SENTENÇA PROFERIDA – ROUBO AGRAVADO CONDENAÇÃO

Vistos.

J. H. B. S., já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por Portaria em 15 de junho de 2009. O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 94/96).

A denúncia foi recebida (fls. 103).

Continuar lendo

SAÍDA TEMPORÁRIA DO DIA DOS PAIS: QUATRO NÃO RETORNARAM PARA O PRESÍDIO DE LIMEIRA

Segunda a direção do Estabecimento Prisional de Limeira, quatro sentenciados não retornaram da saída temporária deste final de semana.

O benefício está previsto na Lei de Execuções Penais (LEP)   e  fora  concedido em razão do dia dos pais.

São eles:  reeducandos Carlos Alberto Alves, matrícula 435.533, Paulo Sergio da Silva, matrícula 328.519, Rafael Nogueira dias, matrícula 429.669 e Atenor Lopes Barbosa, matrícula 192.448,.

Os sentenciados cumpriam pena em regime semi-aberto e o agora são considerados foragidos.

O Juiz da VEC e  Corregedor dos Presídios de Limeira determinou a sustação cautelar do regime semi-aberto, com a consequente expedição de mandado de recaptura.

Estado conta com fugas para abrir vagas, diz Juiz do Rio Grande do Sul

Fonte: conjur.com.br

Além do rodízio de presos, o Judiciário gaúcho tem contado com fugas para abrir espaço nas casas de detenção em regime semiaberto. É o que afirma o juiz Sidinei José Brzuska, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Responsável pela fiscalização dos presídios da região metropolitana da cidade, o juiz passou três horas explicando ao Conselho Nacional de Justiça a situação caótica que enfrenta o sistema penitenciário do estado. Devido à falta de vagas, os juízes das varas criminais decidiram não expedir mais mandados de prisão contra condenados que aguardavam em liberadade o trânsito em julgado dos processos.
Desde que assumiu a função de fiscalizar os presídios da Região Metropolitana, Brzuska vem alertando a sociedade para o grave problema prisional do estado. Em entrevista publicada pelo site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o juiz afirma que, apesar de preocupante, a crise carcerária pode ser solucionada.
Continuar lendo

TEXTO MIGALHAS de 27 DE MAIO DE 2009 – sobre o TJSP

TJ/SP

O CNJ determinou ontem a suspensão do auxílio voto no TJ/SP. O Conselho decidiu ainda abrir reclamação disciplinar contra o presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, por ele ter recusado por ao menos três vezes a dar informações ao conselheiro e relator do caso no CNJ. (Clique aqui)

Ressalva

O respeito que devotamos às instituições não nos impede de fazer críticas, quando as achamos pertinentes. Ao contrário, é por conta até da reverência que fazemos as minuciosas migalheiras apreciações, no intuito de que sejam construtivas, conquanto às vezes o caminho inicial seja demolitório. Com efeito, para se reformar às vezes é preciso destruir o que está estragado. Feita a ressalva, segue o enterro.

E por falar nisso

Sobre a abertura de processo disciplinar contra o presidente do TJ/SP, é bem possível imaginar o atual presidente da Corte bandeirante dando de ombros aos pedidos do Conselho. O evidente avanço da gestão anterior, que sem perder um milímetro da autoridade deixou de lado a pesporrência, teve retrocesso inimaginável com a empáfia, pompa e circunstância que hoje se vê e se exige. De fato, o anterior ocupante máximo daquela augusta Corte, desembargador Celso Limongi, humanizou a figura do presidente da Corte, aproximando-se não só do jurisdicionado, como também dos servidores. Aliás, representou com muito mais veracidade como são os magistrados e desembargadores paulistas, que na sua quase totalidade são homens probos, trabalhadores e, sobretudo, pessoas simples e acessíveis. Conscientes do valor e do significado da investidura, são legítimos e honrados distribuidores da Justiça. Ah ! mas já que o CNJ vai se expor à garoa paulistana, e já que determinou em outro caso regras sobre o uso dos veículos dos magistrados, convém ao Conselho procurar saber, ali na região da praça da Sé, como anda a questão do uso dos veículos, começando pela familiar frota (!) do atual presidente.

É assim ?

Quando os aguerridos juízes das comarcas do interior do Estado de SP, que em muitos casos têm como carro de representação uma Perua Kombi mil novecentos e bolinha, cor azul calcinha, souber do que acontece na Capital…

Fonte: www.migalhas.com.br – n. 2150

Estadão de hoje: VEC da capital de São Paulo deixa de acompanhar os processos dos presos mais perigosos

Para juiz-corregedor dos Presídios,  Dr. Cláudio do Prado Amaral, que relatou situação ao CNJ, caos estimula as agressões entre detentos e funcionários

Vide a reportagem na integra, a seguir.

Vitor Hugo Brandalise do Estadão

O juiz-corregedor dos presídios da Comarca da Capital, Cláudio do Prado Amaral, responsável por processos de 19 estabelecimentos prisionais do Estado, denunciou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a falta de controle nas execuções penais em penitenciárias e cadeias paulistas, com conhecimento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o juiz, não há acompanhamento satisfatório dos processos nem nas quatro penitenciárias de segurança máxima do Estado – Avaré 1, Presidente Bernardes e Presidente Venceslau 1 e 2 -, onde estão líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

“Não tenho certeza do que se passa nesses lugares, nunca coloquei os pés em nenhum deles”, admite o juiz, responsável por 2.205 processos das unidades do interior. A falta de sintonia entre quem fiscaliza os presídios de segurança máxima – atualmente, juízes de varas do interior – e o juiz-corregedor da capital facilita a ocorrência de agressões, abusos e maus-tratos entre presos e funcionários. “Sem a presença do juiz-corregedor, as inspeções geralmente não passam dos gabinetes da direção do presídio. Toda a sujeira continua embaixo do tapete”, afirma o padre Valdir Silveira, vice-coordenador nacional da Pastoral Carcerária, que protocolou no início de dezembro representação no CNJ tratando do mesmo assunto. Tanto o juiz-corregedor quanto a Pastoral defendem que os processos de presos das penitenciárias de segurança máxima voltem a ser competência de comarcas do interior, como eram até 2003.

Dificuldades no julgamento de processos penais – que, entre dez itens da Lei de Execuções, dizem respeito a progressão ou regressão nos regimes, livramento condicional e autorização para saídas temporárias -, segundo especialistas em Direito Penal entrevistados pelo Estado, contribuem para aumentar o nível de tensão dentro dos presídios. À população, o problema só chega quando o caso adquire contornos dramáticos. “Quando se trata de crime organizado, qualquer erro administrativo é perigoso para a segurança pública. Mas só no pior dos casos, como nos ataques de maio de 2006, a população sente a desordem no Judiciário”, afirma o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Sérgio Salomão Shecaira.

“Presos que não sabem o andamento de seus processos se tornam mais violentos e propensos a revoltas e rebeliões. Em um Estado onde o poder paralelo e o crime organizado tomaram proporções sem precedentes, esse tipo de problema é ainda mais grave”, afirma Shecaira. A importância de um bom trabalho de execução penal fica evidente nos mutirões do CNJ, que já resultaram na libertação de mais de 1.200 presos em quatro Estados (mais informações na página C3).

As denúncias do juiz Cláudio Amaral foram enviadas ao CNJ e ao CNPCP em 24 e 27 de novembro, por meio de ofícios, que reproduzem alertas encaminhados à Corregedoria-Geral desde 30 de janeiro. Como exemplo da desorganização, ele cita relatórios de inspeção em que “nada consta” como irregularidade, quando, na verdade, a situação nas prisões é bem diferente. “Apesar de não aparecerem práticas irregulares nos relatórios, só em 2008 recebi mais de 200 cartas de detentos do interior com reclamações. Situações assim dificultam a capacidade do julgamento e todo o andamento dos processos”, diz o juiz. Amaral também demonstra preocupação em relação aos casos de presos do interior que, em pouco mais de um ano, tiveram seus processos tratados por três juízes diferentes – acarretando tratamento diferenciado para processos idênticos.

Por meio de nota, o juiz auxiliar Hélio Nogueira, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que “maciçamente considerados” os processos dos presídios do interior estão sob responsabilidade de outras comarcas, definidas por proximidade territorial. Os processos restantes – os que dizem respeito às penitenciárias de segurança máxima do interior -, segundo o juiz, são competências “residuais”, sob encargo do “Decrim (Departamento Técnico de Apoio ao Serviço de Execuções Criminais), melhor capacitado à demanda de serviços”, ou seja a 1ª Vara de Execuções Criminais, responsabilidade do juiz Cláudio Amaral.

Nogueira também ressalta o fato de que as execuções estão sob responsabilidade não somente de um magistrado, mas de outros três juízes auxiliares, com o suporte de dois departamentos do Serviço Técnico de Apoio às Varas de Execuções Criminais de São Paulo. O magistrado ainda afirma que, no Tribunal de Justiça, “a regra é a desconcentração, a especialização, tal qual hoje já está sendo recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça” e “o caminho hoje adotado deve ser continuado e aperfeiçoado”.

CONFUSÃO

A confusão na administração dos presídios se intensificou em novembro do ano passado, quando foram instaladas as cinco varas responsáveis pela execução penal dos presos da capital, em substituição à Vara Única que existia. A ideia era diluir os processos dos presídios entre cinco juízes, para dificultar que algum deles ficasse marcado pelo crime organizado – o exemplo citado na época foi o do juiz-corregedor da Comarca de Presidente Prudente, José Antonio Machado Dias, assassinado por integrantes do PCC em 2003.

“São os processos dos presos mais perigosos do País, é arriscado que apenas um homem fique responsável por todos”, diz Amaral. “Foi criada uma supervara, sem que houvesse aparelhamento necessário. O primeiro passo para corrigir as distorções é encurtar distâncias. Os juízes têm de conhecer os presídios para promover seus julgamentos.”

COLABOROU BRUNO TAVARES, também do Estadão

"MONTESQUIEU ENRAIVECIDO *

Domingos Franciulli Netto

Ao entardecer de minha carreira, prestes a findar-se por força da aposentadoria compulsória, vejo com certo espanto e alguma amargura a mudança que houve na magistratura de uns tempos a esta parte.

Recordo-me dos tempos felizes em que ser juiz era um cargo e uma honraria bastantes em si, não por orgulho, mas por vocação cumprida e satisfeita.

Lembro-me da indignação – e por que não dizer tristeza – que causou para boa parte da magistratura paulista a atitude de um desembargador que se aposentara para ser secretário de governo estadual. Depois a moda quase pegou, uma vez que alguns poucos seguiram a mesma trilha até para servirem governos municipais. Nada tenho contra a importância e dignidade desses cargos, mas, sem nunca ter sofrido de “juizite”, para minha satisfação pessoal, a maioria vocacionada continuou fiel à toga.

Os tempos foram evoluindo (ou involuindo) e eis senão quando alguns nem precisam mais se aposentar para incursionarem no executivo e no legislativo sem maiores cerimônias e chegam até a ditar cátedra, bem como pensam ensinar como a coisa deve ser feita.

Fui dormir com essas conjecturas na cabeça e acabei sonhando com Montesquieu. O sonho sonhado foi ou pareceu ser comprido, daí a razão do resumo que se segue.

Montesquieu, dizendo-se estupefato com o que estava acontecendo em Brasília e alhures, começou por me perguntar se sua obra havia chegado ao Brasil e se era conhecida, a que respondi “sim”, tanto que a tripartição de poderes, alicerçada em “O Espírito das Leis”, estava tradicionalmente consagrada em nossas constituições. Na atual, aliás, insculpida no art. 2º, acerca dos princípios fundamentais: são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, princípio nem sequer suscetível de ser abolido por emenda (art. 60, § 4º, III).

A única exceção ao princípio da independência dos poderes, ao que parece, atalhei, deu-se com a Constituição de novembro de 1937, a rigor verdadeira Carta outorgada por Getúlio Vargas, apelidada de “Polaca”, por Assis Chateaubriand.

Montesquieu curioso no particular quis saber a razão do estigma.

A duras penas procurei explicar que, segundo alguns, era por ter sido inspirada na Carta Política da Polônia, fruto do Golpe de Estado de 1921. Para outros, contudo, Francisco Campos (o “Chico Ciência”), o jurista de Getúlio, ter-se-ia servido da malograda Constituição de Weimar (1919), da Carta de Trabalho da Itália de Mussolini e da Constituição portuguesa de 1933.

Endossa essa última versão o saudoso desembargador do TJSP Emeric Lévay, historiador do Direito, uma vez que a Carta polonesa, revista em 1926, tornou-se democrática (cf. site do TJSP, www.tj.sp.gov.br).

Prosseguindo, indagou-me o barão se por uma deturpação vernácula, em português, por acaso, “harmônico” e “promíscuo” não queriam dizer a mesma coisa, única explicação que ele encontrava para certas condutas de altos próceres do Judiciário brasileiro.

– Até onde sei, Charles – a essa altura do sonho era como se fôssemos amigos desde criancinha –, ninguém medianamente instruído faz semelhante confusão.

Então, Montesquieu, com ares agora de Sherlock Holmes, concluiu que só podia estar acontecendo uma coisa: essas preclaras autoridades estavam confundindo-o com o Nicolau. Nicolau Maquiavel, para quem, em se tratando de poder, todas as artimanhas são válidas.

Já um tanto desolado, quis saber se eram tais mandatários chegados às letras, pois nos idos do século XVIII penoso lhe fora contrariar aqueles que, por ciência humana ou por invocação divina, defendiam ser a soberania e, portanto, o poder, uno e indivisível.

Elucidar esse aspecto não me foi difícil, pois são letrados sim; não poucos hauriram seu saber das fontes límpidas de Darcy Azambuja e Ruy Cirne Lima, entre outros, daí por que “o buraco não estava aí, só não sei se estava mais em cima ou mais em baixo”.

Tenho a impressão de ter ouvido um sussurro de meu ilustre interlocutor, ao balbuciar que em um País onde havia até bancada em tribunal tudo era possível.

Disse-lhe por derradeiro se deveria acordar deixando toda a esperança de fora, consoante a inscrição da porta do inferno de Dante. Conquanto visivelmente enraivecido com o que estava vendo em nosso País, Charles-Louis de Secondat escusou-se de responder, sob a alegação de que entendido no assunto era Maquiavel.

Domingos Franciulli Netto foi Desembragador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Ministro do Superior Tribunal de Justiça e autor do livro “A prestação jurisdicional – o ideal idealíssimo, o ideal realizável e o processo de resultados”.

* Artigo publicado na Revista Carta Capital, SP, ano XI, edição nº 343, 25/5/05, seção Carta Aberta, p. 39.”

Central de Penas Alternativas em Limeira

Prestação de serviço é pena para 499

Data: 17/08/2007

Substituição das celas das unidades prisionais por prestação de serviço à comunidade. Esse foi o destino de 499 acusados em Limeira durante um ano de atividades da Central de Penas Alternativas. A cidade é a 9ª no Estado de São Paulo no ranking de municípios com maior índice. Atualmente 346 estão em acompanhamento cumprindo pena por terem cometido crimes leves até quatro anos de reclusão.
Os dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) divulgados à Gazeta mostraram que apenas duas centrais de São Paulo, São Bernando, Sorocaba, Bauru, São José dos Campos, Araraquara, Campinas estão à frente de Limeira. Atualmente são 29 centrais em todo o território paulista.
Segundo o juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, da 2ª Vara Criminal e Vara de Execuções Criminais (VEC), os número de Limeira envolvem condenados até quatro anos, com bons antecedentes e que não tenham praticado atos de violência.
Os casos mais comuns são referentes a pequenos furtos, vandalismo, pequenos estelionatos, agressões leves sem seqüelas e posse de entorpecentes. Autores de crimes como tráfico de drogas não se enquadram nos requisitos. “A condenação é feita com base na legislação, mas é preciso ter perspicácia para avaliar quando realmente um condenado tem condições de cumprir pena alternativa”, explicou.

AVALIAÇÃO

A Central de Penas Alternativas em Limeira foi uma iniciativa do próprio juiz através de parceria na SAP. Depois da condenação, a pessoa passa por avaliação feita por assistente social e psicológica. De acordo com a técnica responsável pela Central, Claudia Maria Dias Zaminato, este trabalho consiste na adequação do perfil do condenado a atividade que será feita. “Identificamos o perfil e a disponibilidade de vaga, lembrando sempre que a prestação de serviço deve ser feita em horário alternativo ao traballho, considerando a disponibilidade de horário, além da proximidade da residência e do local da atividade”, explicou.
Segundo o juiz, o tempo de pena varia conforme o crime, mas na maioria das vezes o condenado precisa cumprir oito horas de prestação de serviços por semana. A Central tem parcerias com a Prefeitura, entidades e hospitais.

PERFIL

Claudia explicou que como existe uma variação do perfil dos condenados, os tipos de vagas são extremamente abrangentes. Cerca de 80% dos casos envolvem condenados de 21 a 30 anos, normalmente com Ensino Fundamental completo. O sexo masculino predomina e os homens aparecem em 85% dos atendimentos. “Há extremos como pessoas analfabetas até com curso superior”.
As funções variam desde atividades de eletricistas, administrativas e pintura para quem tem especialização técnica até serviços gerais como cuidados de crianças em entidades, idosos em asilos, além de atividades como passar roupas em hospitais e serviços semelhantes.

RESULTADOS

Embora não tenha dados oficiais sobre reincidência, Barrichello explicou que o índice entre condenados que cumprem pena alternativa e os que ficam em presídios é extremamente inferior. “Isso se deve também a fiscalização e ao acompanhamento preciso do cumprimento das penas”.
No entanto, segundo o juiz, o principal resultado obtidos através deste trabalho é ressocialização de quem comete o crime associada aos serviços oferecidos à comunidade. Outra conseqüência positiva é que este trabalho ajuda a combater os problemas de superlotação nos presídios. (ESS)

Jornalista: Gazeta de Limeira

JUIZ TITULAR PARTICIPA DE EVENTO DE PENAS ALTERNATIVAS EM SÃO PAULO

O Juiz Titular, Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto, está participando, hoje, dia 17 de outubro, do ENCONTRO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO PAULO, evento realizado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Existem mais de 300 Varas de Execuções Criminais em São Paulo e apenas 30 Centrais de Penas e Medidas Alternativas. Limeira é privilegiada nesse ponto pois instituiu, por iniciativa do Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto, a Central de Penas e Medidas Alternativas de Limeira, com o apoio da SAP, em especial pela atuação da Sra. Márcia Antonietto (Diretora do Centro de Penas e Medidas Alternativas da SAP – Capital). A Central é dirigida atualmente pela Sra. Cláudia Zaminatto, responsável pela Central em Limeira, que atua sob supervisão da VEC de Limeira.