabinete, em observância ao art.16 da Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha. Em verdade, S. Ex.a, Desembargadora Relatora, acabou por, em seu dou voto, trilhar o entendimento que emana da jurisprudência dominante nas turmas criminais do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, qual seja, a admissibilidade da aceitação da retratação antes do recebimento da denúncia e conseqüente arquivamento do processo.

Em suma, Senhor Presidente, o meu voto é com a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador Natanael Caetano – Vogal

Senhor Presidente, peço vênia à Dr.a Representante do Ministério Público, mas acompanho integralmente o voto da eminente Relatora.

O Senhor Desembargador Otávio Augusto – Vogal

Peço vista.

O Senhor Desembargador Estevam Maia – Vogal

Aguardo.

O Senhor Desembargador Dácio Vieira – Vogal

Senhor Presidente, peço a máxima vênia ao Desembargador Otávio Augusto, que pediu vista, e ao pronunciamento do Ministério Público, mas acompanho o voto da eminente Relatora.

O Senhor Desembargador Getúlio Pinheiro – Vogal

Senhor Presidente, peço vênia ao Desembargador Otávio Augusto para adiantar meu voto.

A eminente relatora concluiu, com inegável acerto, pela ilegitimidade do Ministério Público para o oferecimento de denúncia, tendo em vista que a ofendida renunciou ao direito de representação. Conseqüentemente, diante da manifesta ilegitimidade de parte do Ministério Público, acompanho S. Ex.a, a eminente relatora, mas concluindo pela rejeição da denúncia, com base nos fundamentos que indiquei, ou seja, fundamento no art. 43, III, do Código de Processo Penal.

Nesse passo, poderia se cogitar com a ocorrência da decadência e, conseqüentemente, com a extinção da punibilidade. Tendo em vista a decadência do direito de oferecimento de nova representação, porque a chamada Lei Maria da Penha não prevê apenas a retratação, mas a renúncia ao direito de representação, porque, nos demais casos, é permitida, antes do recebimento da denúncia, a retratação da retratação. A lei foi além: renuncia-se ao direito de representar.

Voto, portanto, pela rejeição da denúncia, com fundamento no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade do crime em face da decadência.

O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto – Vogal

Senhor Presidente, acompanho o douto voto da eminente Relatora, fazendo, todavia, averbar o dispositivo mencionado pelo eminente Desembargador Getulio Pinheiro. Quer-me parecer que a hipótese é de rejeição da denúncia por ilegitimidade de parte acusadora, entendendo que o delito em foco é mesmo de ação penal pública condicionada à representação.

No próximo passo, como se trata de questão de ordem pública, que protege a liberdade do indiciado, voto, também, pela extinção da punibilidade em face da decadência do direito de representação.

O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz – Vogal

Senhor Presidente, peço respeitosas vênias ao eminente Desembargador Otávio Augusto para proferir voto, e também o faço pedindo respeitosas vênias à douta representante do Ministério Público, porque divirjo do posicionamento da ilustre representante do parquet.

Acompanho, às inteiras, o voto da eminente Relatora, com os acréscimos formulados pelos eminentes Desembargadores Getúlio Pinheiro e Edson Alfredo Smaniotto.

O Senhor Desembargador Cruz Macedo – Vogal

Senhor Presidente, peço vênia para adiantar o meu voto, que é no sentido de acompanhar a eminente Relatora, porquanto entendo que se cuida de ação penal condicionada à representação que admite a retratação da vítima, no caso, em audiência designada especialmente para tal fim e com a presença do Ministério Público, nos termos do art. 16 da lei de regência, o que ocorreu nos autos.

Por isso, Senhor Presidente, acompanho a eminente Relatora, rejeitando a denúncia com a conseqüente extinção do processo.

O Senhor Desembargador Romeu Gonzaga Neiva – Vogal

Senhor Presidente, também peço licença para adiantar o meu voto, pedindo vênia à douta representante do Ministério Público.

Quero acompanhar e sufragar, às inteiras, os fundamentos do voto da eminente Relatora, entendendo que, de fato, trata-se de ação penal condicionada à representação que admite retratação na forma processual prevista no art. 16.

Também peço licença para complementar o voto com os acréscimos trazidos pelos eminentes Desembargadores Getulio Pinheiro e Edson Alfredo Smaniotto.

O Senhor Desembargador Mário Machado – Vogal

Senhor Presidente, peço licença, também, para antecipar o meu voto.

O art. 41 da Lei n.º 11.340/2006, ao excluir a aplicação da Lei n.º 9.099/95, pretendeu somente vedar a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, tais como a composição civil, a transação penal, que são instrumentos impeditivos da persecução criminal contra o agressor. Não foi intenção do legislador afastar a aplicação do art. 88 da Lei n.º 9.099/95, que condiciona a ação penal concernente à lesão corporal leve à representação da vítima, tanto que esta mesma representação é prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, que é a da violência doméstica. Exigência diversa vai conduzir a um absurdo dentro do sistema, o que não se pode admitir. Há outros crimes muito mais graves, para os quais, não a Lei n.º 9.099/95, mas o próprio Código Penal exige representação da vítima. Exemplo: crimes contra a liberdade sexual, estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, corrupção de menores. Em todos esses crimes, desde que ofendida a mulher em situação de pobreza e em contexto de violência doméstica, haverá necessidade da sua representação, não com base na Lei n.º 9.099, mas exigida expressamente pela letra do Código Penal, no art. 225, § 1.º, inciso I, e § 2.º. Ora, então, num crime mais grave, atentando contra a liberdade sexual da mulher, vai-se admitir a retratação da representação e, num crime infinitamente mais leve, como o de lesão corporal leve, não se vai admitir? Isso é um absurdo, dentro do sistema, que não se pode admitir.

O art. 16 da Lei n.º 11.340/2006 dispõe sobre renúncia à representação. Na realidade, onde se lê renúncia, leia-se retratação. Esse art. 16 é uma inovação da lei. Por que veio esse artigo 16? Exatamente para aquelas situações em que, percebida manifestação verbal ou escrita da mulher no sentido de não querer mais dar prosseguimento àquela “queixa”, fazer-se com que ela compareça à presença do juiz e, ouvido o M. P., conhecidas as razões da retratação, seja ela homologada ou não. Por que isso? Evidentemente, o legislador – isso o ilustre Advogado deixou expresso da tribuna – quer preservar os laços de convivência familiar.

Às vezes, o exercício do direito de ação afasta a possibilidade de permanência dessa convivência, ao invés de preservá-la. O art. 16 claramente indica que o Ministério Público e o juiz devam conhecer os motivos da retratação, para que, entendendo seja ela espontânea, ponha-se fim ao litígio. Isso exatamente em benefício do restabelecimento da convivência familiar, em benefício dos filhos, em benefício da mulher, em benefício do companheiro, em benefício dos laços familiares, que são protegidos, também, pela Constituição Federal. A interpretação não pode ser literal: “Está afastada a Lei n.º 9.099, porque o art. 41 assim o diz”. Não. É preciso procurar o objetivo do legislador. O objetivo não pode ser outro, senão a continuidade da convivência familiar.

Nessa audiência do art. 16, o Juiz e o Ministério Público têm não só a possibilidade, a faculdade, mas também a obrigação de perquirir efetivamente os motivos da retratação. E, desde que sintam que há uma espontaneidade ou a possibilidade de reconciliação da vida em comum, da retomada daquela sociedade, deve ser homologada a retratação, propiciando à mulher exatamente esse direito.

Tive oportunidade de escrever um artigo que foi publicado no Correio Brasiliense, intitulado “Violência Doméstica: a face boa da retratação”, porque, ao passo que determinadas entidades e pessoas estavam criticando acidamente a retratação, era preciso que se observasse, também, a face boa dessa retratação. A face boa está exatamente em possibilitar à mulher desistir da representação, para dar continuidade à relação familiar, conjugal, de companheirismo, muitas vezes em benefício até dos próprios filhos. Não admitir a retratação, bater-se pela ação penal pública incondicionada, levará, em muitos e muitos casos – até demonstrados por estatísticas que já foram feitas – à agressão ao direito fundamental da mulher a continuar tendo uma família.

É preciso que se pense muito nisso, ao invés de se discutirem posições técnicas. É preciso que se reflita profundamente sobre esse instituto. O fato é que a lei é sábia, porque, com a possibilidade da audiência prévia – que não existia, foi instituída pela Lei n.º 11.340 -, há condição efetiva de o Ministério Público e o magistrado efetivamente verificarem os casos em que se admite ou não a possibilidade de homologação da retratação.

Na 1.ª Turma Criminal, a posição é unânime, é absolutamente tranqüila nesse sentido. Tanto temos homologado, como temos recusado homologação a retratações que não se afiguram espontâneas.

Examinamos caso a caso e procuramos tirar elementos nos processos que nos são ministrados, para que nos casos em que vislumbremos a possibilidade de permanência da sociedade conjugal, de companheirismo, da relação familiar, haja homologação e extinção do processo, que permanecendo, é motivo de novos conflitos, quiçá da inviabilidade final do relacionamento.

Assim, Senhor Presidente, peço licença à eminente Relatora para subscrever seus doutos fundamentos e, homologando a retratação ocorrida, portanto, agora, faltando condição de procedibilidade para a ação penal, porque não mais há legitimidade do Ministério Público, rejeito a denúncia e arquivo o processo.

D E C I S Ã O

Após o voto da Relatora rejeitando a denúncia, no que foi acompanhada por dez desembargadores.